Execução Fiscal 0000149-41.2003.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2003

Valor da Causa

R$ 64.800,01

Órgão julgador

Vara Única de Aripuanã

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GILSON HIDEO TACADA

OAB/MT 7456·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MIGUEL ROMAO DE AVILA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/12/2023, 16:56

Recebidos os autos

28/12/2023, 16:56

Arquivado Definitivamente

28/12/2023, 16:56

Transitado em Julgado em 12/12/2023

28/12/2023, 16:55

Decorrido prazo de GILSON HIDEO TACADA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 01:43

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 11:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/11/2023, 15:18

Conclusos para decisão

27/04/2023, 11:57

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 11:56

Decorrido prazo de MIGUEL ROMAO DE AVILA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 08:05

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 01:55

Todas as movimentações(250)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/12/2023, 16:56

Recebidos os autos

28/12/2023, 16:56

Arquivado Definitivamente

28/12/2023, 16:56

Transitado em Julgado em 12/12/2023

28/12/2023, 16:55

Decorrido prazo de GILSON HIDEO TACADA em 12/12/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•10/12/2022, 20:38

Sentença

•12/12/2022, 12:38

13/12/2023, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 01:43

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 11:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/11/2023, 15:18

Conclusos para decisão

27/04/2023, 11:57

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 11:56

Decorrido prazo de MIGUEL ROMAO DE AVILA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 08:05

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO n. 0000149-41.2003.8.11.0088 POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: MIGUEL ROMAO DE AVILA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, do EXECUTADO, para se manifestar sobre os Embargos de Declaração do Id 106802827, no prazo de 05 (cinco) dias. 16 de fevereiro de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

17/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 17:48

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2023 23:59.

10/02/2023, 04:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/12/2022, 15:21

Declarada decadência ou prescrição

10/12/2022, 20:38

Conclusos para julgamento

10/12/2022, 20:05

Processo Desarquivado

10/12/2022, 19:30

Devolvidos os autos

10/12/2022, 19:30

Arquivado Provisoriamente

10/02/2022, 16:58

Recebidos os autos

10/02/2022, 16:58

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/10/2021.

21/10/2021, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 16:07

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 23:17

Remessa (Remessa)

15/07/2020, 01:26

Remessa (Remessa)

13/07/2020, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/07/2020, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2020, 01:48

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

01/07/2020, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2020, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/05/2020, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/05/2020, 01:34

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

19/03/2019, 01:30

Remessa (Remessa)

06/03/2019, 02:22

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

28/02/2019, 02:22

Remessa (Remessa)

28/02/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2018, 01:04

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

19/09/2018, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2018, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/09/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

25/07/2018, 01:32

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/05/2018, 01:58

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/05/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2018, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/05/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2018, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2018, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/10/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2017, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/08/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2017, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/06/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2017, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2017, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/06/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2017, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/03/2017, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2017, 01:56

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/03/2017, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/02/2017, 02:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/02/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2016, 02:41

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

30/11/2016, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/11/2016, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2016, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

22/08/2016, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

28/07/2015, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2015, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/06/2015, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/06/2015, 01:48

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

26/01/2015, 00:29

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

17/01/2014, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/12/2013, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/11/2013, 01:52

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

11/11/2013, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

07/11/2013, 02:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/11/2013, 01:46

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/11/2013, 01:34

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

25/07/2013, 01:49

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

13/05/2013, 02:38

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

13/05/2013, 02:21

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

13/05/2013, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/09/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2012, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2012, 02:30

Despacho (Despacho)

06/08/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/01/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/01/2012, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/12/2011, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2011, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2011, 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/08/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2010, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/07/2010, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/06/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2010, 00:39

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

08/06/2010, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/06/2010, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/06/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

07/06/2010, 01:24

Expedição de documento (Edital Expedido)

27/05/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

29/09/2009, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2009, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2009, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/09/2009, 01:37

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

28/09/2009, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2009, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/02/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2009, 02:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/02/2009, 01:25

Juntada (Juntada de AR)

13/02/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/02/2009, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/02/2009, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2009, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/02/2009, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/02/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/01/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/01/2009, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2009, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/01/2009, 02:01

Juntada (Juntada de Oficio)

16/01/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/01/2009, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/01/2009, 02:35

Remessa (Remessa)

13/11/2008, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/11/2008, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/11/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/11/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/11/2008, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/11/2008, 01:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/11/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2008, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/11/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/11/2008, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/11/2008, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

03/11/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

24/09/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2008, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/09/2008, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/09/2008, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/09/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/09/2008, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/09/2008, 02:42

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/09/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/07/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2008, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/07/2008, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/07/2008, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2008, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2008, 02:27

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

01/07/2008, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2008, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/06/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2008, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/05/2008, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/05/2008, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/05/2008, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/05/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/03/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2008, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/03/2008, 02:28

Juntada (Juntada de Oficio)

03/03/2008, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2007, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2007, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2007, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

17/09/2007, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2007, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

14/09/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/07/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2007, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/07/2007, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/07/2007, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2007, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/07/2007, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

09/07/2007, 01:16

Despacho (Despacho)

06/07/2007, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2007, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

14/03/2007, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/02/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/02/2007, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/02/2007, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/02/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/02/2007, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

21/09/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/09/2006, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/09/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/09/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/08/2006, 01:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/08/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2006, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

01/08/2006, 00:55

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

31/07/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/02/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2006, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

17/02/2006, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2006, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2006, 01:36

Despacho (Despacho)

16/02/2006, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/02/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2006, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/02/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/12/2005, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/12/2005, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/12/2005, 01:47

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

22/12/2005, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/07/2005, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2005, 01:12

Despacho (Despacho)

08/07/2005, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2005, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2005, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/06/2005, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/06/2005, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/05/2005, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

23/05/2005, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2005, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/04/2005, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/04/2005, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/04/2005, 01:56

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/03/2005, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2005, 01:47

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/03/2005, 01:30

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/03/2005, 01:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/03/2005, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

28/03/2005, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/01/2005, 01:52

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/08/2004, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

07/05/2004, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2004, 00:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

26/02/2004, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

09/02/2004, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2004, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

09/01/2004, 00:11

Movimento Legado (Andamento)

11/12/2003, 01:21

Expedição de documento (Documento Expedido)

09/12/2003, 00:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2003, 01:35

Sentença

•14/11/2023, 15:18