Cumprimento de sentença 0021092-31.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2012

Valor da Causa

R$ 67.668,71

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/01/2026, 14:47

Juntada de Certidão

18/12/2025, 14:16

Decorrido prazo de MAQPAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:31

Recebidos os autos

11/12/2025, 10:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/12/2025, 10:27

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 10:27

Transitado em Julgado em 11/12/2025

11/12/2025, 10:27

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2025, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 21:48

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 21:48

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

18/11/2025, 21:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2025, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 21:48

Todas as movimentações(207)

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/01/2026, 14:47

Juntada de Certidão

18/12/2025, 14:16

Decorrido prazo de MAQPAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:31

Recebidos os autos

11/12/2025, 10:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Certidão

•08/06/2022, 07:32

Decisão

•11/01/2023, 15:11

11/12/2025, 10:27

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 10:27

Transitado em Julgado em 11/12/2025

11/12/2025, 10:27

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2025, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 21:48

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 21:48

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

18/11/2025, 21:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2025, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 21:48

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 21:48

Conclusos para decisão

07/08/2025, 07:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:08

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 22:00

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 03:25

Expedição de Outros documentos

04/07/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos

04/07/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 13:20

Recebidos os autos

04/07/2025, 11:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

04/07/2025, 11:41

Juntada de Certidão

04/07/2025, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2025, 17:51

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

02/03/2025, 14:38

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/03/2025, 14:38

Publicado Decisão em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2025, 11:21

Conclusos para decisão

11/10/2024, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

31/08/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 17:58

Conclusos para decisão

30/04/2024, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2024, 14:34

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

21/02/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos

03/02/2024, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2024, 13:59

Alterado o assunto processual

03/02/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 16:35

Conclusos para decisão

30/11/2023, 17:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/08/2023, 18:59

Processo Desarquivado

11/08/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 16:03

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:34

Decorrido prazo de MAQPAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 02:05

Decorrido prazo de MAQPAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:50

Publicado Intimação em 04/07/2023.

04/07/2023, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AV. AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 - (65) 36888400 Numeração única: 0021092-31.2012.8.11.0002 CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao art. 203, § 4º, do CPC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar às partes para, no prazo de 5 (cinco)[i] dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos vindos do e. Tribunal ad quem. VÁRZEA GRANDE, 30 de junho de 2023. JULIO ALFREDO PREDIGER Gestor de Secretaria [i] Observada a eventual contagem do prazo em dobro prevista nos artigos 180, 183, 186 e 226, todos, do CPC, assim como os demais casos previstos em lei.

03/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 15:44

Decorrido prazo de MAQPAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:10

Decorrido prazo de MAQPAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:20

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 11:55

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 15:11

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:21

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/09/2022, 15:21

Recebidos os autos

29/08/2022, 12:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/06/2022.

10/06/2022, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

10/06/2022, 02:13

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 07:32

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2017, 01:41

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

14/12/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2017, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2017, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2017, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/10/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/10/2017, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/10/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

10/10/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/09/2017, 02:22

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

13/09/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2017, 02:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/07/2017, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/07/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/07/2017, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 02:29

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

13/06/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2015, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/12/2015, 01:46

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

17/12/2015, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2015, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2015, 01:13

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

27/08/2015, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

27/08/2015, 01:09

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Reu)

25/08/2015, 01:47

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/08/2015, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/08/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 02:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/07/2015, 01:09

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/07/2015, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/07/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/06/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2015, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/06/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2015, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2014, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/09/2014, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/08/2014, 01:27

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

15/07/2014, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/07/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2014, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/05/2014, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/05/2014, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2014, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2014, 01:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/05/2014, 02:34

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

20/05/2014, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/04/2014, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/04/2014, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/04/2014, 00:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/12/2013, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/12/2013, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/11/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2013, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/08/2013, 02:13

Juntada (Juntada de Oficio)

22/08/2013, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/08/2013, 02:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/08/2013, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 02:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/08/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2013, 00:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2013, 00:54

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2013, 00:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/08/2013, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2013, 01:40

Juntada (Juntada de Oficio)

16/07/2013, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/07/2013, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/06/2013, 02:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/06/2013, 02:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/06/2013, 01:02

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/06/2013, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/06/2013, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/06/2013, 02:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/05/2013, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2013, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2013, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/05/2013, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2013, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2013, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/03/2013, 01:28

Juntada (Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Citacao)

21/03/2013, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/02/2013, 02:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/01/2013, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

23/01/2013, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/01/2013, 01:16

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

23/01/2013, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/01/2013, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/01/2013, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/11/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

29/11/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

26/11/2012, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/11/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

23/11/2012, 01:34

Requisição de Informações (Intimacao)

23/11/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

23/11/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

13/11/2012, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2012, 01:46

Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)

08/11/2012, 00:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/11/2012, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/11/2012, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/11/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

07/11/2012, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

07/11/2012, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2012, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2012, 01:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/11/2012, 00:40

Despacho

•09/01/2024, 16:35

Manifestação

•06/03/2024, 14:34

Despacho

•09/08/2024, 17:58

Despacho

•09/08/2024, 17:58

Decisão

•26/02/2025, 11:21

Decisão

•26/02/2025, 11:21

Decisão

•18/11/2025, 21:48

Decisão

•18/11/2025, 21:48

Recurso de sentença

•19/01/2026, 14:47