Execução Fiscal 0000809-89.2011.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2011

Valor da Causa

R$ 2.333,96

Órgão julgador

1ª Vara de Paranatinga

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

ANTONIO PEDRO NUNES

CNPJ

Reu

ANTONIO PEDRO NUNES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SOLANGE DE HOLANDA ROCHA

OAB/MT 9893·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

03/04/2023, 14:14

Devolvidos os autos

03/04/2023, 14:00

Juntada de preparo recursal / custas isentos

16/02/2023, 15:22

Juntada de decisão

16/02/2023, 15:22

Juntada de certidão

16/02/2023, 15:22

Juntada de intimação de pauta

16/02/2023, 15:22

Juntada de intimação de pauta

16/02/2023, 15:22

Juntada de petição

16/02/2023, 15:22

Juntada de certidão

16/02/2023, 15:22

Juntada de acórdão

16/02/2023, 15:22

Juntada de acórdão

16/02/2023, 15:22

Juntada de acórdão

16/02/2023, 15:22

Juntada de certidão

16/02/2023, 15:22

Juntada de certidão

16/02/2023, 15:22

Devolvidos os autos

16/02/2023, 15:22

Todas as movimentações(151)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

03/04/2023, 14:14

Devolvidos os autos

03/04/2023, 14:00

Juntada de preparo recursal / custas isentos

16/02/2023, 15:22

Juntada de decisão

16/02/2023, 15:22

Juntada de certidão

16/02/2023, 15:22

Documentos

Despacho

•25/06/2021, 18:28

Sentença

•23/07/2021, 13:39

Juntada de intimação de pauta

16/02/2023, 15:22

Juntada de intimação de pauta

16/02/2023, 15:22

Juntada de petição

16/02/2023, 15:22

Juntada de certidão

16/02/2023, 15:22

Juntada de acórdão

16/02/2023, 15:22

Juntada de acórdão

16/02/2023, 15:22

Juntada de acórdão

16/02/2023, 15:22

Juntada de certidão

16/02/2023, 15:22

Juntada de certidão

16/02/2023, 15:22

Devolvidos os autos

16/02/2023, 15:22

Juntada de certidão

16/02/2023, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DÉBITO FEDERAL – IBAMA - AUTARQUIA FEDERAL – COMPETÊNCIA DELEGADA – JUSTIÇA FEDERAL – ART. 109, § 4º DA CF – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. Compete ao Tribunal Federal Regional o processamento de recursos interpostos contra decisões proferidas por Juízes investidos em Jurisdição Federal por delegação, consoante previsto no artigo 109, § 4º da Constituição Federal.

12/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/09/2021, 17:35

Ato ordinatório praticado

24/09/2021, 16:53

Juntada de Petição de petição

12/08/2021, 23:40

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 16:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/07/2021, 13:39

Conclusos para decisão

22/07/2021, 16:52

Ato ordinatório praticado

22/07/2021, 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2021, 22:47

Juntada de Petição de petição

02/07/2021, 04:45

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 18:28

Conclusos para despacho

09/06/2021, 17:58

Recebidos os autos

09/06/2021, 17:58

Juntada de Outros documentos

07/06/2021, 17:02

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/06/2021.

01/06/2021, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 07:06

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 17:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2021, 02:36

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

06/04/2021, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/04/2021, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2021, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2021, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

13/11/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2020, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

13/11/2020, 02:13

Remessa (Remessa)

31/10/2020, 00:06

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2020, 02:39

Expedição de documento (Documento Expedido)

20/10/2020, 02:09

Remessa (Remessa)

20/10/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2020, 02:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/08/2020, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2020, 01:06

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/09/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2019, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2019, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/04/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/03/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/03/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2018, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/11/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 02:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/10/2018, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/10/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2018, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/10/2018, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/10/2018, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2017, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/06/2017, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2017, 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/03/2017, 01:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/03/2017, 00:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/02/2017, 01:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/02/2017, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

09/02/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 02:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/04/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2016, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2016, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/12/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2015, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2015, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/09/2015, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/09/2015, 02:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/08/2015, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/05/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/05/2015, 01:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/05/2015, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/01/2015, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2014, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/08/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2014, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2014, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2014, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

03/06/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2013, 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2013, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2013, 00:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/08/2012, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/08/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/08/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2012, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2012, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/07/2012, 02:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/07/2012, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

09/07/2012, 01:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/07/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

15/03/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/03/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/03/2012, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/03/2012, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/03/2012, 01:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/12/2011, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

19/12/2011, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/12/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/10/2011, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2011, 02:17

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

19/10/2011, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/06/2011, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/06/2011, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/06/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/06/2011, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/06/2011, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/05/2011, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/05/2011, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/05/2011, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2011, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/05/2011, 01:15

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/05/2011, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2011, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/05/2011, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/05/2011, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2011, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

09/05/2011, 02:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/05/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

09/05/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2011, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/05/2011, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/05/2011, 01:32

Decisão

•11/08/2022, 17:35

Acórdão

•19/12/2022, 23:50

Acórdão

•11/01/2023, 15:13

Acórdão

•11/01/2023, 15:13