Execução de Título Extrajudicial 1038710-54.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1038710-54.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Aportou aos autos pedido da exequente requerendo a penhora online em contas bancárias da empresária individual proprietária da executada. Pois bem, considerando que os bens da empresa individual se confunde com os bens da pessoa física empresária e tendo em vista que aparece em primeiro plano justamente a penhora em dinheiro, ordem esta disciplinada em favor da exequente, não se vê qualquer impedimento para atender o pleito formulado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . PENHORA ONLINE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Não há necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para constrição de bens quando se trata de empresa individual que se confunde com a pessoa do empresário. - Circunstância dos autos que se impõe deferir bloqueio de valores em empresas individuais do executado. RECURSO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70073727984, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 29/06/2017) Dessa forma, realizei ordem de bloqueio de valores em contas bancárias em nome da Sra. THAIS FERNANDA GARCIA FERREIRA BISPO por meio do Sistema Sisbajud, sendo constrito o valor de R$ 192,68 (cento e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos), cuja quantia transferi à Conta Única. Assim, proceda a Secretaria com a respectiva vinculação dos valores bloqueados nestes autos. Aguarde-se o decurso de prazo em cartório para eventual manifestação da parte executada acerca da penhora supra, visto que se trata de réu revel e dessa forma os prazos correrão independentemente de intimação a partir da publicação de cada ato decisório (art. 346, do CPC). Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. - Nos temos do artigo 346 do Código de Processo Civil, contra o réu revel que não tenha patrono nos autos, os prazos processuais correrão independentemente de intimação. - Mostra-se desnecessária a intimação pessoal do réu revel, quando da constrição eletrônica via BACENJUD, para a garantia da efetividade da prestação jurisdicional buscada pelo credor.” (TJ-MG - AI: 10024132352790001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 23/08/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2017) Inexistindo qualquer manifestação do executado quanto a penhora acima descrita, intime-se a exequente para manifestar requerendo o que entender de direito para o deslinde útil do feito. Por fim, determino a inclusão da empresária individual no polo passivo da lide junto ao sistema PJe. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/04/2026

Decorrido prazo de GRAN PET DISTRIBUIDORA EIRELI em 10/04/2026 23:59

Decorrido prazo de THAIS F G F BISPO em 10/04/2026 23:59

Decorrido prazo de THAIS FERNANDA GARCIA FERREIRA BISPO em 10/04/2026 23:59

Publicado Sentença em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de GRAN PET DISTRIBUIDORA EIRELI em 20/02/2025 23:59

Publicado Intimação em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

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