Execução de Título Extrajudicial 1005629-11.2021.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005629-11.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005629-11.2021.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANA MARIA GARCIA RIBEIRO Vistos. 1. A executada apresentou impugnação à penhora no id. 111322673. Em suma, alega que a quantia de R$1.444,25 constrita no SISBAJUD é impenhorável por se tratar de verba alimentar e por ser valor irrisório. O exequente pugnou pela manutenção da penhora (id. 111963195). 2. É O RELATÓRIO. DECIDO. 3. No caso, a executada limita-se a afirmar que “a quantia constrita de R$1.444,25 é impenhorável, por se tratar de verba alimentar da Executada, pessoa idosa de 70 anos, com a qual faz frente às despesas mensais de alimentos, higiene pessoal, vestuários e medicamento”, mas sequer apresenta algum documento para subsidiar suas alegações. 4. Dessa forma, não ficou comprovado pela executada que a monta bloqueada representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família, ou que faz parte de qualquer das hipóteses discriminadas no art. 833, do CPC. 5. Além disso, aduz que o valor constrito sequer é suficiente para o pagamento das custas processuais, e por isso deve ser desconstituído, conforme dispõe o art. 836, do CPC. Todavia, a matéria em questão há muita está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que a irrisoriedade do valor penhorado em dinheiro, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via SISBAJUD e nem justifica o seu desbloqueio, vejamos: “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ONLINE REALIZADA – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – PEDIDO DE LIBERAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR BLOQUEADO É IRRISÓRIO FRENTE AO MONTANTE DEVIDO – IMPOSSIBILIDADE – DISCORDÂNCIA DO CREDOR – ART. 836, CAPUT, DO CPC – INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE - IMPUGNAÇÃO REJEITADA – PENHORA MANTIDA – LEVANTAMENTO DO VALOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a irrisoriedade do valor penhorado em dinheiro, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Bacenjud e nem justifica o seu desbloqueio. No caso, não se mostra possível a liberação do valor penhorado via Bacenjud, mormente por não haver concordância do exequente, com relação ao pedido formulado pelo executado. Não se aplica o quanto disposto no art. 836, caput, do CPC, na espécie, pois, o bloqueio de valores via sistema Bacenjud não gera custas processuais, de modo que todo o montante encontrado na conta bancária do executado será abatido do débito executado.” (TJ-MT 10086674320218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/09/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2021) 6. Portanto, deve ser mantida a penhora dos valores encontrados via SISBAJUD. DISPOSITIVO: 7. Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora apresentada no id. 111322673, por absoluta falta de comprovação da impenhorabilidade alegada. 8. INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento aos atos expropriatórios e indicar dados bancários para transferência dos valores penhorados no id. 110240858, no prazo de 10 dias. Desde já, DEFIRO a confecção do competente alvará em favor do exequente. 9. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

31/07/2023, 00:00

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Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Informações

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ANA MARIA GARCIA RIBEIRO em 05/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS em 27/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 27/02/2026 23:59

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MACHADO BORGES em 27/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

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