Procedimento Comum Cível 1001330-36.2022.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001330-36.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1001330-36.2022.8.11.0010.. Vistos etc. Trata-se de ação cominatória de obrigação de não fazer c/c indenizatória por dano moral proposta por Francisca Moreira do Nascimento contra Município de Jaciara/MT e Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado - Sicredi Vale do Cerrado, todos qualificados na petição inicial. A autora aduz, em síntese, que é servidora pública da municipalidade ré e sua remuneração girava em torno de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em meados de 2021, porém, após celebrar contratos de empréstimo consignado com a cooperativa requerida, autorizando o desconto das prestações em folha de pagamento, e haver redução de sua remuneração realizada pelo município, passou a ter mais de 30% (trinta por cento) de sua remuneração comprometida e atualmente nada lhe sobra do salário mensal recebido. O recebimento da petição inicial e o indeferimento da concessão de tutela de urgência se deram no pronunciamento de id. 89059873, porém, o egrégio TJMT deferiu a concessão em sede de agravo de instrumento (id. 119434196). A cooperativa de crédito requerida ofereceu contestação ao id. 59555749 arguindo preliminar de ausência de interesse processual e contrapondo-se à pretensão autoral ao defender, em síntese, a inexistência de cobrança indevida, impossibilidade de revisão contratual e a inexistência de ato ilícito ou dano moral. Realizada audiência de conciliação, as partes pediram a suspensão do feito para possível acordo (id. 94083870), porém a autora informou posteriormente que não houve autocomposição (id. 94908693). O Município réu ofereceu contestação ao id. 102389903 arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e contrapondo-se à pretensão autoral ao defender, em resumo, que não possui responsabilidade pelos descontos autorizados pela autora em favor do credor e estava legalmente vedado de cancelar a consignação postulada pela autora sem a anuência da cooperativa de crédito ré. A requerente impugnou a peça defensiva ao id. 105160634 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. A cooperativa de crédito ré havia apresentado novas condições para acordo (id. 95329708) e a autora expressado a recusa apenas por não englobar todos os contratos envolvidos na lide (id. 105160635), assim, diante da aparente possibilidade concreta de acordo entre elas, o juízo determinou nova realização de audiência de conciliação (id. 110205085), porém, realizada a solenidade, não houve autocomposição entre as litigantes (id. 113362343). Saneado e organizado o processo, julgou-se prejudicada a preliminar de ausência de interesse processual, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva, indeferiu-se a inversão do ônus da prova e determinou-se a intimação das litigantes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir (id. 118351659). Os réus expressaram o desinteresse na dilação probatória (id. 118676355 e 123863585) e a autora permaneceu silente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. É o relatório. Decido. Relatados os atos processuais para prolação de sentença, observo a necessidade de chamar o feito à ordem. Ocorre que, em consulta ao Portal da Transparência, noto que a requerente não efetuou o pagamento integral das custas e taxas processuais de ingresso (disponível: < http://arrecadacao.tjmt.jus.br/consulta/guias-arrecadadas/por-numero-unico-processo/?numeroUnicoProcesso=1001330-36.2022.8.11.0010>). Consta do referido portal tão somente o pagamento de guia complementar de R$ 109,03 (cento e nove reais e três centavos), inexistindo o recolhimento da guia de R$ 633,42 (seiscentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos). Percebo que a parte, lá no início do feito, juntou a referida guia ao processo, no entanto anexou comprovante de pagamento diverso, constando como beneficiário “RESIDENCIAL FLORAIS DO VALE LTDA” (id. 87428836). Desta forma, chamo o feito à ordem para determinar que a autora promova o recolhimento das custas e taxas judicias remanescentes no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001330-36.2022.8.11.0010.. Vistos etc. Trata-se de ação cominatória de obrigação de não fazer c/c indenizatória por dano moral proposta por Francisca Moreira do Nascimento contra Município de Jaciara/MT e Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado - Sicredi Vale do Cerrado, todos qualificados na petição inicial. Destaca-se dos pedidos da parte autora a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial e o indeferimento da tutela de urgência se deram no pronunciamento de id. 89059873. A cooperativa de crédito requerida ofereceu contestação ao id. 59555749 arguindo preliminar de ausência de interesse processual e contrapondo-se à pretensão autoral. Realizada audiência de conciliação, as partes pediram a suspensão do feito para possível acordo (id. 94083870), porém a autora informou posteriormente que não houve autocomposição (id. 94908693). O Município réu ofereceu contestação ao id. 102389903 arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e contrapondo-se à pretensão autoral. A requerente impugnou a peça defensiva ao id. 105160634 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. A cooperativa de crédito ré havia apresentado novas condições para acordo (id. 95329708) e a autora expressado a recusa apenas por não englobar todos os contratos envolvidos na lide (id. 105160635), assim, diante da aparente possibilidade concreta de acordo entre elas, o juízo determinou nova realização de audiência de conciliação (id. 110205085), porém, realizada a solenidade, não houve autocomposição entre as litigantes (id. 113362343). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Preliminares: 1.1 Ausência de interesse processual. A cooperativa de crédito ré confunde questão prévia ao mérito com questão meritória, já que fundamenta a adução de ausência de interesse processual em suposto insucesso da autora em comprovar o ato ilícito que alega ter ocorrido. Trata-se de questão a ser resolvida em eventual sentença de mérito, quando cabe ao julgador analisar as questões de fato e de direito (artigo 489, inciso II, do CPC) e apreciar as provas constantes dos autos, indicando as razões da formação de seu convencimento (artigo 371 do mesmo diploma legal). Portanto, está prejudicada a preliminar. 1.2 Ilegitimidade passiva. O Município réu aduz ser ilegítimo para figurar no polo passivo da presente ação, dizendo que a autora almeja “praticamente revisar contrato bancário” celebrado com terceiro. Ocorre que a requerente atribui ao referido requerido a responsabilidade pela manutenção de descontos em seu salário que estariam ultrapassando o limite legal e, inclusive, deseja a condenação da parte ao pagamento de indenização por dano moral. Nesse viés, é evidente a pertinência subjetiva para ser réu da presente ação, já que é o titular passivo da obrigação de direito material alegada pela autora. Portanto, rejeito a preliminar arguida. 2. Inversão do ônus da prova: Sabe-se que para a inversão do ônus da prova, consubstanciada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devem ser examinados os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Ressalto, que a teoria da distribuição do ônus da prova flexibiliza ao juiz a distribuição do ônus probatório conforme seu livre convencimento. Desta forma, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro, que busca dar maior subsídio à parte hipossuficiente da relação processual, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado. No entanto, no presente caso não se vislumbra qualquer vulnerabilidade da autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que consiste em suposto desrespeito de limite legal do crédito consignado em sua remuneração, sequer envolvendo algum vício relacionado a produto ou serviço. Desta forma, indefiro a inversão do ônus. 3. Demais atos de saneamento: Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem outras questões prévias a serem analisadas. Com efeito, declaro o feito saneado fixando como pontos controvertidos a violação ao limite legal de crédito consignado na remuneração da autora e a presença dos elementos configuradores do dano moral: conduta ilícita, culpa lacto sensu, nexo causal e dano. Neste viés, determino a intimação dos litigantes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência sobre pena de indeferimento (CPC, arts. 10, 219, 348 e 357, inciso II), bem como requererem, se caso for, prova pericial (CPC, arts. 369, 405 e 464 e CC, art. 212), no prazo de 15 dias. Sendo requerida a produção de prova testemunhal, a parte deve, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido pelo julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC retornem-me conclusos com anotações para sentença. Decorrido quaisquer dos prazos assinalados, certifique-se. Por fim, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2024

Decorrido prazo de FRANCISCA MOREIRA DO NASCIMENTO em 08/11/2024 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em 08/11/2024 23:59

Publicado Decisão em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FRANCISCA MOREIRA DO NASCIMENTO em 22/08/2024 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em 22/08/2024 23:59

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(27)