Cumprimento de sentença 0004279-84.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaINCONSISTENTECumprimento de sentença

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2022

Valor da Causa

R$ 352.524,21

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

06/08/2024, 16:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2024, 01:12

Recebidos os autos

19/03/2024, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 07:25

Decorrido prazo de ALESSANDRO JAMBERCI em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:40

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

21/01/2024, 15:45

Arquivado Definitivamente

18/01/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/01/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 17:25

Conclusos para decisão

12/12/2023, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 14:06

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

05/12/2023, 10:21

Todas as movimentações(170)

Juntada de Certidão

06/08/2024, 16:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2024, 01:12

Recebidos os autos

19/03/2024, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 07:25

Decorrido prazo de ALESSANDRO JAMBERCI em 15/02/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•01/07/2022, 14:05

Acórdão

•01/07/2022, 15:57

16/02/2024, 03:40

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

21/01/2024, 15:45

Arquivado Definitivamente

18/01/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/01/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos

18/01/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 17:25

Conclusos para decisão

12/12/2023, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 14:06

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

05/12/2023, 10:21

Processo Desarquivado

05/12/2023, 10:21

Expedição de Ofício de Precatório

05/12/2023, 10:20

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 13:27

Juntada de Precatório

18/10/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 18:31

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

09/08/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 14:37

Recebidos os autos

06/07/2023, 16:23

Juntada de certidão da contadoria

06/07/2023, 16:23

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

05/07/2023, 15:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/07/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:26

Decorrido prazo de ALESSANDRO JAMBERCI em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Trata-se de cumprimento de sentença, no qual Fazenda Pública não se opôs aos cálculos apresentados pela parte exequente. Com efeito, HOMOLOGO os cálculos apresentados ao id. 94061359; por conseguinte, DETERMINO a expedição do competente RPV/Precatório para pagamento do débito exequendo, com as cautelas de estilo, observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (Estatuto da OAB, art. 22, § 4º). Empós, aportando aos autos a informação de pagamento da(s) requisição(ões), INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do(s) alvará(s), referente ao pagamento da(s) requisição(ões); b) juntar aos autos o competente instrumento de mandato outorgando poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores) ao patrono que tenciona levantar alvará judicial em seu nome (CNGC, art. 450; CPC, art. 105); c) manifestar-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Com a manifestação final do exequente, cumpridos os requisitos acima elencados, desde já AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ. Deixo de condenar em honorários advocatícios a teor do disposto no §7º do art. 85 do CPC. Intime-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 17:44

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença

30/05/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 17:44

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 08:37

Decorrido prazo de A JAMBERCI - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:41

Conclusos para decisão

08/02/2023, 12:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/02/2023, 12:44

Juntada de Petição de contrarrazões

07/02/2023, 09:13

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:20

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:07

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2023, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:15

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 15:15

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:14

Decorrido prazo de ALESSANDRO JAMBERCI em 25/11/2022 23:59.

27/11/2022, 06:39

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito

16/11/2022, 17:03

Conclusos para decisão

13/10/2022, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2022, 14:31

Juntada de intimação de pauta

16/09/2022, 12:22

Juntada de certidão

16/09/2022, 12:22

Juntada de intimação de pauta

16/09/2022, 12:22

Juntada de intimação de pauta

16/09/2022, 12:22

Juntada de certidão

16/09/2022, 12:22

Juntada de intimação de pauta

16/09/2022, 12:22

Juntada de intimação de pauta

16/09/2022, 12:22

Juntada de certidão

16/09/2022, 12:22

Juntada de acórdão

16/09/2022, 12:22

Juntada de acórdão

16/09/2022, 12:22

Juntada de acórdão

16/09/2022, 12:22

Juntada de certidão

16/09/2022, 12:22

Juntada de intimação de pauta

16/09/2022, 12:22

Juntada de intimação de pauta

16/09/2022, 12:22

Juntada de intimação de pauta

16/09/2022, 12:22

Juntada de intimação de pauta

16/09/2022, 12:22

Juntada de certidão

16/09/2022, 12:22

Juntada de intimação de pauta

16/09/2022, 12:22

Juntada de intimação de pauta

16/09/2022, 12:22

Juntada de certidão

16/09/2022, 12:22

Juntada de certidão

16/09/2022, 12:22

Juntada de intimação de pauta

16/09/2022, 12:22

Juntada de certidão

16/09/2022, 12:22

Juntada de intimação de pauta

16/09/2022, 12:22

Juntada de intimação de pauta

16/09/2022, 12:22

Juntada de certidão

16/09/2022, 12:22

Juntada de intimação de pauta

16/09/2022, 12:22

Juntada de certidão

16/09/2022, 12:22

Juntada de intimação de pauta

16/09/2022, 12:22

Juntada de certidão

16/09/2022, 12:22

Juntada de certidão

16/09/2022, 12:22

Juntada de certidão

16/09/2022, 12:22

Juntada de certidão

16/09/2022, 12:22

Juntada de certidão do trânsito em julgado

16/09/2022, 12:22

Juntada de certidão

16/09/2022, 12:22

Juntada de distribuição de processos digitalizados

16/09/2022, 12:22

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 18:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/08/2022, 15:49

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/08/2022, 15:46

Recebidos os autos

31/08/2022, 15:38

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2022, 10:08

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 08:33

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

19/08/2022, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 11:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2019, 00:52

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

26/06/2019, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2019, 01:44

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

25/06/2019, 00:59

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/06/2019, 00:44

Juntada (Juntada de AR)

13/06/2019, 01:16

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

04/06/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 02:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/03/2019, 01:45

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

08/03/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

07/03/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/03/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/02/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

27/02/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 01:28

Extinção (Sem Resolucao de Merito->Extincao)

25/02/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 01:35

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

12/02/2019, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/01/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2018, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

30/05/2018, 01:53

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

08/05/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2018, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

02/05/2018, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/03/2018, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/03/2018, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/02/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

28/11/2017, 02:40

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

28/11/2017, 02:27

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/11/2017, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

24/11/2017, 01:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/11/2017, 02:29

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/11/2017, 01:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/10/2017, 00:57

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/07/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

26/06/2017, 00:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/12/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

26/09/2016, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2016, 01:55

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/09/2016, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/05/2016, 01:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/05/2016, 00:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2016, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/03/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2016, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2016, 02:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/03/2016, 01:57

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

02/03/2016, 01:52

Acórdão

•01/07/2022, 15:58

Decisão

•18/08/2022, 11:30

Despacho

•18/08/2022, 11:30

Sentença

•18/08/2022, 11:30

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 11:30

Acórdão

•18/08/2022, 11:30

Acórdão

•18/08/2022, 11:30

Acórdão

•18/08/2022, 11:30

Execução de cumprimento de sentença

•19/08/2022, 11:13

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 15:35

Despacho

•31/08/2022, 18:46

Decisão

•16/11/2022, 17:03

Decisão

•11/01/2023, 15:15

Todos os documentos(19)

Acórdão

•01/07/2022, 14:05

Acórdão

•01/07/2022, 15:57

Acórdão

•01/07/2022, 15:58

Decisão

•18/08/2022, 11:30

Despacho

•18/08/2022, 11:30

Sentença

•18/08/2022, 11:30

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 11:30

Acórdão

•18/08/2022, 11:30

Acórdão

•18/08/2022, 11:30

Acórdão

•18/08/2022, 11:30

Execução de cumprimento de sentença

•19/08/2022, 11:13

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 15:35

Despacho

•31/08/2022, 18:46

Decisão

•16/11/2022, 17:03

Decisão

•11/01/2023, 15:15

Contrarrazões

•07/02/2023, 09:13

Decisão

•30/05/2023, 17:44

Sentença

•18/01/2024, 17:25

Sentença

•18/01/2024, 17:25