Acordo de Não Persecução Penal 1001943-53.2021.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

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Violação de domicílioCrimes contra a inviolabilidade de domicílioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Guarantã do Norte

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Acordo de Não Persecução Penal · Vara Única - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PEDRO DANIEL RODRIGUES GUIMARAES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

PEDRO DANIEL RODRIGUES GUIMARAES

Reu

Advogados / Representantes

ANGELICE MALAVAZI

OAB/MT 24162·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PEDRO DANIEL RODRIGUES GUIMARAES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

PEDRO DANIEL RODRIGUES GUIMARAES

Reu

ELIZETE LOPES DE CARVALHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

11/10/2024, 10:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/08/2024, 14:30

Recebidos os autos

28/08/2024, 14:30

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 17:30

Transitado em Julgado em 29/07/2024

31/07/2024, 17:29

Decorrido prazo de PEDRO DANIEL RODRIGUES GUIMARÃES em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

22/07/2024, 13:40

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

16/07/2024, 05:48

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 05:48

Recebidos os autos

16/07/2024, 05:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 05:48

Conclusos para julgamento

15/07/2024, 10:18

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

14/07/2024, 18:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2024, 17:40

Todas as movimentações(94)

Juntada de Certidão

11/10/2024, 10:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/08/2024, 14:30

Recebidos os autos

28/08/2024, 14:30

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 17:30

Transitado em Julgado em 29/07/2024

31/07/2024, 17:29

Documentos

Decisão

•16/08/2021, 14:54

Decisão

•27/09/2021, 13:19

Decorrido prazo de PEDRO DANIEL RODRIGUES GUIMARÃES em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

22/07/2024, 13:40

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

16/07/2024, 05:48

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 05:48

Recebidos os autos

16/07/2024, 05:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 05:48

Conclusos para julgamento

15/07/2024, 10:18

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

14/07/2024, 18:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 14:52

Decorrido prazo de PEDRO DANIEL RODRIGUES GUIMARÃES em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 13:32

Decorrido prazo de PEDRO DANIEL RODRIGUES GUIMARÃES em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 12:25

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

24/11/2023, 10:50

Publicado Sentença em 23/11/2023.

23/11/2023, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 07:06

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

22/11/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 17:55

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 17:55

Recebidos os autos

21/11/2023, 17:55

Homologada a Transação

21/11/2023, 17:55

Audiência de instrução realizada em/para 21/11/2023 13:30, VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE

21/11/2023, 17:34

Conclusos para despacho

17/11/2023, 15:26

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 15:24

Juntada de Petição de diligência

04/08/2023, 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2023, 15:44

Juntada de Petição de diligência

31/07/2023, 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2023, 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2023, 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2023, 13:26

Expedição de Mandado

26/07/2023, 14:10

Decorrido prazo de PEDRO DANIEL RODRIGUES GUIMARÃES em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 04:36

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 10:29

Recebidos os autos

13/07/2023, 08:37

Audiência de instrução designada em/para 21/11/2023 13:30, VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE

13/07/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos

13/07/2023, 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 06:39

Decisão Interlocutória de Mérito

13/07/2023, 06:39

Audiência de instrução não-realizada em/para 18/09/2023 15:30, VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE

12/07/2023, 18:10

Conclusos para despacho

06/07/2023, 18:01

Decorrido prazo de PEDRO DANIEL RODRIGUES GUIMARÃES em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 08:05

Recebidos os autos

23/05/2023, 13:12

Audiência de instrução designada em/para 18/09/2023 15:30, VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE

23/05/2023, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 07:46

Decisão Interlocutória de Mérito

23/05/2023, 07:46

Audiência de instrução não-realizada em/para 12/07/2023 13:30, VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE

16/05/2023, 17:31

Conclusos para despacho

12/05/2023, 13:55

Decorrido prazo de PEDRO DANIEL RODRIGUES GUIMARÃES em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 01:55

Recebidos os autos

17/02/2023, 15:29

Audiência de instrução designada em/para 12/07/2023 13:30, VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE

17/02/2023, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2023, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001943-53.2021.8.11.0087.. REU: PEDRO DANIEL RODRIGUES GUIMARÃES AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Em resposta à acusação a defesa do acusado requereu, preliminarmente, a rejeição da denúncia ante a ausência de justa causa. Pois bem. Tocante ao pleito formulado em sede de resposta a acusação, no qual se requer a rejeição da inicial acusatória em decorrência da ausência de justa ca

17/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 17:54

Decisão Interlocutória de Mérito

16/02/2023, 17:54

Conclusos para despacho

09/08/2022, 10:53

Recebidos os autos

29/03/2022, 09:22

Decisão Interlocutória de Mérito

29/03/2022, 00:08

Conclusos para despacho

09/12/2021, 11:01

Juntada de Petição de resposta

07/12/2021, 15:56

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 15:05

Publicado Citação em 05/11/2021.

05/11/2021, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 04:18

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 14:12

Recebidos os autos

27/09/2021, 13:19

Decisão Interlocutória de Mérito

27/09/2021, 13:19

Conclusos para despacho

13/09/2021, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/08/2021, 13:10

Juntada de Petição de diligência

26/08/2021, 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/08/2021, 13:02

Expedição de Mandado.

20/08/2021, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 13:30

Recebidos os autos

16/08/2021, 14:54

Recebida a denúncia contra PEDRO DANIEL RODRIGUES GUIMARÃES (REU)

16/08/2021, 14:54

Conclusos para decisão

11/08/2021, 15:04

Ato ordinatório praticado

11/08/2021, 15:02

Juntada de Certidão

11/08/2021, 14:48

Recebido pelo Distribuidor

11/08/2021, 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

11/08/2021, 14:23

Distribuído por sorteio

11/08/2021, 14:23

Decisão

•29/03/2022, 00:08

Decisão

•16/02/2023, 17:54

Decisão

•23/05/2023, 07:46

Decisão

•13/07/2023, 06:39

Sentença

•21/11/2023, 17:55

Sentença

•16/07/2024, 05:48

Sentença

•16/07/2024, 05:48