Procedimento Comum Cível 1003100-64.2022.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003100-64.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória por dano material e moral proposta por Carlos Henrique Santos, menor representado por Simone Pereira dos Santos, contra P K Silva & CIA Ltda. (Winner Formação Profissional), qualificados na petição inicial. O autor aduz, em suma, que se inscreveu em curso oferecido pela ré, pagando-lhe o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), a ser realizado na modalidade EaD (educação a distância) com supervisão de tutor e encontros presenciais todas as sextas-feiras, porém a empresa não vem fornecendo a supervisão prometida, além de terem havidos vários cancelamentos de aulas, desejando, assim, o cancelamento do contrato com restituição do valor pago. Pede a concessão de tutela de urgência para cominar a ré à restituir o valor pago pelo curso. Destaca-se dos pedidos do autor a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial, o indeferimento da tutela de urgência e a concessão de assistência jurídica ao autor se deram no pronunciamento de id. 101475769. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição entre as partes (id. 105222695). A requerida deixou de oferecer contestação (id. 110245753). O autor se manifestou pedindo o julgamento antecipado do pedido (id. 110313232). Saneado e organizado o processo, deferiu-se a inversão do ônus da prova, determinando o retorno dos autos para prolação da sentença (id. 114746976). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. DECIDO. Em sua inicial, o autor aduz que se inscreveu em curso oferecido pela ré, pagando-lhe o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), a ser realizado na modalidade EaD (educação a distância) com supervisão de tutor e encontros presenciais todas as sextas-feiras, porém a empresa não vem fornecendo a supervisão prometida, além de terem havidos vários cancelamentos de aulas, desejando, assim, o cancelamento do contrato com restituição do valor pago. Diante da análise dos autos não vislumbro o direito do autor quanto à resolução contratual, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. De acordo com o art. 373, I, do CPC, o ônus da aprova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Todavia, o autor não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a má prestação do serviço por parte da requerida. Veja que o autor limitou-se a colacionar o contrato de prestação de serviços educacionais de id. 96225208, cujo documento serve apenas para comprovar a relação jurídica entre as partes, mas não o descumprimento contratual. Poderia o autor ter notificado a requerida acerca dos supostos cancelamentos das aulas e ausência de disponibilização de instrutor, porém não o fez. Conforme se observa na página 04 da petição inicial de id. 96222088, o autor afirma ter entrado em contato com a requerida, via whatsapp, tentando solucionar a questão, podendo colacionar aos autos o print screen da referida conversa, porém também não o fez. E, quando teve a oportunidade de produzir provas, pleiteou o julgamento antecipado da lide. Nestas circunstâncias, forçoso é convir que não há prova e tampouco qualquer verossimilhança nas alegações da parte autora. O artigo 373 do Código de Processo Civil, descreve o seguinte, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Importante ressaltar que a presunção de veracidade dos fatos alegados é relativa, e que a revelia não induz necessariamente a procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados. Assim, o autor não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Nessa esteira, o ensinamento do Professor HUMBERTO THEODORO JUNIOR in Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro:Forense, 2004, v. I, p. 387-388). "Não há um dever de provar, nem à parte o direito de exigir a prova. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." Patente, portanto, que o ônus da prova incumbe a quem alega, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Via de consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, sendo que a exigibilidade ficará suspensa, conforme art. 85, § 2º c/c art. 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE SANTOS MATEUS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE PEREIRA DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de P K SILVA & CIA LTDA em 15/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Expedição de Outros documentos

Processo Reativado

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(100)