Execução Fiscal 0000076-97.1997.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/1997

Valor da Causa

R$ 294.001,00

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/01/2026, 02:04

Recebidos os autos

18/01/2026, 02:04

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 16:39

Transitado em Julgado em 04/11/2025

07/11/2025, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BIANCARDINI JORGE em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:32

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 12:58

Homologada a Transação

16/09/2025, 11:49

Conclusos para decisão

13/09/2025, 11:08

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

12/09/2025, 14:10

Recebimento do CEJUSC.

12/09/2025, 14:10

Todas as movimentações(506)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/01/2026, 02:04

Recebidos os autos

18/01/2026, 02:04

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 16:39

Transitado em Julgado em 04/11/2025

07/11/2025, 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BIANCARDINI JORGE em 10/10/2025 23:59

11/10/2025, 01:32

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 08:37

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 12:58

Homologada a Transação

16/09/2025, 11:49

Conclusos para decisão

13/09/2025, 11:08

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

12/09/2025, 14:10

Recebimento do CEJUSC.

12/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de termo de audiência

22/08/2025, 17:22

Audiência de conciliação realizada em/para 22/08/2025 16:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

22/08/2025, 17:13

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BIANCARDINI JORGE em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 14:36

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 02:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC

17/07/2025, 15:30

Recebidos os autos.

17/07/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos

17/07/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 15:29

Recebimento do CEJUSC.

16/07/2025, 10:41

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

16/07/2025, 10:41

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 17:29

Audiência de conciliação designada em/para 22/08/2025 16:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

15/07/2025, 13:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC

11/07/2025, 15:03

Recebidos os autos.

11/07/2025, 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2025, 14:00

Conclusos para decisão

22/05/2025, 14:47

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BIANCARDINI JORGE em 21/05/2025 23:59

22/05/2025, 02:54

Publicado Intimação em 28/04/2025.

28/04/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

24/04/2025, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 07:58

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 13:39

Conclusos para decisão

28/02/2025, 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 18:21

Conclusos para decisão

30/01/2025, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2025, 12:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BIANCARDINI JORGE em 29/01/2025 23:59

30/01/2025, 02:09

Publicado Intimação em 22/01/2025.

22/01/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

22/01/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 14:51

Conclusos para decisão

30/07/2024, 20:13

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 12:47

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 11:56

Conclusos para decisão

22/11/2023, 09:26

Processo Desarquivado

02/10/2023, 10:02

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 10:02

Arquivado Provisoriamente

14/09/2023, 13:23

Processo Desarquivado

13/09/2023, 15:58

Arquivado Provisoriamente

28/08/2023, 10:50

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BIANCARDINI JORGE em 23/08/2023 23:59.

27/08/2023, 19:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2023 23:59.

27/08/2023, 19:36

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 17:56

Publicado Intimação em 16/08/2023.

16/08/2023, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 0000076-97.1997.8.11.0082.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE CARLOS BIANCARDINI JORGE Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Considerando o teor da certidão retro, dando conta que a parte exequente foi devidamente intimada para dar prosseguimento ao presente executivo fiscal, tendo transcorrido o prazo sem manifestação, com fundamento no artigo 40, §2º, da Lei n. 6.830/80, DETERMINO o arquivamento provisório do feito, pelo período de 01 (um) ano. 2. Decorrido o prazo supracitado, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de novo arquivamento. 3. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos

14/08/2023, 14:25

Bens não localizados

13/08/2023, 21:14

Conclusos para decisão

01/08/2023, 12:31

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 15:05

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BIANCARDINI JORGE em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:24

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO VIA DJE - FINALIDADE: Superado o prazo supracitado, as partes deverão ser intimadas para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, retirarem as peças por elas juntadas ao processo, conforme dispõe o art. 15, da Resolução n. 185, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, de 18.12.2013, sob pena de encaminhamento para descarte. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo

17/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição

20/01/2021, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2020 23:59.

21/11/2020, 00:18

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BIANCARDINI JORGE em 17/11/2020 23:59.

20/11/2020, 23:09

Publicado Despacho em 23/10/2020.

10/11/2020, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 01:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/10/2020.

09/11/2020, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 02:24

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 08:46

Conclusos para despacho

20/10/2020, 16:12

Juntada de Petição de expediente

19/10/2020, 15:18

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 18:56

Distribuído por sorteio

13/10/2020, 18:56

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/09/2020, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2020, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2019, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2017, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/11/2017, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/04/2017, 01:31

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

04/04/2017, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/03/2017, 02:24

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

21/03/2017, 01:37

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

02/03/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2017, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/02/2017, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2016, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/11/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2016, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2016, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2016, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

10/08/2016, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/08/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2016, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/06/2016, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/06/2016, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

23/06/2016, 01:25

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

09/03/2016, 02:08

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

09/03/2016, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/03/2016, 02:22

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

04/03/2016, 02:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/02/2016, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/01/2016, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

19/11/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2015, 01:44

Juntada (Juntada de AR)

27/10/2014, 02:22

Juntada (Juntada)

23/09/2014, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/09/2014, 01:55

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/09/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2014, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

15/07/2014, 02:42

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

15/07/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2014, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2014, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/06/2014, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/04/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/04/2014, 01:02

Expedição de documento (Certidao)

01/04/2014, 02:28

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

28/03/2014, 02:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/02/2014, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/02/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2014, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/02/2014, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/02/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2014, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2014, 02:00

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

07/01/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/08/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2013, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/08/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2013, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2013, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2013, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2013, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/04/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2013, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2013, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/02/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2012, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/04/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

28/03/2012, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/03/2012, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

27/03/2012, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/03/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2012, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/03/2012, 01:14

Despacho (Despacho)

17/03/2012, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2012, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/02/2012, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/01/2012, 01:24

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

27/01/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

27/01/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/01/2012, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/01/2012, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2011, 02:40

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

17/11/2010, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/11/2010, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

17/11/2010, 01:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/11/2010, 00:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2010, 02:21

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

16/11/2010, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/11/2010, 02:02

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

09/11/2010, 02:02

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/11/2010, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

08/11/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/10/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/10/2010, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/10/2010, 02:00

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

20/10/2010, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/10/2010, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/10/2010, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2010, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/10/2010, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/09/2010, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

30/09/2010, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2010, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

30/09/2010, 01:14

Requisição de Informações (Intimacao)

30/09/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2010, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/09/2010, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2010, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/09/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/09/2010, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/09/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2010, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/08/2010, 02:32

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

30/08/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/08/2010, 01:52

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/08/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/08/2010, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/08/2010, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

20/08/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/08/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

09/08/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/08/2010, 02:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/08/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/07/2010, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2010, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/07/2010, 01:09

Despacho (Despacho)

28/06/2010, 00:57

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2010, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/05/2010, 00:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2010, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/05/2010, 01:21

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

25/05/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/05/2010, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/05/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/05/2010, 01:39

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

19/05/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/05/2010, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Transito em Julgado)

12/05/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2010, 02:08

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

10/05/2010, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/05/2010, 02:18

Requisição de Informações (Intimacao)

05/05/2010, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/05/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

05/05/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

05/05/2010, 01:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/05/2010, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2010, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2010, 01:57

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

29/04/2010, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2010, 02:38

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

14/04/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/03/2010, 00:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2010, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/03/2010, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/03/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/03/2010, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/03/2010, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2010, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2010, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

26/01/2010, 02:25

Provisório (Suspensao do Processo)

18/01/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/01/2010, 01:59

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

13/01/2010, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/01/2010, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/01/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

08/01/2010, 02:10

Requisição de Informações (Intimacao)

08/01/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

23/12/2009, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2009, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/12/2009, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

21/12/2009, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/12/2009, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/12/2009, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

18/12/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/12/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2009, 01:34

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

11/12/2009, 01:27

Desarquivamento (Desarquivamento)

11/12/2009, 01:08

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

04/12/2008, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

04/12/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

02/12/2008, 00:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/12/2008, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2008, 02:04

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

01/12/2008, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/11/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

27/11/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

26/11/2008, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2008, 01:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

24/11/2008, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2008, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/11/2008, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/10/2008, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

31/10/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/10/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2008, 02:10

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

30/10/2008, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

10/10/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2008, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/10/2008, 01:23

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

09/10/2008, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/10/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

07/10/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

01/10/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2008, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2008, 01:38

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/09/2008, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2008, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/08/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/08/2008, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/08/2008, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/08/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/08/2008, 00:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/08/2008, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2008, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2008, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

04/08/2008, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

31/07/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2008, 01:43

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

29/07/2008, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/07/2008, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

28/07/2008, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/07/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

25/07/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

23/07/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/07/2008, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2008, 01:46

Despacho (Despacho)

14/07/2008, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2008, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/07/2008, 00:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2008, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/02/2008, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/02/2008, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2008, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

31/01/2008, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

09/01/2008, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

09/01/2008, 00:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/12/2007, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

11/12/2007, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/12/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

05/11/2007, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

01/11/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2007, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/10/2007, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

24/10/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/10/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

30/08/2007, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/07/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2007, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2007, 01:13

Despacho (Despacho)

08/07/2007, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

06/07/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2007, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/05/2007, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/05/2007, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

22/05/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2007, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2007, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

15/05/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2007, 01:16

Juntada (Juntada de AR)

10/05/2007, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

10/05/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/05/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/04/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2007, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/04/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

24/04/2007, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/04/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2007, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

19/04/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

18/04/2007, 02:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/04/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/04/2007, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/04/2007, 02:37

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/04/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/04/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/04/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

16/03/2007, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2007, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2007, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/03/2007, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

01/03/2007, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/03/2007, 00:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/02/2007, 00:08

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

27/02/2007, 00:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/02/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

05/02/2007, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2007, 02:38

Despacho (Despacho)

31/01/2007, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/01/2007, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/01/2007, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2006, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/11/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/11/2006, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/10/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/10/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/04/2006, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2006, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/04/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/04/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/04/2006, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/03/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2006, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/03/2006, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

16/02/2006, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2006, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

15/02/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2006, 00:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

07/02/2006, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

06/02/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2006, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

30/01/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2006, 02:32

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

30/01/2006, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2006, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2005, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

16/11/2005, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2005, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2005, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

27/10/2005, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/10/2005, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

10/10/2005, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2005, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

06/10/2005, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/08/2005, 02:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/08/2005, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2005, 01:47

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/08/2005, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2005, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

10/08/2005, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2005, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/08/2005, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2005, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/08/2005, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2005, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/07/2005, 02:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/07/2005, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2005, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2005, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

24/06/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2005, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2005, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/03/2005, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2005, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/03/2005, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/03/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2005, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2005, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/01/2005, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/01/2005, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/01/2005, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2004, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/09/2004, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2004, 01:59

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/09/2004, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2004, 01:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/09/2004, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2004, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/08/2004, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2004, 02:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/08/2004, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

03/08/2004, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/08/2004, 00:47

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/07/2004, 01:25

Documentos

Despacho

•21/10/2020, 08:46

Decisão

•13/08/2023, 21:14

Despacho

•29/07/2024, 11:56

Despacho

•20/01/2025, 14:51

Despacho

•19/02/2025, 18:21

Despacho

•16/04/2025, 07:58

Decisão

•11/07/2025, 14:00

Sentença

•16/09/2025, 11:49