Embargos de Declaração Cível 1002543-57.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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PosseCoisasDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Quinta Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Reintegração / Manutenção de Posse · 2ª Vara Cível - Vara Esp. Direito Agrário de Cuiabá

Partes do Processo

ROBSON PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

AGNALDO SANTANA NASCIMENTO

CPF

Autor

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

ENERGISA S/A

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO MAGANHA DE LIMA

OAB/MT 17538·CPF·Representa: Autor

EDNO DAMASCENA DE FARIAS

OAB/MT 11134·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP 146997·CPF·Representa: Autor

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP 156817·CPF·Representa: Autor

VITORIA PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP 374859·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(100)

ROBSON PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

AGNALDO SANTANA NASCIMENTO

CPF

Autor

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

ENERGISA S/A

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MARO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAISC ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Terceiro

ENERGISA MAQTO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSSES

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENDES

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.A- REDE CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA NATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEFIA

Terceiro

ENERGISA - CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO

Terceiro

CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DIST. DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.

Terceiro

INCERTOS

Terceiro

MARIA GOMES MAURILIO

Terceiro

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Terceiro

HELENA MARIA TEIXEIRA FERNANDES

Terceiro

RENATO DA SILVA

Terceiro

ADEMIR RODRIGUES CARVALHO

Terceiro

MARCOS F. DOS SANTOS

Terceiro

FABIO PEREIRA DA COSTA

Terceiro

SEVERINO SARAIVA

Terceiro

VILNEI RODRIGUES ARAUJO

Terceiro

FERNANDO LIEDER

Terceiro

REGINALDO ROGERIO

Terceiro

EURINO JESUS

Terceiro

CEMAT ENERGISA

Terceiro

ENREGISA S/A

Terceiro

CRISTIANE DA CONCEICAO TAPAJOZ

CPF

Reu

WAGNO FERREIRA VENADES

CPF

Reu

MARCILENI OSORIO CORDEIRO

CPF

Reu

ROBSON PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

MARIA APARECIDA OSORIO

CPF

Reu

RAIENE ANDRADE

CPF

Reu

LEANDRO RODRIGUES DE PAULA CORDEIRO

CPF

Reu

LEILA ALVES DA SILVA DE MORAIS

CPF

Reu

JOSE BENEDITO DA SILVA

CPF

Reu

AGNALDO SANTANA NASCIMENTO

CPF

Reu

JORANDI FRANCISCO DE MORAIS

CPF

Reu

INCERTOS

Reu

MARIA GOMES MAURILIO

Reu

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Reu

HELENA MARIA TEIXEIRA FERNANDES

Reu

RENATO DA SILVA

Reu

ADEMIR RODRIGUES CARVALHO

Reu

MARCOS F. DOS SANTOS

Reu

FABIO PEREIRA DA COSTA

Reu

SEVERINO SARAIVA

Reu

VILNEI RODRIGUES ARAUJO

Reu

FERNANDO LIEDER

Reu

REGINALDO ROGERIO

Reu

EURINO JESUS

Reu

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

GREEN AGROFLORESTAL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CRISTIANE DA CONCEICAO TAPAJOZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WAGNO FERREIRA VENADES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA APARECIDA OSORIO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(28)

THIAGO MAGANHA DE LIMA

OAB/MT 17538·CPF·Representa: Autor

EDNO DAMASCENA DE FARIAS

OAB/MT 11134·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP 146997·CPF·Representa: Autor

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP 156817·CPF·Representa: Autor

VITORIA PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP 374859·CPF·Representa: Autor

SIMONE PEREIRA SAVI

OAB/SP 373600·CPF·Representa: Autor

GABRIELA DOS SANTOS CASTILHO

OAB/SP 384801·CPF·Representa: Autor

CARLA CRISTINA DE LIMA

OAB/SP 286479·CPF·Representa: Autor

PEDRO ALMEIDA SAMPAIO LIMA

OAB/SP 246784·CPF·Representa: Autor

YURI FLORES DA CUNHA FREITAS

OAB/MT 23024·CPF·Representa: Autor

MAYCON LUCAS JACINTO TORRES

OAB/MT 17652·CPF·Representa: Autor

LIDIANE SILVA PEREIRA

OAB/MT 15867·CPF·Representa: Autor

MARY INES DE ALMEIDA MARQUES

OAB/MT 7163·CPF·Representa: Autor

REINALDO VIEIRA DA CUNHA

OAB/MT 11989·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO WAHLBRINK

OAB/MT 8830·CPF·Representa: Autor

ERIKA RODRIGUES ROMANI

OAB/MT 5822·CPF·Representa: Autor

JEAN WALTER WAHLBRINK

OAB/MT 5658·CPF·Representa: Autor

EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS

OAB/MT 3889·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE SOUZA FURLAN

OAB/MT 3494·CPF·Representa: Autor

MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA

OAB/SP 299951·CPF·Representa: Autor

THIAGO MAGANHA DE LIMA

OAB/MT 17538·CPF·Representa: Réu

DINEY LEITE DA COSTA

OAB/MT 21352·CPF·Representa: Réu

JONNY RANGEL MOSHAGE

OAB/MT 7694·CPF·Representa: Réu

ELOY ALBUQUERQUE ALENCAR

OAB/MT 23536·CPF·Representa: Réu

EDSON DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MT 21591·CPF·Representa: Réu

EDNO DAMASCENA DE FARIAS

OAB/MT 11134·CPF·Representa: Réu

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP 156817·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP 146997·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2026, 10:13

Juntada de Petição de ciência

23/04/2026, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2026, 12:49

Publicado Decisão em 22/04/2026.

22/04/2026, 02:33

Juntada de Petição de contrarrazões

21/04/2026, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 15:43

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 15:43

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 15:43

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 15:43

Recurso Especial não admitido

17/04/2026, 15:43

Conclusos para decisão

16/04/2026, 14:59

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 14:59

Decorrido prazo de MARCOS F. DOS SANTOS em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de FÁBIO PEREIRA DA COSTA em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:01

Todas as movimentações(235)

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2026, 10:13

Juntada de Petição de ciência

23/04/2026, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2026, 12:49

Publicado Decisão em 22/04/2026.

22/04/2026, 02:33

Juntada de Petição de contrarrazões

21/04/2026, 14:43

Documentos

Decisão

•10/03/2017, 10:24

Despacho

•23/11/2017, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 15:43

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 15:43

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 15:43

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 15:43

Recurso Especial não admitido

17/04/2026, 15:43

Conclusos para decisão

16/04/2026, 14:59

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 14:59

Decorrido prazo de MARCOS F. DOS SANTOS em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de FÁBIO PEREIRA DA COSTA em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de REGINALDO ROGÉRIO em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de VILNEI RODRIGUES ARAÚJO em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de FERNANDO LIEDER em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de SEVERINO SARAIVA em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de ADEMIR RODRIGUES CARVALHO em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de MARIA GOMES MAURILIO em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DA SILVA em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de LEILA ALVES DA SILVA DE MORAIS em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de JORANDI FRANCISCO DE MORAIS em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de EURINO JESUS em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de HELENA MARIA TEIXEIRA FERNANDES em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de RAIENE ANDRADE em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de MARCILENI OSORIO CORDEIRO em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:01

Decorrido prazo de AGNALDO SANTANA NASCIMENTO em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 20:04

Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA DA SILVA em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 02:09

Publicado Intimação para contrarrazões (AUT) em 19/03/2026.

19/03/2026, 02:09

Decorrido prazo de MARCOS F. DOS SANTOS em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de FÁBIO PEREIRA DA COSTA em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de REGINALDO ROGÉRIO em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de FERNANDO LIEDER em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de VILNEI RODRIGUES ARAÚJO em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de SEVERINO SARAIVA em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de MARCILENI OSORIO CORDEIRO em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de JORANDI FRANCISCO DE MORAIS em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de MARIA GOMES MAURILIO em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de HELENA MARIA TEIXEIRA FERNANDES em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de AGNALDO SANTANA NASCIMENTO em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DA SILVA em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de LEILA ALVES DA SILVA DE MORAIS em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de RAIENE ANDRADE em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de EURINO JESUS em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de ADEMIR RODRIGUES CARVALHO em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:06

Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA DA SILVA em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2026, 22:32

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2026, 12:48

Juntada de Petição de contrarrazões

17/03/2026, 12:46

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 10:32

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 10:32

Juntada de Certidão

17/03/2026, 10:32

Decorrido prazo de LEANDRO RODRIGUES DE PAULA CORDEIRO em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 17:05

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 15:49

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

10/03/2026, 15:37

Recebidos os autos

10/03/2026, 15:37

Decorrido prazo de EURINO JESUS em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 02:35

Decorrido prazo de SEVERINO SARAIVA em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 02:35

Decorrido prazo de VILNEI RODRIGUES ARAÚJO em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 02:35

Decorrido prazo de FERNANDO LIEDER em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 02:35

Decorrido prazo de REGINALDO ROGÉRIO em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 02:35

Decorrido prazo de FÁBIO PEREIRA DA COSTA em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 02:35

Decorrido prazo de MARCOS F. DOS SANTOS em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 02:35

Decorrido prazo de ADEMIR RODRIGUES CARVALHO em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 02:35

Decorrido prazo de HELENA MARIA TEIXEIRA FERNANDES em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 02:34

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 02:34

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 02:34

Decorrido prazo de MARIA GOMES MAURILIO em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 02:34

Decorrido prazo de JORANDI FRANCISCO DE MORAIS em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 02:34

Decorrido prazo de CRISTIANE DA CONCEICAO TAPAJOZ em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 02:34

Decorrido prazo de WAGNO FERREIRA VENADES em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 02:34

Decorrido prazo de MARCILENI OSORIO CORDEIRO em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 02:34

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA OSORIO em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 02:34

Decorrido prazo de RAIENE ANDRADE em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 02:34

Decorrido prazo de LEANDRO RODRIGUES DE PAULA CORDEIRO em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 02:34

Decorrido prazo de LEILA ALVES DA SILVA DE MORAIS em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 02:34

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DA SILVA em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 02:34

Decorrido prazo de AGNALDO SANTANA NASCIMENTO em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 02:34

Decorrido prazo de AGNALDO SANTANA NASCIMENTO em 06/03/2026 23:59

07/03/2026, 02:34

Juntada de Petição de recurso especial

05/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 03:01

Publicado Decisão em 24/02/2026.

24/02/2026, 03:01

Expedição de Outros documentos

22/02/2026, 11:06

Expedição de Outros documentos

22/02/2026, 11:06

Expedição de Outros documentos

22/02/2026, 11:06

Baixa Definitiva

22/02/2026, 11:06

Expedição de Outros documentos

22/02/2026, 11:06

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ROBSON PEREIRA DA SILVA - CPF: 055.558.079-29 (APELANTE)

22/02/2026, 11:06

Juntada de Petição de ciência

20/02/2026, 14:57

Conclusos para despacho

18/02/2026, 21:22

Ato ordinatório praticado

18/02/2026, 21:20

Juntada de Petição de agravo interno

18/02/2026, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 02:02

Publicado Acórdão em 11/02/2026.

11/02/2026, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2026, 15:30

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/02/2026, 11:49

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 08:30

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 08:30

Baixa Definitiva

09/02/2026, 08:30

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

09/02/2026, 08:30

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 08:30

Expedição de Outros documentos

09/02/2026, 08:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/02/2026, 08:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento

07/02/2026, 08:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/02/2026, 08:34

Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA DA SILVA em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:21

Decorrido prazo de AGNALDO SANTANA NASCIMENTO em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:21

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DA SILVA em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:21

Decorrido prazo de LEILA ALVES DA SILVA DE MORAIS em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:21

Decorrido prazo de JORANDI FRANCISCO DE MORAIS em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:20

Decorrido prazo de LEANDRO RODRIGUES DE PAULA CORDEIRO em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:20

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 21:32

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/12/2025, 13:04

Decorrido prazo de VILNEI RODRIGUES ARAÚJO em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:04

Decorrido prazo de EURINO JESUS em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:04

Decorrido prazo de HELENA MARIA TEIXEIRA FERNANDES em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:04

Decorrido prazo de ADEMIR RODRIGUES CARVALHO em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:04

Decorrido prazo de MARCOS F. DOS SANTOS em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:04

Decorrido prazo de FÁBIO PEREIRA DA COSTA em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:04

Decorrido prazo de REGINALDO ROGÉRIO em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:04

Decorrido prazo de MARIA GOMES MAURILIO em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:04

Decorrido prazo de JORANDI FRANCISCO DE MORAIS em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:04

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:04

Decorrido prazo de RAIENE ANDRADE em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:04

Decorrido prazo de LEANDRO RODRIGUES DE PAULA CORDEIRO em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:04

Decorrido prazo de MARCILENI OSORIO CORDEIRO em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:04

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA OSORIO em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:04

Decorrido prazo de CRISTIANE DA CONCEICAO TAPAJOZ em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:04

Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA DA SILVA em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:04

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DA SILVA em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:04

Decorrido prazo de SEVERINO SARAIVA em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:04

Decorrido prazo de FERNANDO LIEDER em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:04

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:04

Decorrido prazo de WAGNO FERREIRA VENADES em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:04

Decorrido prazo de LEILA ALVES DA SILVA DE MORAIS em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 02:02

Juntada de Petição de ciência

19/12/2025, 21:14

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 08:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/12/2025, 17:14

Conclusos para julgamento

16/12/2025, 12:05

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 12:05

Decorrido prazo de AGNALDO SANTANA NASCIMENTO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:30

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA OSORIO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:30

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DA SILVA em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:30

Decorrido prazo de CRISTIANE DA CONCEICAO TAPAJOZ em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:30

Decorrido prazo de WAGNO FERREIRA VENADES em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:30

Decorrido prazo de JORANDI FRANCISCO DE MORAIS em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:30

Decorrido prazo de LEANDRO RODRIGUES DE PAULA CORDEIRO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:30

Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA DA SILVA em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:30

Decorrido prazo de LEILA ALVES DA SILVA DE MORAIS em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:30

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2025, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 02:20

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 02:09

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/12/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 14:28

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/12/2025, 14:25

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/12/2025, 14:01

Juntada de Petição de ciência

02/12/2025, 16:40

Publicado Acórdão em 27/11/2025.

27/11/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 02:56

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 15:20

Baixa Definitiva

25/11/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 15:20

Conhecido o recurso de ROBSON PEREIRA DA SILVA - CPF: 055.558.079-29 (APELANTE) e não-provido

25/11/2025, 15:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/11/2025, 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2025, 12:28

Decorrido prazo de AGNALDO SANTANA NASCIMENTO em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:25

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DA SILVA em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:25

Decorrido prazo de LEILA ALVES DA SILVA DE MORAIS em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:25

Decorrido prazo de LEANDRO RODRIGUES DE PAULA CORDEIRO em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:25

Decorrido prazo de JORANDI FRANCISCO DE MORAIS em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:25

Decorrido prazo de ROBSON PEREIRA DA SILVA em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2025, 11:22

Deliberado em Sessão - Adiado

17/11/2025, 14:06

Juntada de Petição de pedido de destaque

10/11/2025, 08:58

Juntada de Petição de petição

09/11/2025, 09:35

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 07/11/2025 23:59

08/11/2025, 02:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/11/2025, 17:58

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA OSORIO em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de WAGNO FERREIRA VENADES em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de CRISTIANE DA CONCEICAO TAPAJOZ em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 10:48

Publicado Intimação de pauta em 06/11/2025.

06/11/2025, 10:48

Juntada de Petição de ciência

04/11/2025, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 07:30

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 07:30

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/11/2025, 11:20

Conclusos para julgamento

22/10/2025, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 17:37

Conclusos para decisão

22/09/2025, 14:22

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:00

Publicado Intimação em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:00

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 18:16

Juntada de Certidão

08/09/2025, 16:15

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 16:15

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 14:23

Juntada de Guia de Custas

08/09/2025, 14:14

Conclusos para decisão

06/09/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 17:47

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 17:46

Juntada de Certidão

05/09/2025, 17:45

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 17:41

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

05/09/2025, 16:29

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

05/09/2025, 16:20

Recebidos os autos

30/08/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos

30/08/2025, 00:42

Distribuído por sorteio

30/08/2025, 00:42

Despacho

•15/03/2018, 17:55

Ofício

•18/04/2018, 17:32

Despacho

•19/04/2018, 11:03

Decisão

•06/06/2018, 10:05

Decisão

•11/07/2018, 17:37

Acórdão

•26/09/2018, 12:45

Despacho

•15/10/2018, 12:49

Decisão

•26/02/2019, 13:23

Despacho

•04/06/2019, 17:19

Ato ordinatório

•15/07/2019, 15:58

Ato ordinatório

•15/07/2019, 15:58

Ato ordinatório

•29/07/2019, 14:43

Ato ordinatório

•05/09/2019, 18:31

Todos os documentos(42)

Decisão

•10/03/2017, 10:24

Despacho

•23/11/2017, 17:03

Despacho

•15/03/2018, 17:55

Ofício

•18/04/2018, 17:32

Despacho

•19/04/2018, 11:03

Decisão

•06/06/2018, 10:05

Decisão

•11/07/2018, 17:37

Acórdão

•26/09/2018, 12:45

Despacho

•15/10/2018, 12:49

Decisão

•26/02/2019, 13:23

Despacho

•04/06/2019, 17:19

Ato ordinatório

•15/07/2019, 15:58

Ato ordinatório

•15/07/2019, 15:58

Ato ordinatório

•29/07/2019, 14:43

Ato ordinatório

•05/09/2019, 18:31

Ato ordinatório

•31/01/2020, 14:01

Ato ordinatório

•02/03/2020, 13:06

Decisão

•12/01/2021, 13:41

Despacho

•24/05/2021, 17:56

Decisão

•29/10/2021, 14:29

Decisão

•02/05/2022, 18:25

Decisão

•31/05/2022, 16:44

Decisão

•16/02/2023, 17:24

Decisão

•09/02/2024, 17:52

Decisão

•09/02/2024, 17:52

Decisão

•07/10/2024, 13:50

Decisão

•07/10/2024, 13:50

Sentença

•03/07/2025, 15:49

Sentença

•03/07/2025, 15:49

Sentença

•28/07/2025, 17:31

Sentença

•28/07/2025, 17:31

Recurso de sentença

•05/08/2025, 08:36

Manifestação

•05/08/2025, 15:07

Recurso de sentença

•18/08/2025, 14:28

Recurso de sentença

•21/08/2025, 17:22

Despacho

•15/09/2025, 18:16

Despacho

•23/09/2025, 17:37

Acórdão

•25/11/2025, 15:20

Acórdão

•09/02/2026, 08:30

Decisão

•22/02/2026, 11:06

Manifestação

•17/03/2026, 12:46

Decisão

•17/04/2026, 15:43