Execução Fiscal 0007858-89.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta
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Apelação Cível
Importação de bens usados
II/ Imposto sobre Importação
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
30/08/2006
Valor da Causa
R$ 935,35
Órgão julgador
3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande
Processos relacionados
2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Partes do Processo
MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
CNPJ
06.***.***.0001-44
Mostrar
Autor
JESSE CELESTINO DE JESUS
CPF
104.***.***-53
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
EDSON ROCHA
OAB/MT 3669
·
CPF
826.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Ato ordinatório praticado
21/08/2025, 15:11
Juntada de Certidão
09/05/2025, 10:12
Arquivado Definitivamente
07/03/2025, 07:31
Processo Desarquivado
07/03/2025, 02:05
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2025 23:59
07/03/2025, 02:05
Decorrido prazo de JESSE CELESTINO DE JESUS em 04/02/2025 23:59
05/02/2025, 02:06
Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024, 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
13/12/2024, 02:44
Arquivado Definitivamente
11/12/2024, 17:37
Expedição de Outros documentos
11/12/2024, 17:37
Expedição de Outros documentos
11/12/2024, 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024, 17:37
Extinto o processo por desistência
11/12/2024, 16:53
Conclusos para julgamento
11/12/2024, 13:36
Juntada de Petição de manifestação
11/12/2024, 13:21
Ver todas as movimentações (340)
Todas as movimentações
(340)
Ato ordinatório praticado
21/08/2025, 15:11
Juntada de Certidão
09/05/2025, 10:12
Arquivado Definitivamente
07/03/2025, 07:31
Processo Desarquivado
07/03/2025, 02:05
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2025 23:59
07/03/2025, 02:05
Decorrido prazo de JESSE CELESTINO DE JESUS em 04/02/2025 23:59
05/02/2025, 02:06
Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024, 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
13/12/2024, 02:44
Arquivado Definitivamente
11/12/2024, 17:37
Expedição de Outros documentos
11/12/2024, 17:37
Expedição de Outros documentos
11/12/2024, 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024, 17:37
Extinto o processo por desistência
11/12/2024, 16:53
Conclusos para julgamento
11/12/2024, 13:36
Juntada de Petição de manifestação
11/12/2024, 13:21
Devolvidos os autos
26/11/2024, 18:40
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
08/10/2024, 12:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024, 15:14
Juntada de Petição de devolução de mandado
01/10/2024, 15:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024, 17:30
Expedição de Mandado
26/09/2024, 16:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024, 10:39
Juntada de Petição de devolução de mandado
25/09/2024, 10:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2024, 17:29
Expedição de Mandado
26/07/2024, 17:07
Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/07/2024, 07:40
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024, 14:25
Decorrido prazo de JESSE CELESTINO DE JESUS em 12/06/2024 23:59
14/06/2024, 14:03
Decorrido prazo de JESSE CELESTINO DE JESUS em 04/06/2024 23:59
05/06/2024, 08:06
Juntada de Petição de outros documentos
04/06/2024, 15:56
Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)
24/05/2024, 19:35
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024, 14:09
Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024, 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
10/05/2024, 01:28
Expedição de Outros documentos
08/05/2024, 17:47
Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024, 17:47
Expedição de Outros documentos
08/05/2024, 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024, 17:47
Decorrido prazo de JESSE CELESTINO DE JESUS em 24/04/2024 23:59
26/04/2024, 01:05
Decorrido prazo de JESSE CELESTINO DE JESUS em 18/04/2024 23:59
19/04/2024, 01:07
Conclusos para decisão
18/04/2024, 16:16
Juntada de Petição de recurso de sentença
18/04/2024, 16:12
Publicado Sentença em 05/03/2024.
09/03/2024, 04:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
09/03/2024, 04:26
Expedição de Outros documentos
01/03/2024, 14:44
Expedição de Outros documentos
01/03/2024, 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024, 14:43
Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/03/2024, 14:43
Conclusos para julgamento
01/03/2024, 13:36
Processo Desarquivado
01/03/2024, 13:27
Arquivado Provisoriamente
25/01/2024, 12:17
Processo Desarquivado
25/01/2024, 12:16
Arquivado Provisoriamente
12/01/2024, 08:16
Processo Desarquivado
12/01/2024, 08:15
Arquivado Provisoriamente
01/09/2023, 17:35
Expedição de Outros documentos
01/09/2023, 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023, 17:35
Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023, 16:48
Conclusos para despacho
07/08/2023, 15:12
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023, 02:10
Decorrido prazo de JESSE CELESTINO DE JESUS em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023, 02:10
Decorrido prazo de JESSE CELESTINO DE JESUS em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 06:12
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 06:12
Decorrido prazo de JESSE CELESTINO DE JESUS em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 06:12
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 06:12
Expedição de Outros documentos
16/02/2023, 16:39
Expedição de Outros documentos
16/02/2023, 16:37
Publicado Decisão em 23/01/2023.
23/01/2023, 14:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
14/01/2023, 08:07
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por
12/01/2023, 00:00
Decisão Interlocutória de Mérito
11/01/2023, 15:14
Expedição de Outros documentos
11/01/2023, 15:14
Expedição de Outros documentos
11/01/2023, 15:14
Conclusos para decisão
09/01/2023, 23:17
Decisão Interlocutória de Mérito
13/09/2022, 18:48
Conclusos para decisão
08/09/2022, 13:11
Recebidos os autos
20/08/2021, 12:13
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/08/2021.
06/08/2021, 08:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
06/08/2021, 08:38
Ato ordinatório praticado
05/08/2021, 14:08
Expedição de Outros documentos.
04/08/2021, 18:19
Entrega em carga/vista (Carga)
12/07/2021, 01:52
Entrega em carga/vista (Carga)
02/07/2021, 01:17
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
14/12/2020, 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
07/12/2020, 02:36
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/06/2020, 01:17
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
18/06/2020, 01:00
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 01:27
Expedição de documento (Certidao)
02/08/2019, 02:19
Entrega em carga/vista (Carga)
31/05/2019, 01:45
Entrega em carga/vista (Carga)
27/05/2019, 02:38
Entrega em carga/vista (Carga)
17/05/2019, 02:00
Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)
14/05/2019, 01:27
Entrega em carga/vista (Carga)
14/05/2019, 01:13
Entrega em carga/vista (Carga)
28/03/2019, 02:33
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/02/2019, 01:21
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
12/02/2019, 01:54
Entrega em carga/vista (Carga)
11/02/2019, 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
21/08/2018, 01:11
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
23/11/2017, 01:28
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
17/11/2017, 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
10/11/2017, 02:25
Entrega em carga/vista (Carga)
08/11/2017, 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
08/11/2017, 02:29
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
08/11/2017, 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
05/09/2017, 01:50
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
31/08/2017, 01:10
Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
30/08/2017, 02:29
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
30/08/2017, 02:23
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
29/08/2017, 01:42
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
29/08/2017, 01:20
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
28/08/2017, 01:06
Expedição de documento (Mandado Expedido)
24/08/2017, 02:43
Entrega em carga/vista (Carga)
22/08/2017, 02:00
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
22/08/2017, 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
27/07/2017, 02:31
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/07/2017, 01:43
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
10/07/2017, 02:34
Entrega em carga/vista (Carga)
27/06/2017, 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
06/06/2017, 01:13
Entrega em carga/vista (Carga)
04/05/2017, 01:15
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
03/05/2017, 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
16/02/2017, 01:21
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/02/2017, 01:08
Expedição de documento (Certidao)
15/02/2017, 02:01
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
13/10/2016, 01:56
Entrega em carga/vista (Carga)
13/10/2016, 01:41
Entrega em carga/vista (Carga)
14/06/2016, 01:41
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/06/2016, 01:37
Petição (Juntada de Peticao)
03/06/2016, 01:51
Entrega em carga/vista (Carga)
24/05/2016, 01:26
Entrega em carga/vista (Carga)
11/05/2016, 02:05
Entrega em carga/vista (Carga)
20/08/2015, 01:54
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
19/08/2015, 02:02
Entrega em carga/vista (Carga)
13/08/2015, 01:56
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
13/08/2015, 01:52
Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)
31/03/2015, 01:32
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
19/03/2015, 01:55
Entrega em carga/vista (Carga)
11/03/2015, 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
05/03/2015, 01:48
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
25/02/2015, 01:27
Entrega em carga/vista (Carga)
07/01/2015, 02:32
Expedição de documento (Certidao)
07/01/2015, 01:52
Entrega em carga/vista (Carga)
07/01/2015, 01:51
Entrega em carga/vista (Carga)
07/01/2015, 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
01/12/2014, 02:14
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
29/11/2014, 01:23
Entrega em carga/vista (Carga)
09/10/2014, 02:39
Entrega em carga/vista (Carga)
17/09/2014, 01:06
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
15/09/2014, 01:46
Entrega em carga/vista (Carga)
21/05/2014, 01:23
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
19/05/2014, 02:28
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/05/2014, 02:16
Entrega em carga/vista (Carga)
08/05/2014, 01:21
Juntada (Juntada)
07/05/2013, 01:45
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
06/03/2013, 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
05/03/2013, 01:31
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
27/02/2013, 01:43
Entrega em carga/vista (Carga)
22/02/2013, 01:49
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/02/2013, 01:34
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
21/02/2013, 01:34
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
21/02/2013, 01:31
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
06/08/2012, 02:17
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/07/2012, 01:40
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
30/07/2012, 00:57
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
20/07/2012, 02:04
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
13/07/2012, 01:48
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
28/06/2012, 02:43
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
28/06/2012, 02:08
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
04/06/2012, 02:25
Entrega em carga/vista (Carga)
31/05/2012, 02:06
Entrega em carga/vista (Carga)
30/01/2012, 02:00
Entrega em carga/vista (Vista)
30/01/2012, 02:00
Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)
26/01/2012, 02:16
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
26/01/2012, 02:02
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
12/01/2012, 01:59
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
22/11/2011, 02:29
Entrega em carga/vista (Carga)
18/11/2011, 01:12
Despacho (Despacho)
18/11/2011, 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
16/11/2011, 01:31
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
26/10/2011, 02:26
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
26/10/2011, 02:25
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
13/09/2011, 01:30
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
12/09/2011, 02:07
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
12/09/2011, 02:06
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
16/05/2011, 01:50
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
14/05/2011, 01:12
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
14/05/2011, 01:11
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
03/05/2011, 01:25
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
02/05/2011, 01:14
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
28/04/2011, 01:11
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
28/04/2011, 01:08
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
15/04/2011, 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
13/04/2011, 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
23/03/2011, 01:20
Entrega em carga/vista (Vista)
23/03/2011, 01:19
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
11/02/2011, 02:03
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
11/02/2011, 01:46
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
11/02/2011, 01:40
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
11/02/2011, 01:25
Expedição de documento (Certidao)
11/02/2011, 01:23
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
11/02/2011, 01:23
Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)
04/02/2011, 02:08
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
01/02/2011, 02:17
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
25/01/2011, 02:11
Juntada (Juntada de AR)
25/01/2011, 02:11
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
25/01/2011, 01:13
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
26/10/2010, 02:24
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
26/10/2010, 01:12
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
26/10/2010, 01:12
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
30/09/2010, 02:08
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
30/09/2010, 01:50
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
29/09/2010, 02:34
Expedição de documento (Oficio Expedido)
29/09/2010, 02:34
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
29/09/2010, 02:33
Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
29/09/2010, 01:16
Expedição de documento (Edital Expedido)
29/09/2010, 01:16
Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
19/08/2010, 02:09
Movimento Legado (Vindos Diversos)
13/08/2010, 02:42
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
13/08/2010, 02:41
Entrega em carga/vista (Carga)
13/08/2010, 02:37
Despacho (Despacho)
12/08/2010, 02:15
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/08/2010, 02:26
Entrega em carga/vista (Carga)
04/08/2010, 01:43
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
05/04/2010, 02:22
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
26/03/2010, 02:07
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
26/03/2010, 02:06
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
22/03/2010, 01:45
Movimento Legado (Vindos Diversos)
18/03/2010, 01:57
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
18/03/2010, 01:57
Entrega em carga/vista (Carga)
18/03/2010, 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
23/02/2010, 02:22
Entrega em carga/vista (Vista)
22/02/2010, 02:03
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
25/01/2010, 01:55
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
21/01/2010, 01:44
Movimento Legado (Vindos Diversos)
18/01/2010, 02:04
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
18/01/2010, 02:04
Entrega em carga/vista (Carga)
18/01/2010, 01:20
Despacho (Despacho)
13/01/2010, 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
15/09/2009, 01:27
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/09/2009, 02:30
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
10/08/2009, 01:46
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
10/08/2009, 01:23
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
24/07/2009, 01:23
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
24/07/2009, 01:22
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
17/07/2009, 02:22
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
17/07/2009, 01:39
Movimento Legado (Vindos Diversos)
14/07/2009, 01:38
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
14/07/2009, 01:37
Entrega em carga/vista (Carga)
14/07/2009, 01:13
Entrega em carga/vista (Carga)
07/07/2009, 02:17
Entrega em carga/vista (Vista)
07/07/2009, 02:14
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
01/07/2009, 01:19
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/06/2009, 01:13
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
30/06/2009, 01:11
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
01/06/2009, 01:50
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
27/05/2009, 02:25
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
21/05/2009, 02:31
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
21/05/2009, 01:07
Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
21/05/2009, 01:07
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
02/05/2009, 01:20
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/04/2009, 01:42
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
28/04/2009, 02:45
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
28/04/2009, 02:24
Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
24/04/2009, 02:02
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
24/04/2009, 02:02
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
22/04/2009, 02:14
Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
22/04/2009, 02:14
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
22/04/2009, 01:39
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
20/04/2009, 02:19
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
13/04/2009, 01:30
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
02/04/2009, 01:55
Desarquivamento (Desarquivamento)
02/04/2009, 01:55
Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
19/02/2008, 01:22
Desarquivamento (Desarquivamento)
19/02/2008, 01:21
Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)
09/05/2007, 02:26
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
09/05/2007, 01:39
Movimento Legado (Vindos Diversos)
08/05/2007, 02:23
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
08/05/2007, 02:06
Movimento Legado (Andamento)
08/05/2007, 02:01
Entrega em carga/vista (Carga)
08/05/2007, 01:54
Despacho (Despacho)
07/05/2007, 01:41
Entrega em carga/vista (Carga)
07/05/2007, 01:26
Expedição de documento (Certidao)
04/05/2007, 02:28
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/05/2007, 01:08
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
06/02/2007, 02:12
Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)
06/02/2007, 01:28
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
05/02/2007, 02:24
Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
05/02/2007, 01:28
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
01/02/2007, 02:39
Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
01/02/2007, 02:38
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
29/01/2007, 02:16
Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
29/01/2007, 02:15
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
26/01/2007, 02:35
Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
26/01/2007, 01:37
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
25/01/2007, 01:09
Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
25/01/2007, 01:09
Movimento Legado (Vindos Diversos)
18/12/2006, 01:54
Movimento Legado (Andamento)
18/12/2006, 01:54
Entrega em carga/vista (Carga)
18/12/2006, 01:49
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
18/12/2006, 01:46
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
18/12/2006, 01:27
Despacho (Despacho)
04/12/2006, 02:10
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/12/2006, 02:37
Entrega em carga/vista (Carga)
01/12/2006, 02:28
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
08/11/2006, 02:33
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
08/11/2006, 02:33
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
08/11/2006, 02:03
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
08/11/2006, 01:11
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
06/11/2006, 01:32
Movimento Legado (Vindos Diversos)
19/10/2006, 01:21
Movimento Legado (Andamento)
19/10/2006, 01:20
Entrega em carga/vista (Carga)
19/10/2006, 01:14
Entrega em carga/vista (Carga)
03/10/2006, 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
03/10/2006, 02:31
Entrega em carga/vista (Carga)
03/10/2006, 02:04
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
28/09/2006, 02:35
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)
28/09/2006, 02:29
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
27/09/2006, 02:29
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
27/09/2006, 01:29
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
26/09/2006, 01:59
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
21/09/2006, 01:43
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
21/09/2006, 01:35
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
20/09/2006, 02:25
Movimento Legado (Andamento)
20/09/2006, 02:24
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
19/09/2006, 01:59
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
19/09/2006, 01:41
Movimento Legado (Andamento)
15/09/2006, 02:38
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
15/09/2006, 02:38
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
14/09/2006, 02:40
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
14/09/2006, 02:07
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
12/09/2006, 02:23
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
12/09/2006, 01:06
Despacho (Despacho)
11/09/2006, 02:39
Movimento Legado (Vindos Diversos)
11/09/2006, 02:08
Movimento Legado (Andamento)
11/09/2006, 02:07
Entrega em carga/vista (Carga)
11/09/2006, 01:43
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
05/09/2006, 02:26
Entrega em carga/vista (Carga)
05/09/2006, 01:26
Distribuição (Distribuicao do Processo)
04/09/2006, 01:17
Documentos
Decisão
•
13/09/2022, 18:48
Decisão
•
11/01/2023, 15:14
Despacho
•
07/08/2023, 16:48
Sentença
•
01/03/2024, 14:43
Sentença
•
01/03/2024, 14:43
Recurso de sentença
•
18/04/2024, 16:12
Decisão
•
08/05/2024, 17:47
Decisão
•
08/05/2024, 17:47
Decisão
•
16/10/2024, 13:39
Sentença
•
11/12/2024, 16:53