Cumprimento de sentença 1001832-10.2020.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001832-10.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001832-10.2020.8.11.0021 DESPACHO 1 – Em análise ao feito, apesar deste Juízo em momento anterior ter autorizado que a capacidade postulatória fosse demonstrada através de procuração assinada a rogo e com 02 por (duas) testemunhas, este Juízo consigna a necessidade de modificação do entendimento externado de modo que a representação pelo Advogado seja comprovada através de instrumento público, por se tratar, especificamente de autor indígena, idoso e hipervulnerável. Assim, especificamente ao caso em tela, antes de dar continuidade ao feito, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos procuração “ad judicia” atualizada por instrumento público, devendo indicar precisamente o objeto desta demanda, bem como colacionar comprovante de endereço atualizado. Nesse mesmo sentido, em razão da necessidade de imprimir cautela nestas ações, colhe-se a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS. SITUAÇÃO PECULIAR. INÚMEROS PROCESSOS AJUIZADOS POR INDÍGENAS, COM PROCURAÇÃO DESATUALIZADA E SEM FINS ESPECÍFICOS. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA É ANALFABETA. RECOMENDAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50007639620208210116 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 24/03/2022, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2022) (Destaque) 2 – Decorrido o prazo, venham os autos CONCLUSOS. 3 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 23 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SAMUELL DA SILVA RIBEIRO em 07/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/10/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Publicado Despacho em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Expedição de Outros documentos

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