Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1022369-81.2020.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1022369-81.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A. Recorridos: JOÃO BATISTA SOARES, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ESTADO DE MATO GROSSO E RUFINO ANASTACIO DE OLIVEIRA. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – VENDA DE VEICULO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA E BAIXA NO GRAVAME - RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DA SENTENÇA - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS DO RECURSO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- É imprescindível ao conhecimento do recurso, além da qualificação das partes e do pedido de nova decisão, a indicação específica dos fundamentos de fato e de direito que servem de fundamento ao pleito, nos moldes do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. 2- No presente caso, as razões recursais não atacam os fundamentos da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 3- Os argumentos contidos nas razões do recurso estão dissociados daqueles dispostos na sentença. 4- Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - Recurso Inominado nº 1022369-81.2020.8.11.0003. Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis. Vistos, etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, no sentido de reconhecer que a parte requerente, RUFINO ANASTACIO DE OLIVEIRA, não é o responsável pelo veículo FIAT MILLE FIRE 1.0 8V, fabricação/modelo 2008/2008 de placa NJI-0366, RENAVAM 972122826, declarando não ser arrendatário desde a efetiva tradição do bem, 09/08/2012, ainda, declarou a inexistência dos débitos e que o reclamado JÕAO BATISTA SOARES, seja responsável por todos os débitos vinculados ao veículo a partir de 09/08/2012. Ademais, determinou que o BANCO J SAFRA SA, regularize junto ao SNG - Sistema Nacional de Gravame, o Registro de Baixa de Arrendamento Mercantil em nome do requerente e que os requeridos Estado de Mato Grosso e Detran-MT que procedam com o cancelamento dos protestos decorrentes das Certidão de Dívida Ativa n. 2020277596 referente aos débitos do veículo FIAT MILLE FIRE 1.0 8V, fabricação/modelo 2008/2008 de placa NJI-0366, RENAVAM 972122826, junto ao Cartório de Protesto e dos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, reconheceu a transferência de Propriedade do Veículo e declará-la válida a partir de 09/08/2012, data em que foi efetivado o registro de alienação fiduciária em favor da adquirente JOÃO BATISTA SOARES e condenou os demandados Banco Safra e João Batista Soares ao pagamento em danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como a correção monetária, a partir do arbitramento conforme orientação da Súmula 362 do STJ. Para melhor compreensão dos fatos, transcrevo trechos da r. sentença: “(...)O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário c.c pedido de tutela de urgência c.c obrigação de fazer manejada por Rufino Anastacio de Oliveira em desfavor do Estado de Mato Grosso, Detran, Banco Safra e João Batista Soares. Em síntese, sustenta a parte autora que efetuou um arrendamento mercantil junto ao Banco J. Safra S/A, onde no contrato existem clausulas que dão a opção do direito de compra do bem ao arrendador após o período de carência. Findo o prazo de carência, o Banco emitiu o Documento Único de Transferência (DUT), ao requerente para manifestar sobre o direito de compra do bem arrendado, onde após a assinatura do documento, o Banco é autorizado a vender o bem a um terceiro por intermédio de um garagista. Sustenta ainda que, já se passaram 8 anos desde a venda e os débitos e encargos tributários, bem como infrações do veículo, estão sendo incluídos sob a responsabilidade do requerente como se o bem ainda fosse dele, motivo este que ingressou com a presente demanda. Em razão desses fatos, pleiteia a inexigibilidade dos débitos perante o Estado de Mato Grosso e o Detran-MT. Com relação aos requeridos Banco Safra e João Batista Soares, pleiteia indenização por danos morais. Os requeridos apresentaram contestação. É o breve relatório, embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Das preliminares: Do Detran-MT: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Detran-MT, haja vista que os procedimentos de transferência de propriedade de veículos e dos lançamentos dos são atribuições institucionais atribuídas, por lei, ao órgão de trânsito, in casu o Detran. Do Estado de Mato Grosso: Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, pois o tributo que se pretende o cancelamento é de competência exclusiva do fisco estadual. Nesse sentido: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FURTO DE MOTOCICLETA NO PÁTIO DO DETRAN – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – REJEIÇÃO – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS ANTES DO REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – DATA INCERTA DO FURTO – RECURSO DO DETRAN – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 996, DO CPC/2015 - NÃO CONHECIDO - CONDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80 – RECURSOS DO ESTADO DE MATO GROSSO E IZAQUIEL VIEIRA DA SILVA -DESPROVIDOS – SENTENÇA RATIFICADA. 1. O Estado de Mato Grosso é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, cujo pedido inclui ainexigibilidade de IPVA. (...) (Apelação Cível 0003870-64.2014.8.11.0007, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/11/2017, Publicado no DJE 21/11/2017). Do Banco Safra: Não há se falar em ilegitimidade passiva do Banco Safra, por força do contrato de arrendamento mercantil celebrado com a parte autora. Ademais, o Banco Safra é quem repassou o documento ao novo proprietário para fins de transferência do veículo. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo a julgar o mérito. Da análise detida dos fatos e documentos constantes nos autos, o requerente tinha contrato de arrendamento mercantil com o Banco Safra, do veículo FIAT MILLE FIRE 1.0 8V, fabricação/modelo 2008/2008 de placa NJI-0366, RENAVAM 972122826, que, nas cláusulas existentes no contrato, havia opção do direito de compra do bem ao arrendador após o período de carência. Por força da previsão contratual, o requerente assina autorização (autenticada em Cartório) em 09/08/2012, autorizando a referida instituição bancária realizar a venda/transferência do veículo ao requerido, João Batista Soares, ocasião em que o banco emitiu o Certificado de Registro de Veículo (CRV) assinado, juntamente com a Comunicação de Venda em nome do requerido João Batista Soares, ficando este compelido a viabilizar a transferência documental do referido bem. Pois bem. É sabido que, em se tratando de bem móvel, a transferência se opera com a simples tradição, nos termos do artigo 1226 e artigo 1267, ambos do Código Civil, a seguir transcritos: “Art. 1.226 – Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição”. “Art. 1.267 – A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição”. Nesse sentido, o demandado João Batista Soares quando recebeu o bem em questão, atraiu para si a responsabilidade sobre ele, uma vez que é incumbência do comprador ora demandando era providenciar a transferência do automóvel adquirido. Logo, como o veículo deixou de integrar o patrimônio da parte autora, não se pode admitir que continue registrado, perante os órgãos de trânsito, como sendo de sua propriedade. Assim, a decorrência lógica da tradição do automóvel seria a transferência do veículo para o nome do novo proprietário, bem como a responsabilidade do pagamento dos impostos e multas. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – ENTREGA DO BEM – COMPRADOR QUE NÃO TRANSFERIU O VEÍCULO PARA O SEU NOME – MULTAS – DECISÃO QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO COMPRADOR, BEM COMO DE EVENTUAIS MULTAS E DEMAIS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO A PARTIR DA TRADIÇÃO DO BEM – PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – ALEGAÇÃO DE VENDA EFETUADA A TERCEIRO – NÃO COMPROVADA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1226 2 1267 DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Celebrado Contrato Particular de Compra e Venda de Veículo entre as partes e entregue o bem ao adquirente, não comporta reparos a respeitável decisão que determinou ao comprador a transferência do veículo para o seu nome, bem como de eventuais multas anotadas após o pacto firmado, mormente se o agravante deixou de comprovar a alegada venda do bem a terceiro. (TJMT – Agravo de Instrumento n. 19190/2008 – Classe II – 15 – Comarca de Itaúba. Relator: Desembargador José Tadeu Cury – Julgamento: 19-05-2008). (Negritei). “AÇÃO COMINATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO CUMULADA COM REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS RELATIVOS A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. Tendo autor evidenciado a alienação do veículo ao réu e, tendo assumindo esse a responsabilidade civil e inclusive pelas multas decorrentes da utilização do veículo, desimporta tenha revendido o carro a terceiro, pois responde pelo descumprimento da obrigação de transferir o veículo perante o DETRAN. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJRS - Recurso Cível Nº 71000761593, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 15/12/2005). Em razão disso, entendo que a cobrança dos tributos (IPVA, Licenciamento do veículo e Multas) cadastradas em nome da parte demandante, após a tradição do veículo, é ilegítima. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: É ilegítima a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) que já se alienara, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito" (STJ - AgInt no REsp 1576601 / SP). Dessa feita, reconheço a inexigibilidade dos débitos lançados em nome da parte autora, após a venda do veículo. Por outro lado, com relação ao pedido dano moral, é certo que aquele que por ação, omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. No caso em apreço, verifico que as condutas dos requeridos Banco Safra e João Batista Soares, causaram prejuízo ao autor, vez que este teve o seu nome negativado em decorrência de débitos junto a Dívida Ativa do Estado de Mato Grosso. Logo ambos devem responder de forma solidária pelos danos causados ao autor. A responsabilidade do Banco Safra, resta caracterizada em decorrência da existência de informações pendentes originada da SNG - Sistema Nacional de Gravame relacionado ao Registro de Baixa de Arrendamento Mercantil informado por em 20/08/2012, fazendo com que o requerente se tornasse devedor, de forma INDEVIDA, ato que ensejou em Certidão de Dívida Ativa, mesmo com a autorização de transferência do veículo já assinada desde 08/09/2012. Já a responsabilidade do requerido João Batista Soares, igualmente restou demonstrada nos autos, uma vez que ao receber do requerido Banco Safra o Certificado de Registro de Veículo (CRV) assinado, juntamente com Comunicação de Venda, permaneceu inerte, fazendo com que fosse gerado débitos do veículo em nome do autor perante o Estado de Mato Grosso, por meio de Certidão de Dívida Ativa, gerando a negativação do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, considerando a capacidade econômica das partes rés Banco Safra e José Batista Soares, considerando ainda, a condição financeira do autor, tenho como sensata e justa, a indenização por danos morais, na monta de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Por fim, é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O novo CPC previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). É o teor do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: “O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”- STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. (...)” Em suas razoes recursais, alega que realizou a baixa do gravame, mas não comprova o alegado, pois juntou apenas tela sistêmica, não impugnando a compra do veiculo pelo reclamado JOÃO BATISTA SOARES. Assim, o recorrente apresentou recurso inominado sem se atentar para o que efetivamente restou consignado no processo e na sentença recorrida. Portanto, constata-se que os argumentos consignados pela parte recorrente nas razões recursais estão dissociados do que fora decidido nos autos, em total inobservância ao que prescreve a lei processual ao impor o dever de expor as razões de fato e de direito pelas quais se pleiteia a reforma da decisão recorrida, impugnando-as especificamente, nos termos do art. 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como, nos termos da Súmula 30 da Turma Recursal de Mato Grosso, que dispõe “A ausência de impugnação específica na peça recursal traduz a ausência de dialeticidade de motivação recursal, enseja o não conhecimento do recurso.” Nos termos do art. 932, inciso III do CPC, compete ao relator não conhecer do recurso inadmissível. Pelas razões expostas, monocraticamente, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação supra, mantendo na íntegra a sentença, nos moldes do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

27/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2024 23:59

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SOARES em 16/05/2024 23:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 16/05/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A. em 16/05/2024 23:59

Juntada de Petição de resposta

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(18)