Apelação / Remessa Necessária 1005415-11.2021.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.010.665,50

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara de Alta Floresta 1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Terceira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

GIOVANI BETO ROSSI

OAB/MT 14735·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO MARCATTO CIRINO

OAB/MT 7835·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ISMAEL JUNIOR SANTANA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

31/01/2024, 15:55

Baixa Definitiva

31/01/2024, 15:55

Transitado em Julgado em 29/01/2024

31/01/2024, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:27

Decorrido prazo de ISMAEL JUNIOR SANTANA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 06:40

Publicado Acórdão em 09/11/2023.

09/11/2023, 06:40

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 10:32

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

07/11/2023, 10:30

Juntada de Petição de certidão

31/10/2023, 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/10/2023, 11:14

Decorrido prazo de ISMAEL JUNIOR SANTANA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:10

Todas as movimentações(32)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

31/01/2024, 15:55

Baixa Definitiva

31/01/2024, 15:55

Transitado em Julgado em 29/01/2024

31/01/2024, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:27

Decorrido prazo de ISMAEL JUNIOR SANTANA em 26/01/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•16/09/2021, 15:30

Decisão

•20/09/2021, 17:43

27/01/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 06:40

Publicado Acórdão em 09/11/2023.

09/11/2023, 06:40

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 10:32

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

07/11/2023, 10:30

Juntada de Petição de certidão

31/10/2023, 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/10/2023, 11:14

Decorrido prazo de ISMAEL JUNIOR SANTANA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/10/2023, 18:45

Publicado Intimação de pauta em 16/10/2023.

16/10/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

13/10/2023, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 10:17

Conclusos para julgamento

05/04/2023, 08:30

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 20:46

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 16:51

Conclusos para decisão

21/03/2023, 16:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

21/03/2023, 16:17

Juntada de Certidão

17/03/2023, 09:22

Juntada de Certidão

17/03/2023, 09:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

17/03/2023, 09:01

Recebidos os autos

14/03/2023, 14:54

Distribuído por sorteio

14/03/2023, 14:54

Despacho

•16/11/2021, 09:48

Decisão

•07/03/2022, 15:41

Despacho

•22/03/2022, 18:29

Decisão

•30/03/2022, 13:55

Manifestação

•19/04/2022, 14:47

Despacho

•26/04/2022, 15:58

Decisão

•13/07/2022, 16:42

Despacho

•02/09/2022, 18:27

Despacho

•26/09/2022, 13:31

Despacho

•11/11/2022, 18:10

Decisão

•17/11/2022, 18:33

Informação

•18/11/2022, 17:25

Despacho

•06/12/2022, 17:43

Todos os documentos(22)

Decisão

•16/09/2021, 15:30

Decisão

•20/09/2021, 17:43

Despacho

•16/11/2021, 09:48

Decisão

•07/03/2022, 15:41

Despacho

•22/03/2022, 18:29

Decisão

•30/03/2022, 13:55

Manifestação

•19/04/2022, 14:47

Despacho

•26/04/2022, 15:58

Decisão

•13/07/2022, 16:42

Despacho

•02/09/2022, 18:27

Despacho

•26/09/2022, 13:31

Despacho

•11/11/2022, 18:10

Decisão

•17/11/2022, 18:33

Informação

•18/11/2022, 17:25

Despacho

•06/12/2022, 17:43

Despacho

•14/12/2022, 15:15

Sentença

•16/02/2023, 16:49

Recurso de sentença

•07/03/2023, 14:26

Despacho

•23/03/2023, 16:51

Acórdão

•07/11/2023, 10:30

Acórdão

•07/11/2023, 10:32

Acórdão

•07/11/2023, 10:32