Execução Fiscal 0011357-08.2011.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Taxa de Exploração MineralFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2011

Valor da Causa

R$ 2.951,39

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

MAURO EDSON REESE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

23/02/2026, 16:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/02/2026, 08:27

Recebidos os autos

05/02/2026, 08:27

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 08:26

Transitado em Julgado em 05/02/2026

05/02/2026, 08:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:09

Juntada de Petição de ciência

17/11/2025, 15:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/11/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 09:29

Conclusos para decisão

05/08/2025, 07:19

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 19:43

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 15:27

Todas as movimentações(199)

Juntada de Certidão

23/02/2026, 16:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/02/2026, 08:27

Recebidos os autos

05/02/2026, 08:27

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 08:26

Transitado em Julgado em 05/02/2026

05/02/2026, 08:26

Documentos

Decisão

•19/08/2022, 18:30

Decisão

•11/01/2023, 15:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:09

Juntada de Petição de ciência

17/11/2025, 15:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/11/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 09:29

Conclusos para decisão

05/08/2025, 07:19

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 19:43

Expedição de Outros documentos

09/07/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 15:27

Conclusos para decisão

01/04/2025, 10:05

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 16:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 13/02/2025 23:59

14/02/2025, 02:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

07/02/2025, 18:28

Publicado Decisão em 23/01/2025.

23/01/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 14:17

Conclusos para decisão

16/09/2024, 12:20

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 17:01

Conclusos para decisão

30/04/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

02/03/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 16:51

Conclusos para despacho

25/08/2023, 12:37

Decorrido prazo de MAURO EDSON REESE em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:36

Decorrido prazo de MAURO EDSON REESE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:10

Publicado Citação em 30/01/2023.

31/01/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 0011357-08.2011.8.11.0002 Valor da causa: R$ 2.951,39 ESPÉCIE: [Taxa de Exploração Mineral]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENT

27/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/01/2023, 16:57

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:12

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 15:12

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:24

Decisão Interlocutória de Mérito

19/08/2022, 18:30

Conclusos para decisão

28/03/2022, 12:20

Recebidos os autos

25/03/2022, 19:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/12/2021, 17:27

Juntada de Petição de expediente

01/12/2021, 17:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/12/2021.

01/12/2021, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 04:50

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 18:59

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/11/2021, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2021, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2021, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2021, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2021, 01:31

Desarquivamento (Desarquivamento)

10/12/2020, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/12/2020, 01:36

Movimento Legado (Arquivamento do Procedimento Administrativo de Cobranca)

10/12/2020, 01:36

Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

02/12/2020, 02:19

Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

02/12/2020, 02:19

Remessa (Remessa)

02/12/2020, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/11/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2020, 01:08

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

07/02/2020, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2019, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2019, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2019, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/04/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/12/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2018, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/10/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 01:45

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

16/07/2018, 01:46

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/06/2018, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/06/2018, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/05/2018, 02:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/05/2018, 02:15

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/05/2018, 01:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/04/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/04/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/03/2018, 01:12

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

11/01/2018, 01:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/12/2017, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/12/2017, 01:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/12/2017, 01:50

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/12/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/12/2017, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/12/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/10/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2017, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2017, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/06/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2017, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2017, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/02/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2017, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/12/2016, 02:02

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/12/2016, 01:56

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/07/2016, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/07/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2016, 02:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/05/2016, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

24/05/2016, 01:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/12/2015, 02:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/10/2015, 02:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/02/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2015, 01:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/02/2015, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/01/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2014, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/11/2014, 01:20

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/08/2014, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/08/2014, 01:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/07/2014, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/07/2014, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2014, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/03/2014, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/02/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2013, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2013, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/11/2013, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/11/2013, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2013, 00:27

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2013, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2013, 02:26

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

12/07/2013, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2013, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/04/2013, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2013, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2013, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/09/2012, 01:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/09/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/08/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2012, 02:29

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida em Audiencia.)

24/07/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/07/2012, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/07/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

11/07/2012, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2012, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2012, 02:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/06/2012, 01:32

Despacho

•27/09/2023, 16:51

Despacho

•07/08/2024, 17:01

Despacho

•07/08/2024, 17:01

Decisão

•21/01/2025, 14:17

Decisão

•21/01/2025, 14:17

Despacho

•09/07/2025, 15:27

Despacho

•09/07/2025, 15:27

Sentença

•11/11/2025, 09:29

Sentença

•11/11/2025, 09:29