Execução Fiscal 0008021-69.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalImportação de bens usadosII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2006

Valor da Causa

R$ 7.558,42

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

RUBENS DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT 6660·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

18/03/2026, 10:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2026, 17:58

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 09:50

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 09:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:05

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 18:03

Conclusos para despacho

17/12/2025, 17:36

Em cooperação judiciária

17/11/2025, 21:47

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 21:47

Conclusos para decisão

24/10/2025, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 15:26

Todas as movimentações(243)

Conclusos para decisão

18/03/2026, 10:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2026, 17:58

Expedição de Outros documentos

12/02/2026, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•23/09/2022, 18:28

Decisão

•11/01/2023, 15:11

12/02/2026, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 09:50

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 09:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 10/02/2026 23:59

11/02/2026, 02:05

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 18:03

Conclusos para despacho

17/12/2025, 17:36

Em cooperação judiciária

17/11/2025, 21:47

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 21:47

Conclusos para decisão

24/10/2025, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 15:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2025, 17:09

Conclusos para decisão

13/08/2025, 17:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 04/08/2025 23:59

05/08/2025, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos

08/07/2025, 11:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos

10/06/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/06/2025, 19:36

Juntada de diligência

05/06/2025, 19:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/06/2025, 17:28

Expedição de Mandado

30/05/2025, 17:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2025, 15:18

Expedição de Mandado

24/03/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado

23/03/2025, 17:51

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/03/2025, 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2025, 18:24

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2025, 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2025, 10:20

Expedição de Mandado

15/01/2025, 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2024, 11:08

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/12/2024, 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/12/2024, 14:03

Expedição de Mandado

05/12/2024, 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos

05/12/2024, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 09:48

Conclusos para decisão

14/08/2024, 18:57

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 14:29

Processo Desarquivado

14/06/2024, 14:16

Arquivado Provisoriamente

26/02/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 08:21

Processo Suspenso por Convenção das Partes

22/09/2023, 18:45

Conclusos para despacho

15/09/2023, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 17:27

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 12:25

Desentranhado o documento

13/06/2023, 12:24

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito

30/05/2023, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2023, 10:57

Decorrido prazo de RUBENS DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:09

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:09

Conclusos para decisão

16/02/2023, 13:52

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

11/01/2023, 11:09

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:17

Decorrido prazo de RUBENS DOS SANTOS em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 20:44

Decorrido prazo de RUBENS DOS SANTOS em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 09:47

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 10/10/2022 23:59.

12/10/2022, 02:20

Publicado Decisão em 27/09/2022.

27/09/2022, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 18:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/09/2022, 18:28

Conclusos para decisão

16/09/2022, 14:56

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:50

Juntada de Petição de expediente

20/08/2021, 12:03

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/08/2021.

05/08/2021, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 01:37

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 07:23

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2021, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/12/2020, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2020, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2020, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/10/2020, 01:41

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/01/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2020, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/01/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2020, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/08/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/08/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2019, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/07/2019, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/06/2019, 00:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/06/2019, 02:03

Expedição de documento (Edital Expedido)

16/05/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/05/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/07/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/07/2018, 02:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/06/2018, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/06/2018, 01:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/06/2018, 01:45

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/06/2018, 01:09

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/06/2018, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/06/2018, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/03/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2017, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/04/2017, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/03/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

26/09/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2016, 02:37

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2016, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/03/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2014, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/06/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2014, 01:51

Desarquivamento (Desarquivamento)

05/05/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:26

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/08/2008, 02:21

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/08/2008, 02:21

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

19/02/2008, 02:35

Desarquivamento (Desarquivamento)

19/02/2008, 02:34

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

29/08/2007, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2007, 02:41

Despacho (Despacho)

23/08/2007, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/08/2007, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/08/2007, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

23/08/2007, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2007, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/08/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2007, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/08/2007, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

13/08/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

27/06/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2007, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/06/2007, 02:07

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

25/06/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/06/2007, 00:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2007, 00:18

Movimento Legado (Andamento)

25/05/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2007, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

25/05/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

25/05/2007, 00:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/05/2007, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2007, 01:46

Despacho (Despacho)

22/05/2007, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/05/2007, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

16/05/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/05/2007, 01:15

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

16/05/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

18/04/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2007, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/04/2007, 01:27

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

10/04/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/02/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2007, 02:27

Despacho (Despacho)

15/02/2007, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/02/2007, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

15/02/2007, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

15/02/2007, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

15/02/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2007, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2007, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2007, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/01/2007, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/01/2007, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/01/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/01/2007, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/01/2007, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2007, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

16/11/2006, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/11/2006, 01:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/11/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/11/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/10/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2006, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2006, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

19/10/2006, 02:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/10/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2006, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

06/10/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2006, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/10/2006, 01:48

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/10/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/10/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2006, 02:23

Despacho (Despacho)

29/09/2006, 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/09/2006, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

29/09/2006, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2006, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2006, 01:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/09/2006, 01:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/09/2006, 01:33

Decisão

•30/05/2023, 09:43

Despacho

•22/09/2023, 18:45

Decisão

•05/12/2024, 09:48

Decisão

•05/12/2024, 09:48

Decisão

•15/09/2025, 17:09

Decisão

•15/09/2025, 17:09

Despacho

•17/11/2025, 21:47

Despacho

•17/11/2025, 21:47

Despacho

•17/12/2025, 18:03