Execução de Título Extrajudicial 1038931-74.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1038931-74.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038931-74.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: JETWELLNESS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EXECUTADO: SAMUEL DE JESUS Visto, Na espécie, conquanto devidamente citada, a executada não promoveu a satisfação da obrigação, o que motivou o requerimento de penhora online pela parte exequente. Com efeito, por se encontrar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, justificável a determinação de penhora online, notadamente porque deixou de ser forma excepcional de penhora para se tornar maneira prioritária na ordenação de bens penhoráveis, consoante dispõe o artigo 854 do referido diploma legal: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Com essas considerações, o Estado-Juiz defere o pedido de tentativa de penhora online, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, que deverá recair sobre dinheiro em contas bancárias da executada, até o valor necessário para satisfação da dívida. Procedida tentativa de bloqueio via SISBAJUD, a diligência restou infrutífera, conforme demonstrativo de consolidação da pesquisa de bens realizada incluso. Realizada também a tentativa, via RENAJUD, a medida restou infrutífera, conforme demonstrativo anexo. Procedida busca pelo INFOJUD acerca de declarações em nome do executado, obteve-se o resultado incluso. Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento (art. 53, § 4º da L9099/95). Para que não haja penhora de valor inferior ao devido e isso implique em sucessivas constrições de valores remanescentes, já que o demonstrativo de cálculo dos autos está desatualizado, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha de cálculo detalhada, demonstrando o valor atualizado do débito, sob pena de arquivamento. Recomenda-se, a título de sugestão, a utilização da calculadora disponibilizada pelo TJMT (https://siscalc.tjmt.jus.br/dashboard), que possibilita, inclusive, indicação do termo inicial dos juros e da correção monetária em momentos distintos. Às providências. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Decorrido prazo de JETWELLNESS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI em 02/07/2025 23:59

Publicado Decisão em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(112)