Agravo de Instrumento 1003074-62.2023.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo de Instrumento

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2023

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Órgão julgador

Central de Arrecadação e Arquivamento

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

OTACILIO PERON

OAB/MT 3684·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(59)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

VITORIA OLIVEIRA TERNOVOI DE MORAES

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 16:04

Transitado em Julgado em 15/05/2024

16/05/2024, 12:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/05/2024, 12:13

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 12:13

Baixa Definitiva

16/05/2024, 12:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:01

Decorrido prazo de VITORIA OLIVEIRA TERNOVOI DE MORAES em 19/04/2024 23:59

20/04/2024, 01:00

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 01:00

Publicado Intimação de Acórdão em 26/03/2024.

26/03/2024, 01:00

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 07:28

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 07:28

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (AGRAVANTE) e provido em parte

21/03/2024, 19:08

Juntada de Petição de certidão

19/03/2024, 16:39

Todas as movimentações(64)

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 16:04

Transitado em Julgado em 15/05/2024

16/05/2024, 12:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/05/2024, 12:13

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 12:13

Baixa Definitiva

Documentos

Decisão

•26/02/2023, 13:14

Despacho

•10/07/2023, 17:58

16/05/2024, 12:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 15/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:01

Decorrido prazo de VITORIA OLIVEIRA TERNOVOI DE MORAES em 19/04/2024 23:59

20/04/2024, 01:00

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 01:00

Publicado Intimação de Acórdão em 26/03/2024.

26/03/2024, 01:00

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 07:28

Expedição de Outros documentos

22/03/2024, 07:28

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (AGRAVANTE) e provido em parte

21/03/2024, 19:08

Juntada de Petição de certidão

19/03/2024, 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/03/2024, 16:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/03/2024, 10:52

Decorrido prazo de VITORIA OLIVEIRA TERNOVOI DE MORAES em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 03:15

Decorrido prazo de MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 03:15

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2024, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:06

Publicado Intimação de pauta em 06/03/2024.

06/03/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 01:09

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 19:32

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 20:11

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 20:11

Conclusos para julgamento

04/03/2024, 19:02

Conclusos para decisão

20/02/2024, 21:14

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 08:34

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:32

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 08:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:09

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 20:39

Conclusos para decisão

27/07/2023, 14:00

Conclusos para despacho

12/07/2023, 09:04

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2023, 21:50

Conclusos para julgamento

22/03/2023, 16:43

Conclusos para decisão

22/03/2023, 13:56

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 09:38

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2023, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 00:23

Publicado Intimação em 01/03/2023.

01/03/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de efeito ativo ao recurso, tão somente para direcionar o cumprimento de obrigação, primeiramente, ao Estado, conforme Tema n.º 793, do STF. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para o respectivo parecer. Cumpra-se. Cuiabá, MT,

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos

27/02/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

26/02/2023, 21:02

Concedida em parte a Medida Liminar

26/02/2023, 13:14

Publicado Informação em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Certifico que o Processo nº 1003074-62.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO.

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Informação - Certifico que o Processo nº 1003074-62.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO.

17/02/2023, 00:00

Conclusos para decisão

16/02/2023, 18:00

Juntada de Certidão

16/02/2023, 17:50

Juntada de Certidão

16/02/2023, 17:50

Juntada de Certidão

16/02/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 17:08

Distribuído por sorteio

16/02/2023, 17:08

Despacho

•21/11/2023, 20:39

Acórdão

•21/03/2024, 19:08

Intimação de Acórdão

•22/03/2024, 07:28

Intimação de Acórdão

•22/03/2024, 07:28