Busca e Apreensão 1023929-46.2017.8.11.0041 - TJMT

Busca e Apreensão 1023929-46.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo n. 1023929-46.2017.8.11.0041 Sentença Vistos etc. Chamo o feito à ordem. I – Ressalto as partes que os presentes autos foram inseridos em lista de correição remota emitida pela Corregedoria do E. Tribunal de Justiça, com fundamento na a Instrução Normativa n. 1/2021-CGJ e da Portaria n. 37/2021-CGJ, que indicou o presente processo para análise, para que fosse finalizado com urgência, diante demora na tramitação, constando em lista de congestionamento. II – Banco Bradesco Financiamentos S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 07.207.996/0001-50, com sede em Osasco/SP, por intermédio de seus advogados, ingressou perante este juízo com a presente Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar contra Marilene Vicente de Oliveira, brasileira, inscrita no CPF sob n. 690.996.501-91, residente e domiciliada nesta Capital, expondo e requerendo o que segue. Alegou que em 07/03/2017 celebrou com a requerida um Instrumento Particular de Confissão de Dívida, sob n. 0240315711, com cláusula de alienação fiduciária, no valor de R$ 19.195,49 a ser pago em 56 parcelas mensais de R$ 601,39. Que em garantia às obrigações assumidas, a requerida transferiu ao credor fiduciário, em alienação fiduciária, o bem abaixo discriminado: marca FIAT, modelo IDEA FLEX ADV. LOCKER HIGHTECH 1.8 16V 4P, cor PRETA, ano de fabricação 2009, renavam 134341210, placa NJG 7304, chassi 9BD135316A2118647. No entanto, a requerida não cumpriu com o pagamento das prestações vencidas a partir de 07/05/2017, ensejando com isso a retomada do veículo objeto da garantia fiduciária. Pede, ao final, a busca e apreensão do bem gravado, além da citação da requerida para os termos da ação, segundo as regras do Dec. Lei n. 911/69. Pugnando pelos meios regulares de prova, deu à causa o valor de R$ 21.061,08 (vinte e um mil, sessenta e um reais e oito centavos). A inicial veio instruída com documentos, dentre eles o contrato em que se funda o pedido, e também a notificação extrajudicial pela qual foi a requerida constituída em mora. Em decisão proferida junto ao ID 9293409 foi deferida liminarmente a apreensão do veículo objeto da garantia fiduciária, ordenando-se a citação da requerida para os termos da ação. O bem foi devidamente apreendido com terceiro, assim, a requerida não foi citada, conforme certidão de ID 9372876. Expedidos e cumpridos mandados de citação, restarem negativos. Em petição de ID 23469243 compareceu o requerente postulando pela citação da requerida por edital. O pedido foi deferido em decisão de ID 26654951. Devidamente citada por edital em janeiro/2019, a requerida não pagou nem tão pouco ofereceu defesa, caindo em revelia, tendo-lhe sido nomeado Curador Especial, na pessoa de membro da defensoria pública. O defensor público compareceu junto ao ID 56600436, apresentando contestação. Em sua defesa, em sede de preliminar pugnou a intimação da parte contraria para apresentação do contrato legível. Adentrando ao mérito aduziu a aplicação dos juros remuneratórios diversa da forma contrata, com onerosidade excessiva, cobrança da comissão de permanência, descaracterização da mora, afastando as abusividades encontradas no contrato, aplicando a repetição em dobro dos valores pagos a maior. Pedindo ao final os benefícios da assistência judiciária, inversão do ônus da prova, apresentação do laudo de venda do veículo, seja a ação julgada improcedente e o banco condenado às verbas de sucumbência. Devidamente intimado, o Banco requerente apresentou impugnação à contestação, na petição de ID 58263943, rebatendo os argumentos da requerida. Devidamente intimado para juntar aos autos cópia legível do contrato, o Banco requerente cumpriu a determinação em 12/2021, ID 71710309. A requerida compareceu pleiteando a prova pericial contábil no contrato que embasou a ação. Houve sentença junto ao ID 89327167, que indeferiu a realização de prova pericial, e analisou o pedido de revisão de cláusulas. Porém, esta foi anulada em sede de Recurso de Apelação junto ao ID 104787292, deferindo a realização de perícia contábil. Entretanto, não há como ser realizada, por ora, nesta fase, a referida prova pericial, como a seguir será exposto. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Cuida-se de "Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar" movida por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra Marilene Vicente de Oliveira, visando à busca e apreensão de um veículo, objeto do Instrumento Particular de Confissão de Dívida, devido à inadimplência do segundo relativamente às prestações ajustadas. Verifica-se que a parte autora, ajuizou a presente ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, porquanto a requerida, apesar de notificada extrajudicialmente, permaneceu inadimplente com o pagamento das prestações do contrato de financiamento entabulado entre as partes. Passo à análise dos argumentos da defesa. - Dos argumentos da defesa e pedido de revisão de contrato Adentrando ao mérito da defesa, a Defensoria Pública, na qualidade de Curador Especial, sustenta que pode postular a legalidade das cláusulas contratuais como argumentação da defesa. Apesar dos argumentos da Defensoria, não vejo como acolhê-los. Com efeito, possuo entendimento de que o Curador Especial, enquanto substituto processual dos ausentes, apenas possui legitimidade para promover a defesa dos réus citados por edital, sendo-lhe vedado exercer o direito de ação, oferecer reconvenção e pedido contraposto, pelo fato de tais atos extrapolarem os limites legalmente previstos para a atuação da curadoria especial de ausentes. Ademais, o papel desempenhado pelo Curador Especial no processo é apenas de resguardar o cerceamento de ciência, uma vez que revel, citado fictamente. A exigência legal da figura da nomeação do Curador repousa no receio de que o revel não contestou porque a citação ficta, pode não ter chegado ao seu conhecimento. Entretanto, esse receio não pode servir para oportunizar quem já perdeu o prazo de que dispunha para contestar, um novo prazo de defesa. Aliás, seria incoerente considerar-se revel o demandado que não contestou a ação, e, depois, admitir-se que outrem, no caso, a Defensoria Pública/Curador Especial conteste por ele. Bem ainda, soa como contrassenso, vindo inclusive a ferir os princípios do direito, admitir-se que o réu diligente só disponha de um prazo para resposta, enquanto que o réu omisso, citado por edital ou hora certa, venha a dispor de dois prazos para defesa. E mais, que aquele que tenha o ônus da impugnação de cada fato, enquanto que desidioso, possa fazê-lo muitas vezes por negativa geral. Em suma, é necessário esclarecer que não é coerente que a intervenção do Curador possua o condão de afastar os efeitos já produzidos pela revelia, dentre os quais, ocupam posição de destaque a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial e o julgamento antecipado da lide. Além do mais, à Curadoria Especial, que atua na qualidade de substituto processual, não é dada a prática de atos reservados exclusivamente às partes, tais como, postular a declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Nesse sentido, vale destacar julgado dos tribunais pátrios: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. PODERES. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Esse egrégio Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, na qualidade de substituto processual do ausente, o Curador Especial só possui legitimidade para a defesa do réu citado por edital, sendo-lhe vedado o exercício do direito de ação, bem como o oferecimento de reconvenção e pedido contraposto ou, no caso específico, postular a revisão de cláusulas contratuais em sede busca e apreensão. 2. Recurso desprovido. (TJDFT, Acórdão 1072354, 20110110350534APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/1/2018, publicado no DJE: 16/2/2018. Pág.: 402/406)”. Grifo nosso. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. PREPARO. DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. PODERES. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. 1. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial de Ausentes, não significa o reconhecimento automático da gratuidade de Justiça para a parte representada, na medida em que o aludido benefício depende de comprovação da hipossuficiência. 2. Independentemente de a parte assistida estar ou não sob o benefício da gratuidade de Justiça, a Defensoria Pública, no exercício da função pública de Curadoria Especial de Ausentes, possui isenção ilegal, conforme art. 1.007, § 1º, do CPC c/c art. 1º, do Decreto-Lei nº 500/69, sendo-lhe dispensado o recolhimento do preparo. 3. Esse egrégio Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, na qualidade de substituto processual do ausente, o Curador Especial só possui legitimidade para a defesa do réu citado por edital, sendo lhe vedado o exercício do direito de ação, bem como o oferecimento de reconvenção e pedido contraposto ou, no caso específico, postular a revisão de cláusulas contratuais em sede de embargos à execução. 4. Apelação desprovida. (TJDFT - Acórdão n.1046943, 20170910043610APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/09/2017, Publicado no DJE: 20/09/2017. Pág.: 203/207) (Grifo nosso). "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. ILEGITIMIDADE. ATO EXCLUSIVO DA PARTE. PREPARO. ISENÇÃO LEGAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício do múnus da Curadoria Especial de Ausentes, não significa o reconhecimento automático da gratuidade de Justiça para a parte representada, benefício que depende de comprovação da hipossuficiência. 2. Independentemente de a parte assistida estar ou não sob o benefício da gratuidade de Justiça, a Defensoria Pública, no exercício do múnus público de Curadoria Especial de Ausentes, possui isenção ilegal, conforme art. 1.007, § 1º, do CPC c/c art. 1º, do Decreto-Lei nº 500/69, sendo-lhe dispensado o recolhimento do preparo. 3. O Curador Especial, enquanto substituto processual do ausente, apenas possui legitimidade para promover a defesa do réu citado por edital, não podendo exercer o direito de ação, oferecer reconvenção e pedido contraposto, bem como, no caso específico, postular a revisão de cláusulas contratuais em sede de embargos à execução, por constituírem atos exclusivos da parte. 4. Recurso conhecido e desprovido." (TJDFT - Acórdão n. 1062063, 20170910036852APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/11/2017, Publicado no DJE: 04/12/2017. Pág.: 487/492) (Grifo nosso). Assim, deixo de analisar o pedido de revisão de contrato, apresentada pelo Curador Especial. - Da busca e apreensão Insta esclarecer que na Alienação Fiduciária em garantia dá-se a transferência do domínio do bem móvel ao credor, denominado fiduciário (em geral, uma financeira que forneceu o numerário para a aquisição), em garantia do pagamento, permanecendo o devedor (fiduciante) com a posse direta da coisa, o domínio e a posse indireta passam ao credor em garantia, não se dá tradição real, mas sim ficta (constituto possessório). Nos termos do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969, comprovada a mora ou o inadimplemento, o credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que será concedida em liminar (artigo 3º do Decreto-lei n. 911/69). Ora, o banco autor teve que acionar a máquina judiciária para fazer valer o direito de receber seu crédito e, somente depois de deferida a liminar, houve a busca e apreensão do bem. Por fim, com a documentação que instrui a inicial, destacando-se o contrato acostado pelo banco, dentre eles o contrato em que se funda o pedido (Instrumento Particular de Confissão de Dívida – ID 71710309) e a notificação extrajudicial (ID 9269150), pela qual foi a requerida constituída em mora, demonstrando o requerente satisfatoriamente a materialidade da relação contratual entre as partes. Entretanto, diante da inércia da requerida, permanecendo com as parcelas em aberto, enseja o reconhecimento do pedido do autor, fazendo com que se consolide em favor do requerente a posse e propriedade plena do veículo objeto do pedido. Isto porque, estabelece §2º do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, in verbis: § 2º - No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) Imperioso destacar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou, sob o rito do artigo 543-C do CPC/73, o entendimento no sentido de que "o texto atual do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é de clareza solar no tocante à necessidade de quitação de todo o débito, inclusive as prestações vincendas", cujo acórdão restou assim ementado: “[...] Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.” (STJ – 2ª Turma – REsp. 1418593/MS – Relator: Min. Luiz Felipe Salomão – j. em 14/05/2014). Portanto, merece procedência do pedido do requerente e improcedentes os argumentos da Curadoria Especial, representando a requerida, revel, deixando de analisar o pedido de revisão. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação de Busca e Apreensão, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. E, de consequência, confirmo a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, concedida “initio litis”, consolidando em favor do banco requerente a posse e propriedade plena do veículo objeto do pedido, que foi devidamente apreendido. Afasto os pedidos da requerida, em sede de contestação/reconvenção, por entender que, na qualidade de substituto processual do ausente, o Curador Especial só possui legitimidade para a defesa do réu citado por edital, sendo-lhe vedado o exercício do direito de ação, bem como o oferecimento de reconvenção e pedido contraposto ou, no caso específico, postular a revisão de cláusulas contratuais em sede busca e apreensão. Condeno a requerida ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, de acordo com a regra traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Ainda, indefiro a gratuidade da justiça pleiteada pela requerida, sob o argumento de falta de condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, pois não comprovou a sua condição de miserabilidade, nos termos da Lei n. 1.060/50, apenas arguiu esta. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. P. R. I. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. A/Cuiabá, 04 de julho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancario

05/07/2023, 00:00

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Juntada de comunicação entre instâncias

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/03/2026 23:59

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MP SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA em 04/08/2025 23:59

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/07/2025 23:59

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