Execução Fiscal 0011720-24.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 11.301,05

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DIEGO KARIBY CHAVES

CNPJ

Reu

DIEGO KARIBY CHAVES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48419278

29/04/2026, 02:28

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2026, 16:49

Conclusos para decisão

20/03/2026, 14:59

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:27

Expedição de Outros documentos

13/01/2026, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 14:56

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:39

Decorrido prazo de DIEGO KARIBY CHAVES - ME em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 02:04

Decorrido prazo de DIEGO KARIBY CHAVES em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 18:34

Todas as movimentações(176)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48419278

29/04/2026, 02:28

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2026, 16:49

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•01/12/2022, 15:42

Decisão

•11/12/2023, 17:23

20/03/2026, 14:59

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:27

Expedição de Outros documentos

13/01/2026, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 14:56

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:39

Decorrido prazo de DIEGO KARIBY CHAVES - ME em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 02:04

Decorrido prazo de DIEGO KARIBY CHAVES em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos

16/07/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 18:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

16/07/2025, 18:34

Conclusos para decisão

14/07/2025, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2025 23:59

13/07/2025, 02:47

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 15:38

Conclusos para decisão

26/09/2024, 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de DIEGO KARIBY CHAVES - ME em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de DIEGO KARIBY CHAVES em 13/09/2024 23:59

14/09/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 10:57

Publicado Intimação em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:06

Publicado Intimação em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 11:03

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 11:02

Juntada de certidão

20/08/2024, 16:23

Juntada de preparo recursal / custas isentos

20/08/2024, 16:23

Juntada de intimação de pauta

20/08/2024, 16:23

Juntada de intimação de pauta

20/08/2024, 16:22

Juntada de petição

20/08/2024, 16:22

Juntada de certidão

20/08/2024, 16:22

Juntada de acórdão

20/08/2024, 16:22

Juntada de intimação de acórdão

20/08/2024, 16:22

Juntada de petição

20/08/2024, 16:22

Juntada de certidão do trânsito em julgado

20/08/2024, 16:22

Processo Reativado

20/08/2024, 16:22

Devolvidos os autos

20/08/2024, 16:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

08/03/2024, 17:31

Decorrido prazo de DIEGO KARIBY CHAVES em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:17

Decorrido prazo de DIEGO KARIBY CHAVES - ME em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2024 23:59.

08/03/2024, 04:40

Decorrido prazo de DIEGO KARIBY CHAVES - ME em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:36

Decorrido prazo de DIEGO KARIBY CHAVES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:36

Expedição de Outros documentos

10/01/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 15:37

Juntada de Petição de recurso de sentença

18/12/2023, 08:11

Publicado Decisão em 13/12/2023.

13/12/2023, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 05:47

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 17:23

Acolhida a exceção de pré-executividade

11/12/2023, 17:23

Conclusos para decisão

02/10/2023, 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 09:33

Recebidos os autos

23/09/2023, 09:33

Juntada de Certidão

23/09/2023, 09:33

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 09:33

Decorrido prazo de ROMES JULIO TOMAZ em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 05:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 02:05

Juntada de Petição de contrarrazões

01/08/2023, 19:46

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 16:25

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 16:24

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

18/07/2023, 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 12:48

Decorrido prazo de DIEGO KARIBY CHAVES em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:36

Decorrido prazo de DIEGO KARIBY CHAVES - ME em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:36

Publicado Citação em 23/02/2023.

23/02/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 0011720-24.2013.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 11.301,05 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Av. Republica do Libano, n 2258, (J

17/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2022, 15:42

Conclusos para despacho

30/11/2022, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 18:55

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 11:53

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 11:49

Recebidos os autos

06/04/2022, 11:48

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/08/2021.

24/08/2021, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 04:51

Juntada de Petição de certidão

20/08/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 11:44

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2020, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2020, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/02/2020, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2019, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2019, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/08/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2019, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/05/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2019, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/04/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

01/04/2019, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/03/2019, 01:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/02/2019, 01:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/02/2019, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/10/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:41

Expedição de documento (Mandado de Busca e Apreensao Expedido)

09/10/2018, 01:47

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/09/2018, 01:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/09/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 01:58

Juntada (Juntada de AR)

30/07/2018, 01:50

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/07/2018, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/07/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 02:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/06/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/11/2017, 01:16

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/11/2017, 02:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/11/2017, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/10/2017, 02:43

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

31/10/2017, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

31/10/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/10/2017, 01:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/10/2017, 01:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/10/2017, 01:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/10/2017, 02:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/10/2017, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

24/08/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2017, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/07/2017, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2017, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/10/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2016, 01:54

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/09/2016, 01:26

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/09/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2016, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/05/2016, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2016, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2016, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/02/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

23/09/2015, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2015, 02:01

Juntada (Juntada de AR)

21/11/2014, 01:26

Juntada (Juntada de AR)

21/11/2014, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/08/2014, 01:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/08/2014, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

26/08/2014, 01:56

Juntada (Juntada de AR)

26/08/2014, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/10/2013, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/10/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2013, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/09/2013, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2013, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2013, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/09/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2013, 02:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/08/2013, 01:46

Recurso de sentença

•18/12/2023, 08:11

Acórdão

•26/06/2024, 14:13

Intimação de Acórdão

•26/06/2024, 14:59

Petição

•19/08/2024, 11:00

Decisão

•10/06/2025, 15:38

Decisão

•10/06/2025, 15:38

Decisão

•16/07/2025, 18:34

Decisão

•16/07/2025, 18:34

Sentença

•30/03/2026, 16:49

Sentença

•30/03/2026, 16:49