Execução Fiscal 0007858-89.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalImportação de bens usadosII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2006

Valor da Causa

R$ 935,35

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

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JESSE CELESTINO DE JESUS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDSON ROCHA

OAB/MT 3669·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 15:11

Juntada de Certidão

09/05/2025, 10:12

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 07:31

Processo Desarquivado

07/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de JESSE CELESTINO DE JESUS em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:06

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:44

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 17:37

Extinto o processo por desistência

11/12/2024, 16:53

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2024, 13:21

Todas as movimentações(340)

Ato ordinatório praticado

21/08/2025, 15:11

Juntada de Certidão

09/05/2025, 10:12

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 07:31

Processo Desarquivado

07/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:05

Documentos

Decisão

•13/09/2022, 18:48

Decisão

•11/01/2023, 15:14

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legal

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Acessibilidade

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Decorrido prazo de JESSE CELESTINO DE JESUS em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:06

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:44

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 17:37

Extinto o processo por desistência

11/12/2024, 16:53

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2024, 13:21

Devolvidos os autos

26/11/2024, 18:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

08/10/2024, 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/10/2024, 15:14

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/10/2024, 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/09/2024, 17:30

Expedição de Mandado

26/09/2024, 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2024, 10:39

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/09/2024, 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2024, 17:29

Expedição de Mandado

26/07/2024, 17:07

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

04/07/2024, 07:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/06/2024, 14:25

Decorrido prazo de JESSE CELESTINO DE JESUS em 12/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:03

Decorrido prazo de JESSE CELESTINO DE JESUS em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:06

Juntada de Petição de outros documentos

04/06/2024, 15:56

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

24/05/2024, 19:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2024, 14:09

Publicado Decisão em 10/05/2024.

10/05/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 17:47

Decorrido prazo de JESSE CELESTINO DE JESUS em 24/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de JESSE CELESTINO DE JESUS em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:07

Conclusos para decisão

18/04/2024, 16:16

Juntada de Petição de recurso de sentença

18/04/2024, 16:12

Publicado Sentença em 05/03/2024.

09/03/2024, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

09/03/2024, 04:26

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 14:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/03/2024, 14:43

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 13:36

Processo Desarquivado

01/03/2024, 13:27

Arquivado Provisoriamente

25/01/2024, 12:17

Processo Desarquivado

25/01/2024, 12:16

Arquivado Provisoriamente

12/01/2024, 08:16

Processo Desarquivado

12/01/2024, 08:15

Arquivado Provisoriamente

01/09/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 16:48

Conclusos para despacho

07/08/2023, 15:12

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 02:10

Decorrido prazo de JESSE CELESTINO DE JESUS em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 02:10

Decorrido prazo de JESSE CELESTINO DE JESUS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:12

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:12

Decorrido prazo de JESSE CELESTINO DE JESUS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:12

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:12

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 16:37

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:14

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:17

Decisão Interlocutória de Mérito

13/09/2022, 18:48

Conclusos para decisão

08/09/2022, 13:11

Recebidos os autos

20/08/2021, 12:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/08/2021.

06/08/2021, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 08:38

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 18:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2021, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2020, 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 02:00

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

14/05/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/02/2019, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2018, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/11/2017, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/11/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/08/2017, 01:10

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

30/08/2017, 02:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/08/2017, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/08/2017, 01:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

29/08/2017, 01:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/08/2017, 01:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/08/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2017, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/08/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/07/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2017, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/05/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2017, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

15/02/2017, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/10/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2016, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2016, 01:37

Petição (Juntada de Peticao)

03/06/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2015, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/08/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2015, 01:52

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

31/03/2015, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/03/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2015, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/02/2015, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

07/01/2015, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2014, 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/11/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2014, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/09/2014, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2014, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/05/2014, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2014, 01:21

Juntada (Juntada)

07/05/2013, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/03/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2013, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/02/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2013, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2013, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/02/2013, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/02/2013, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/08/2012, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2012, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/07/2012, 00:57

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

20/07/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2012, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/06/2012, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/06/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/06/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2012, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2012, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

30/01/2012, 02:00

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

26/01/2012, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/01/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/01/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/11/2011, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2011, 01:12

Despacho (Despacho)

18/11/2011, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/10/2011, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/10/2011, 02:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/09/2011, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/09/2011, 02:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/09/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/05/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/05/2011, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/05/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

03/05/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2011, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/04/2011, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/04/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/04/2011, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2011, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

23/03/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

11/02/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2011, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/02/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/02/2011, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

11/02/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/02/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

04/02/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2011, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/01/2011, 02:11

Juntada (Juntada de AR)

25/01/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/01/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/10/2010, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/10/2010, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/10/2010, 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/09/2010, 02:08

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

30/09/2010, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/09/2010, 02:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/09/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/09/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

29/09/2010, 01:16

Expedição de documento (Edital Expedido)

29/09/2010, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

19/08/2010, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/08/2010, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/08/2010, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2010, 02:37

Despacho (Despacho)

12/08/2010, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2010, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/04/2010, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/03/2010, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/03/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/03/2010, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/03/2010, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/03/2010, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2010, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2010, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

25/01/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/01/2010, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/01/2010, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/01/2010, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2010, 01:20

Despacho (Despacho)

13/01/2010, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2009, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2009, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/08/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2009, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/07/2009, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/07/2009, 01:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/07/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/07/2009, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/07/2009, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/07/2009, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2009, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2009, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

07/07/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

01/07/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2009, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/06/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/06/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/05/2009, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/05/2009, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/05/2009, 01:07

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

21/05/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

02/05/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/04/2009, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/04/2009, 02:45

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/04/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

24/04/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/04/2009, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/04/2009, 02:14

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

22/04/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/04/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2009, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/04/2009, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/04/2009, 01:55

Desarquivamento (Desarquivamento)

02/04/2009, 01:55

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

19/02/2008, 01:22

Desarquivamento (Desarquivamento)

19/02/2008, 01:21

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

09/05/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2007, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/05/2007, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/05/2007, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2007, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2007, 01:54

Despacho (Despacho)

07/05/2007, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2007, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

04/05/2007, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

06/02/2007, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/02/2007, 02:24

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

05/02/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/02/2007, 02:39

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

01/02/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

29/01/2007, 02:16

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

29/01/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

26/01/2007, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/01/2007, 01:09

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

25/01/2007, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/12/2006, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

18/12/2006, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/12/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/12/2006, 01:27

Despacho (Despacho)

04/12/2006, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2006, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2006, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/11/2006, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2006, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/11/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/11/2006, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/10/2006, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

19/10/2006, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2006, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2006, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2006, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/09/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

28/09/2006, 02:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/09/2006, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/09/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/09/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/09/2006, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2006, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

20/09/2006, 02:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/09/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2006, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

15/09/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2006, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/09/2006, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/09/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/09/2006, 01:06

Despacho (Despacho)

11/09/2006, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/09/2006, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

11/09/2006, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2006, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2006, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2006, 01:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/09/2006, 01:17

Despacho

•07/08/2023, 16:48

Sentença

•01/03/2024, 14:43

Sentença

•01/03/2024, 14:43

Recurso de sentença

•18/04/2024, 16:12

Decisão

•08/05/2024, 17:47

Decisão

•08/05/2024, 17:47

Decisão

•16/10/2024, 13:39

Sentença

•11/12/2024, 16:53