Cumprimento de sentença 1012612-85.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2016

Valor da Causa

R$ 45.996,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

JISLAINE MARTINS LEITE LIMA

CPF

Autor

MILEIDE

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA GUIA MONTEIRO

OAB/MT 9134·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

JISLAINE MARTINS LEITE LIMA

CPF

Autor

MILEIDE

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 10:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:37

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 13:50

Publicado Despacho em 29/01/2026.

29/01/2026, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 04:16

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 16:36

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 16:36

Conclusos para decisão

06/11/2025, 18:53

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 01:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:00

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 16:47

Publicado Decisão em 27/08/2025.

27/08/2025, 15:03

Todas as movimentações(185)

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 10:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2026 23:59

24/02/2026, 02:37

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 13:50

Publicado Despacho em 29/01/2026.

29/01/2026, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Documentos

Decisão

•08/08/2016, 16:00

Ato Ordinatório

•05/09/2016, 17:47

29/01/2026, 04:16

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 16:36

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 16:36

Conclusos para decisão

06/11/2025, 18:53

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 01:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:00

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 16:47

Publicado Decisão em 27/08/2025.

27/08/2025, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 16:49

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

25/08/2025, 16:49

Conclusos para decisão

26/05/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 15:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59

08/03/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2025, 08:33

Publicado Intimação em 23/01/2025.

23/01/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 02:26

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos

21/01/2025, 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2024, 14:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:04

Conclusos para decisão

17/04/2024, 09:09

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 18:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/03/2024 23:59.

08/03/2024, 18:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/03/2024 23:59.

08/03/2024, 18:31

Conclusos para decisão

19/02/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2024, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 03:27

Publicado Decisão em 08/02/2024.

08/02/2024, 03:27

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2024, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2023, 17:40

Publicado Decisão em 23/02/2023.

23/02/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 01:43

Conclusos para decisão

17/02/2023, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2023, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012612-85.2016.8.11.0041.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): JISLAINE MARTINS LEITE LIMA Vistos, etc. Considerando a petição de Id. 85492891, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação, sob pena de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Faze

17/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito

16/02/2023, 17:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/02/2023, 16:15

Conclusos para decisão

13/06/2022, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2022, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 10:20

Publicado Intimação em 10/05/2022.

10/05/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 11:20

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 11:49

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 11:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 06:17

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 07:25

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 13:32

Conclusos para decisão

21/01/2022, 08:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 06:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 20:55

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

15/11/2021, 16:24

Publicado Decisão em 10/11/2021.

10/11/2021, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 05:04

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 16:50

Conclusos para decisão

19/10/2021, 08:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 09:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2021, 14:30

Publicado Decisão em 05/07/2021.

05/07/2021, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 03:20

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito

01/07/2021, 17:03

Conclusos para decisão

19/03/2021, 09:36

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2021, 11:28

Publicado Intimação em 28/01/2021.

03/02/2021, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 03:56

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 10:44

Ato ordinatório praticado

25/01/2021, 23:33

Transitado em Julgado em 04/12/2020

11/01/2021, 13:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/10/2020 23:59.

16/11/2020, 17:24

Decorrido prazo de JISLAINE MARTINS LEITE LIMA em 05/11/2020 23:59.

15/11/2020, 22:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/10/2020 23:59.

15/11/2020, 16:01

Publicado Intimação em 13/10/2020.

07/11/2020, 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 21:47

Ato ordinatório praticado

29/10/2020, 08:33

Juntada de Petição de petição

28/10/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 09:53

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 09:53

Ato ordinatório praticado

07/10/2020, 07:54

Embargos de Declaração Acolhidos

06/10/2020, 19:14

Conclusos para decisão

01/10/2020, 08:48

Juntada de Petição de petição

24/09/2020, 14:38

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 13:26

Ato ordinatório praticado

21/09/2020, 09:42

Decisão Interlocutória de Mérito

20/09/2020, 12:27

Conclusos para decisão

18/09/2020, 10:52

Ato ordinatório praticado

18/09/2020, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2020, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2020

16/09/2020, 00:56

Publicado Intimação em 16/09/2020.

16/09/2020, 00:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/09/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 07:52

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 07:52

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 07:52

Ato ordinatório praticado

04/09/2020, 15:56

Julgado procedente em parte do pedido

04/09/2020, 14:59

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 13:10

Juntada de Petição de petição

18/04/2019, 19:50

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2019, 19:50

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2019, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2019, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2019, 16:14

Ato ordinatório praticado

28/09/2018, 18:34

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

29/08/2018, 15:18

Conclusos para decisão

23/08/2018, 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2018, 11:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2018 23:59:59.

22/08/2018, 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2018 23:59:59.

22/08/2018, 03:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2018 23:59:59.

22/08/2018, 03:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2018 23:59:59.

22/08/2018, 02:56

Ato ordinatório praticado

09/07/2018, 14:56

Juntada de Petição de petição

02/07/2018, 16:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/06/2018 23:59:59.

21/06/2018, 01:38

Decorrido prazo de JISLAINE MARTINS LEITE LIMA em 18/06/2018 23:59:59.

19/06/2018, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/05/2018, 00:09

Publicado Intimação em 23/05/2018.

23/05/2018, 00:09

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 15:06

Juntada de Petição de laudo pericial

19/05/2018, 08:57

Juntada de Petição de petição

18/05/2018, 18:20

Juntada de Petição de petição

18/05/2018, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2018, 17:40

Expedição de Outros documentos.

27/04/2018, 14:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/04/2018 23:59:59.

07/04/2018, 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2018, 10:13

Decorrido prazo de JISLAINE MARTINS LEITE LIMA em 16/03/2018 23:59:59.

17/03/2018, 01:42

Decorrido prazo de JISLAINE MARTINS LEITE LIMA em 08/03/2018 23:59:59.

09/03/2018, 03:22

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/02/2018, 18:32

Conclusos para decisão

15/02/2018, 18:22

Publicado Intimação em 15/02/2018.

15/02/2018, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2018, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2018, 00:08

Expedição de #Não preenchido#.

08/02/2018, 15:18

Expedição de Mandado.

08/02/2018, 14:58

Expedição de Outros documentos.

08/02/2018, 14:51

Ato ordinatório praticado

08/02/2018, 14:48

Decisão Requisita Informações

26/01/2018, 17:50

Juntada de Petição de petição

14/02/2017, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2016, 13:33

Decorrido prazo de JISLAINE MARTINS LEITE LIMA em 13/10/2016 23:59:59.

14/10/2016, 00:10

Juntada de Petição de contestação

06/10/2016, 16:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação

04/10/2016, 14:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação

04/10/2016, 14:11

Conclusos para decisão

16/09/2016, 11:52

Juntada de Petição de petição

15/09/2016, 15:58

Ato ordinatório praticado

05/09/2016, 17:47

Juntada de Petição de contestação

05/09/2016, 13:12

Decorrido prazo de JISLAINE MARTINS LEITE LIMA em 29/08/2016 23:59:59.

05/09/2016, 01:39

Juntada de Mandado

30/08/2016, 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2016, 13:00

Expedição de Mandado.

09/08/2016, 16:49

Expedição de Outros documentos.

09/08/2016, 16:49

Concedida a Antecipação de tutela

08/08/2016, 16:00

Conclusos para decisão

04/08/2016, 13:46

Distribuído por sorteio

04/08/2016, 13:45

Decisão

•26/01/2018, 17:50

Decisão

•20/02/2018, 18:32

Sentença

•04/09/2020, 14:59

Decisão

•20/09/2020, 12:27

Sentença

•06/10/2020, 19:14

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 08:33

Decisão

•01/07/2021, 17:03

Decisão

•08/11/2021, 16:50

Execução de cumprimento de sentença

•15/11/2021, 16:24

Petição inicial em pdf

•15/11/2021, 16:24

Outros documentos

•15/11/2021, 16:24

Despacho

•08/02/2022, 13:32

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 11:49

Todos os documentos(26)

Decisão

•08/08/2016, 16:00

Ato Ordinatório

•05/09/2016, 17:47

Decisão

•26/01/2018, 17:50

Decisão

•20/02/2018, 18:32

Sentença

•04/09/2020, 14:59

Decisão

•20/09/2020, 12:27

Sentença

•06/10/2020, 19:14

Ato Ordinatório

•29/10/2020, 08:33

Decisão

•01/07/2021, 17:03

Decisão

•08/11/2021, 16:50

Execução de cumprimento de sentença

•15/11/2021, 16:24

Petição inicial em pdf

•15/11/2021, 16:24

Outros documentos

•15/11/2021, 16:24

Despacho

•08/02/2022, 13:32

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 11:49

Decisão

•16/02/2023, 17:00

Decisão

•06/02/2024, 15:06

Decisão

•06/02/2024, 15:06

Despacho

•12/03/2024, 18:28

Despacho

•18/03/2024, 15:35

Despacho

•18/03/2024, 15:43

Decisão

•03/12/2024, 14:25

Decisão

•25/08/2025, 16:49

Decisão

•25/08/2025, 16:49

Despacho

•27/01/2026, 16:36

Despacho

•27/01/2026, 16:36