Execução Fiscal 0003239-52.2017.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2017

Valor da Causa

R$ 111.653,65

Órgão julgador

Vara Única de Poconé

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:10

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/11/2025, 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/11/2025, 12:08

Publicado Sentença em 24/11/2025.

24/11/2025, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 07:13

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 14:19

Declarada decadência ou prescrição

18/11/2025, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 12:25

Conclusos para decisão

30/09/2025, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 16:14

Todas as movimentações(125)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:10

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/11/2025, 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/11/2025, 12:08

Publicado Sentença em 24/11/2025.

24/11/2025, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Documentos

Sentença

•03/08/2022, 17:39

Recurso de sentença

•10/08/2022, 14:31

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/11/2025, 07:13

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 14:19

Declarada decadência ou prescrição

18/11/2025, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 12:25

Conclusos para decisão

30/09/2025, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 16:14

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2025 23:59

10/05/2025, 04:30

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos

22/04/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 16:59

Conclusos para decisão

12/03/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 12:45

Decorrido prazo de BENEDITO SOARES DE LIMA em 29/11/2024 23:59

03/12/2024, 02:13

Juntada de Petição de diligência

06/11/2024, 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/11/2024, 09:45

Expedição de Mandado

29/10/2024, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de BENEDITO SOARES DE LIMA em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 12:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2024 23:59

02/07/2024, 02:05

Publicado Decisão em 01/07/2024.

01/07/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2024, 17:18

Conclusos para despacho

21/06/2024, 09:28

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2024, 17:06

Publicado Decisão em 14/05/2024.

14/05/2024, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 01:53

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos

10/05/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2024, 17:15

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 10:06

Conclusos para decisão

22/04/2024, 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:12

Decorrido prazo de BENEDITO SOARES DE LIMA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 08:36

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos

22/09/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 12:46

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 12:41

Juntada de certidão do trânsito em julgado

06/06/2023, 16:50

Juntada de certidão

06/06/2023, 16:50

Juntada de preparo recursal / custas isentos

06/06/2023, 16:50

Juntada de decisão

06/06/2023, 16:50

Juntada de intimação

06/06/2023, 16:50

Juntada de intimação

06/06/2023, 16:50

Devolvidos os autos

06/06/2023, 16:50

Juntada de petição

06/06/2023, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Com essas considerações, dou provimento ao recurso interposto para anular a sentença extintiva e, por consequência, determinar o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

11/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

14/04/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 15:34

Conclusos para despacho

10/04/2023, 13:38

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 13:36

Decorrido prazo de NAMIR LUIZ BRENNER em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 05:24

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do Provimento nº 56/2007-CGJ, impulsiono os autos com a finalidade de intimar o autor, por intermédio de seu patrono, para no prazo legal, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação - ID 92158385.

17/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 17:41

Decorrido prazo de BENEDITO SOARES DE LIMA em 27/10/2022 23:59.

11/11/2022, 03:41

Publicado Intimação em 13/10/2022.

13/10/2022, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 02:36

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 07:24

Decorrido prazo de BENEDITO SOARES DE LIMA em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 10:34

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/08/2022, 14:31

Publicado Sentença em 05/08/2022.

05/08/2022, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 07:23

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 17:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/08/2022, 17:39

Conclusos para decisão

20/07/2022, 19:20

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 19:20

Decorrido prazo de BENEDITO SOARES DE LIMA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 11:17

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 01:16

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 13:18

Recebidos os autos

26/04/2022, 13:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/11/2021.

25/11/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 00:43

Classe Processual alterada de CAUTELAR FISCAL (83) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/11/2021, 16:45

Juntada de Outros documentos

23/11/2021, 16:43

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 20:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/10/2021, 02:30

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

29/03/2021, 00:56

Remessa (Remessa)

01/02/2021, 02:27

Remessa (Remessa)

27/01/2021, 02:32

Movimento Legado (Remessa Cancelada)

25/01/2021, 02:06

Remessa (Remessa)

19/01/2021, 02:07

Paralisação por negligência das partes (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Paralisacao por negligencia das partes)

07/01/2021, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2021, 02:10

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

16/12/2020, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/12/2020, 02:00

Expedição de documento (Certidao)

16/12/2020, 01:57

Remessa (Remessa)

02/07/2018, 00:06

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

29/06/2018, 01:46

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

26/06/2018, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/06/2018, 01:29

Remessa (Remessa)

21/06/2018, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

21/06/2018, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/06/2018, 01:15

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/06/2018, 02:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/06/2018, 01:59

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/06/2018, 02:46

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/07/2017, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/06/2017, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2017, 02:01

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/06/2017, 02:01

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

28/06/2017, 01:36

Despacho

•10/04/2023, 15:34

Decisão

•10/05/2023, 08:24

Decisão

•10/05/2024, 17:15

Decisão

•10/05/2024, 17:15

Decisão

•27/06/2024, 17:18

Decisão

•27/06/2024, 17:18

Despacho

•22/04/2025, 16:59

Despacho

•22/04/2025, 16:59

Documento de comprovação

•19/08/2025, 13:13

Documento de comprovação

•19/08/2025, 13:13

Sentença

•18/11/2025, 14:19

Sentença

•18/11/2025, 14:19

Recurso de sentença

•28/11/2025, 11:34