Execução de Título Extrajudicial 1008475-42.2021.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008475-42.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS DEFIRO a penhora de bens móveis da parte executada, inclusive os que guarnecem sua residência, a fim de satisfazer a pretensão do exequente, devendo o Sr. Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, penhorar tantos bens quanto bastem para garantir a dívida, com exclusão dos bens residenciais essenciais à habitabilidade, devendo observar a ordem legal prevista no artigo 835 do Novo Código de Processo Civil, bem como proceder à imediata avaliação dos bens penhorados. Vejamos o entendimento de nossos Tribunais: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE CONJUNTO DE ESTOFADOS, ESTANTE, TELEVISÃO, APARELHO DE SOM, FORNO DE MICROONDAS, LAVADORA DE ROUPAS E FOGÃO. IMPENHORABILIDADE APENAS DOS BENS ESSENCIAIS À DIGNIDADE E FUNCIONALIDADE DA RESIDÊNCIA. Os bens essenciais à funcionalidade da residência do executado como o conjunto de estofados, a estante e o fogão, assim como a máquina de lavar roupas, são impenhoráveis. Entretanto, o aparelho de som e o forno de microondas não são bens essenciais à dignidade e funcionalidade do lar do embargante, não estando acobertados pelo disposto na Lei de Impenhorabilidade do Bem Residencial da Família. Interpretação do disposto no art. 2º da Lei nº 8.009/90. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS; RCiv 71001460450; Santana do Livramento; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Des. Clóvis Moacyr Mattana Ramos; Julg. 28/11/2007; DOERS 05/12/2007; Pág. 114) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE EM CASO DE DUPLICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A impenhorabilidade contida no art. 1 da Lei n. 8009/90 objetiva proteger bens familiares essenciais a habitalidade com dignidade, não se qualificando portanto, como objetos de luxo ou adornos, tais como: Microcomputador, bicicleta ergometrica, dvd, teclado musical. II - Excetuam-se da impenhorabilidade os bens que se encontram em duplicidade na residência do devedor. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-GO; AI 46399-0/180; Proc. 200501902770; Goiânia; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Alan Sebastião de Sena Conceição; Julg. 06/04/2006; DJGO 02/05/2006). Sobre a penhora de bens na residência do executado, o entendimento do FONAJE: Enunciado 14. Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. Assim sendo, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito, a fim de que o Senhor Oficial de Justiça proceda à penhora de bens, inclusive na residência do executado, devendo, ainda, discriminar todos os bens existentes ali existentes. Uma vez efetivada com sucesso a penhora, designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 53, §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.099/95. Caso não haja composição amigável, o executado poderá ofertar embargos à execução em audiência. Se não forem ofertados embargos, poderá o credor desde logo exercer o direito de opção descrito no dispositivo em comento. Caso a diligência de penhora de bens seja infrutífera, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente requerendo que seja realizado o bloqueio da CNH, passaporte e cartão de crédito do executado. Com a devida vênia, não há qualquer amparo jurídico para o deferimento das providências requeridas e, não obstante este Magistrado tenha conhecimento da decisão em que o STJ tenha acolhido pedido análogo ao requerido nos autos, não possui caráter vinculante, de modo que entendo inaplicável aos presentes autos. O ordenamento jurídico brasileiro consagra a regra da responsabilidade patrimonial do devedor, conforme está expresso no art. 789 do CPC e no art. 391 do Código Civil, com raríssimas exceções, em que se admite que a responsabilização seja pessoal. Aliás, atualmente, há apenas uma única exceção à regra, que autoriza a responsabilização pessoal, disposta no art. 528, § 3º, do CPC, relativamente à prisão civil do devedor de alimentos. Embora o art. 139, IV, do CPC autorize que o juiz utilize outras medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, é evidente que essas medidas não podem extrapolar o que a própria lei preceitua a respeito da responsabilização do devedor. Evidentemente a norma não abre ao juiz possibilidades ilimitadas para forçar o cumprimento da obrigação. Não lhe abre a possibilidade de restringir o direito de ir e vir do devedor, por exemplo, que é, no fundo, o efeito decorrente da medida de suspensão da sua CNH e a suspensão do seu PASSAPORTE. Não permite ao juiz, portanto, incluir outras exceções à regra da responsabilidade patrimonial não previstas em lei. Evidentemente essa não foi a intenção do legislador. Seguir o raciocínio do exequente, significaria dizer que a norma do art. 139, IV, do CPC, repristinou, por exemplo, a possiblidade de prisão civil do depositário infiel (há muito abolida do ordenamento jurídico brasileiro), ou que a norma autorizaria, por exemplo, a prisão como forma de coerção para pagamento de qualquer tipo de dívida, independentemente de ter natureza alimentar. Mais que isso, significaria a completa desnecessidade da própria previsão legal para adoção da prisão civil para o devedor de alimentos; ora, se o juiz poderia adotar qualquer medida com base no art. 139, IV, do CPC (inclusive a restrição da liberdade), qual seria a utilidade do art. 528, § 3º, do CPC? Igualmente não merece acolhimento à pretensão de bloqueio dos Cartões de Crédito, constrangimento este que pode prejudicar o orçamento doméstico e/ou as atividades básicas do dia-a-dia do executado, carece de previsão legal e não guarda relação direta a patrimônio que possa vir a solver a dívida exequente. Além disso, não há evidência alguma de que as medidas sugeridas gerariam a tão almejada satisfação do crédito do exequente. Aliás, referidas medidas provavelmente seriam inócuas, porque não há nenhuma correlação lógica entre sua adoção e a almejada garantia da execução. Não há dúvida de que é compreensível a angústia e a ânsia do exequente, que tenta buscar a justa satisfação do seu crédito. Porém, como já afirmado, não pode o juiz determinar medidas que extrapolem o que autoriza a ordem jurídico-normativa vigente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Assim sendo, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Tangará da Serra/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DELLALIBERA & CIA LTDA - ME em 29/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 02022024

Decorrido prazo de DELLALIBERA & CIA LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

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