Termo Circunstanciado 0000231-83.2020.8.11.0021 - TJMT

Juntada de Certidão

08/02/2024, 14:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/01/2024, 14:10

Recebidos os autos

29/01/2024, 14:10

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 14:10

Transitado em Julgado em 03/06/2023

29/01/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 18:06

Recebidos os autos

12/12/2023, 18:06

Conclusos para decisão

01/08/2023, 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/08/2023, 16:03

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

01/08/2023, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0000231-83.2020.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: WILLIAN ALVES DOS SANTOS DENUNCIADO: WELLINTON HENRIQUE DA SILVA VISTOS. Dispenso o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95. É o relato do essencial. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão pela qual passo a analisá-la, eis que a matéria se trata de questão de ordem pública. No caso vertente, verifico que o delito descrito no artigo 147, do Código Penal possui pena máxima de 6 (seis) meses de detenção, sendo o lapso temporal mínimo exigido para ocorrência da prescrição, 3 (três) anos, conforme preceitua o artigo 109, VI, do Código Penal. Vislumbrando os autos, verifico que se tem como data do fato o dia 01/11/2019, sem que tenha sido recebida a denúncia até o momento. Ora, da data dos fatos até o presente momento transcorreu tempo superior a 3 (três) anos, sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva da prescrição (art. 117 do Código Penal), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. Assim, mister se faz dizer que a perda do poder-dever de punir do Estado se concretizou, porquanto decorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional previsto legalmente. Então, a extinção da punibilidade é imperativa pela prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do indiciado WELLINTON HENRIQUE DA SILVA referente ao crime em tela, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, para reconhecer o implemento da prescrição em abstrato. Cancelo a audiência aprazada. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/07/2023, 21:06

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 21:06

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 21:06

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 21:06

Conclusos para julgamento

05/06/2023, 16:45

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 12:51

Decorrido prazo de WELLINTON HENRIQUE DA SILVA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 07:39

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 09:09

Publicado Sentença em 23/05/2023.

23/05/2023, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0000231-83.2020.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: WILLIAN ALVES DOS SANTOS DENUNCIADO: WELLINTON HENRIQUE DA SILVA VISTOS. Dispenso o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95. É o relato do essencial. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve a prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão pela qual passo a analisá-la, eis que a matéria se trata de questão de ordem pública. No caso vertente, verifico que o delito descrito no artigo 147, do Código Penal possui pena máxima de 6 (seis) meses de detenção, sendo o lapso temporal mínimo exigido para ocorrência da prescrição, 3 (três) anos, conforme preceitua o artigo 109, VI, do Código Penal. Vislumbrando os autos, verifico que se tem como data do fato o dia 01/11/2019, sem que tenha sido recebida a denúncia até o momento. Ora, da data dos fatos até o presente momento transcorreu tempo superior a 3 (três) anos, sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva da prescrição (art. 117 do Código Penal), perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. Assim, mister se faz dizer que a perda do poder-dever de punir do Estado se concretizou, porquanto decorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional previsto legalmente. Então, a extinção da punibilidade é imperativa pela prescrição da pretensão punitiva estatal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do indiciado WELLINTON HENRIQUE DA SILVA referente ao crime em tela, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, para reconhecer o implemento da prescrição em abstrato. Cancelo a audiência aprazada. Sem custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/05/2023, 19:28

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 19:28

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 19:28

Extinta a punibilidade por prescrição

19/05/2023, 19:28

Decorrido prazo de WILLIAN ALVES DOS SANTOS em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 06:47

Conclusos para despacho

24/04/2023, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 17:17

Recebidos os autos

12/04/2023, 14:49

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 22/05/2023 16:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA

12/04/2023, 14:42

Publicado Decisão em 12/04/2023.

12/04/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0000231-83.2020.8.11.0021.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: WILLIAN ALVES DOS SANTOS DENUNCIADO: WELLINTON HENRIQUE DA SILVA VISTOS. Tendo em vista que na data da audiência agendada nos autos o Promotor de Justiça estará de licença compensatória, conforme ofício anexo, REDESIGNO a audiência aprazada nos autos para o dia 22 de maio de 2023, às 16h00min (MT), a qual será

11/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 15:49

Decisão Interlocutória de Mérito

10/04/2023, 15:49

Conclusos para despacho

10/04/2023, 14:39

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 10/04/2023 15:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA

10/04/2023, 14:19

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 17:54

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 17:51

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 02:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/02/2023, 17:34

Juntada de Petição de diligência

18/02/2023, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 01:51

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2023, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA AVENIDA JÚLIO CAMPOS, Nº 390, TELEFONE: (66) 3468-1694, CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 CARTA DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JORGE HASSIB IBRAHIM PROCESSO n. 0000231-83.2020.8.11.0021 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido

17/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 17:37

Recebidos os autos

09/02/2023, 15:34

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 10/04/2023 15:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA

09/02/2023, 15:34

Decisão Interlocutória de Mérito

09/02/2023, 14:38

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 08/02/2023 14:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA

09/02/2023, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 13:55

Conclusos para despacho

07/02/2023, 15:09

Decorrido prazo de WELLINTON HENRIQUE DA SILVA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 08:53

Decorrido prazo de WILLIAN ALVES DOS SANTOS em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 01:49

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 00:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2023, 09:10

Juntada de Petição de diligência

23/01/2023, 09:10

Juntada de certidão

12/01/2023, 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/01/2023, 18:52

Expedição de Mandado

11/01/2023, 18:10

Juntada de certidão

11/01/2023, 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/12/2022, 17:01

Juntada de Petição de diligência

20/12/2022, 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/12/2022, 19:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/12/2022, 16:44

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 05:43

Decorrido prazo de WILLIAN ALVES DOS SANTOS em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 02:06

Decorrido prazo de WELLINTON HENRIQUE DA SILVA em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 14:47

Expedição de Mandado

22/11/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 14:43

Expedição de Mandado

22/11/2022, 14:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2022 23:59.

11/11/2022, 01:43

Publicado Despacho em 08/11/2022.

08/11/2022, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 16:59

Recebidos os autos

08/11/2022, 14:52

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 08/02/2023 14:40 em/para JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA

08/11/2022, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 18:46

Conclusos para despacho

04/11/2022, 15:47

Recebidos os autos

13/10/2022, 14:47

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para 23/11/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA.

13/10/2022, 14:47

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 22/11/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA.

13/10/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

08/10/2022, 14:52

Audiência de Instrução e Julgamento não-realizada para 05/10/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA.

08/10/2022, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 16:35

Conclusos para despacho

03/10/2022, 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/09/2022, 14:26

Juntada de Petição de diligência

28/09/2022, 14:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 20:20

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2022, 07:55

Juntada de Petição de diligência

20/09/2022, 20:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/09/2022, 20:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2022, 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2022, 17:13

Expedição de Mandado.

16/09/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 15:28

Expedição de Mandado.

15/09/2022, 14:59

Recebidos os autos

06/09/2022, 13:42

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 05/10/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA.

06/09/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 17:24

Conclusos para despacho

02/09/2021, 14:30

Juntada de Petição de denúncia

01/09/2021, 17:17

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 18:21

Preliminar

23/08/2021, 17:40

Audiência Preliminar realizada em 23/08/2021 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA

23/08/2021, 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2021, 14:52

Juntada de Petição de diligência

04/08/2021, 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2021, 16:41

Expedição de Mandado.

08/07/2021, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 13:38

Ato ordinatório praticado

09/06/2021, 17:02

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/06/2021, 18:20

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 18:20

Audiência Preliminar designada para 23/08/2021 14:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA.

08/06/2021, 15:58

Preliminar

07/06/2021, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2021, 14:06

Audiência Preliminar realizada em 07/06/2021 13:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA

07/06/2021, 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2021, 14:34

Juntada de Petição de diligência

27/05/2021, 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2021, 07:26

Expedição de Mandado.

20/05/2021, 15:38

Juntada de Petição de correspondência devolvida

20/04/2021, 13:50

Juntada de Petição de correspondência devolvida

13/04/2021, 16:03

Juntada de correspondência devolvida

29/03/2021, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2021, 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/03/2021, 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/03/2021, 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/03/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 14:28

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 13:12

Audiência Preliminar designada para 07/06/2021 13:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA.

01/03/2021, 13:32

Preliminar

25/02/2021, 16:37

Audiência Preliminar realizada em 25/02/2021 13:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA

25/02/2021, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2021, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 18:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento

10/11/2020, 18:42

Ato ordinatório praticado

27/10/2020, 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2020, 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/10/2020, 16:17

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 16:17

Audiência Preliminar designada para 25/02/2021 13:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA.

27/10/2020, 16:05

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2020, 13:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/09/2020.

16/09/2020, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2020

16/09/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 19:46

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

17/03/2020, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

05/03/2020, 01:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/03/2020, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/02/2020, 02:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/01/2020, 00:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2020, 02:33

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

22/01/2020, 02:12

Expedição de documento (Documento Expedido)

21/01/2020, 01:23

Expedição de documento (Documento Expedido)

20/01/2020, 01:29

Audiência (Audiencia Redesignada)

17/01/2020, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 02:17

Petição (Juntada de Peticao)

17/01/2020, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

17/01/2020, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2020, 02:28

Expedição de documento (Documento Expedido)

15/01/2020, 02:22

Audiência (Audiencia Designada)

15/01/2020, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

15/01/2020, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/01/2020, 01:47

Expedição de documento (Documento Expedido)

15/01/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2020, 01:13

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

14/01/2020, 02:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/01/2020, 01:17

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2023

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(185)