Procedimento Comum Cível 0020343-48.2011.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2024

Valor da Causa

R$ 3.260.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Várzea Grande

Partes do Processo

ARNALDO ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SECRETARIO. SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

Advogados / Representantes

PABLO GUSTAVO MORAES PEREIRA

OAB/MT 14615·CPF·Representa: Autor

RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/MT 9098·CPF·Representa: Autor

JULIANA RAMOS CORREA DE ALBUQUERQUE PONTES

CPF·Representa: Autor

DANIELLE AVILA ALMEIDA GAMA MARTINS

OAB/MT 14442·CPF·Representa: Réu

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

OAB/MT 8942·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ARNALDO ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SECRETARIO. SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

NAISE GODOY DE CAMPOS SILVA FREIRE

CPF

Reu

ARY LEITE DE CAMPOS

CPF

Reu

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Reu

NILDA GODOY DE CAMPOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

PABLO GUSTAVO MORAES PEREIRA

OAB/MT 14615·CPF·Representa: Autor

RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/MT 9098·CPF·Representa: Autor

JULIANA RAMOS CORREA DE ALBUQUERQUE PONTES

CPF·Representa: Autor

DANIELLE AVILA ALMEIDA GAMA MARTINS

OAB/MT 14442·CPF·Representa: Réu

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

OAB/MT 8942·CPF·Representa: Réu

DARLA MARTINS VARGAS

OAB/MT 5300·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 16/06/2026 14:00, 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

30/04/2026, 12:58

Publicado Decisão em 29/04/2026.

29/04/2026, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 05:08

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 17:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/04/2026, 17:18

Conclusos para decisão

22/01/2026, 17:04

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 17:04

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 10:49

Juntada de Termo de audiência

25/07/2024, 17:44

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

25/07/2024, 16:33

Decorrido prazo de NAISE GODOY DE CAMPOS SILVA FREIRE em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:10

Decorrido prazo de ARY LEITE DE CAMPOS em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:10

Decorrido prazo de NILDA GODOY DE CAMPOS em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:10

Decorrido prazo de ARNALDO ALVES DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:10

Publicado Decisão em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:11

Todas as movimentações(351)

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 16/06/2026 14:00, 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

30/04/2026, 12:58

Publicado Decisão em 29/04/2026.

29/04/2026, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 05:08

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 17:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 15:18

Certidão

•14/06/2024, 09:35

27/04/2026, 17:18

Conclusos para decisão

22/01/2026, 17:04

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 17:04

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 10:49

Juntada de Termo de audiência

25/07/2024, 17:44

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

25/07/2024, 16:33

Decorrido prazo de NAISE GODOY DE CAMPOS SILVA FREIRE em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:10

Decorrido prazo de ARY LEITE DE CAMPOS em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:10

Decorrido prazo de NILDA GODOY DE CAMPOS em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:10

Decorrido prazo de ARNALDO ALVES DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59

24/07/2024, 02:10

Publicado Decisão em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:11

Audiência de conciliação designada em/para 25/07/2024 17:30, 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE

28/06/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2024, 13:21

Conclusos para decisão

14/06/2024, 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/06/2024, 09:52

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

14/06/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 09:46

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 09:35

Decorrido prazo de ARNALDO ALVES DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:14

Decorrido prazo de ARNALDO ALVES DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:14

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 10:12

Decorrido prazo de NAISE GODOY DE CAMPOS SILVA FREIRE em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 04:20

Decorrido prazo de ARY LEITE DE CAMPOS em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 04:20

Decorrido prazo de NILDA GODOY DE CAMPOS em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 04:20

Decorrido prazo de ARNALDO ALVES DOS SANTOS em 07/02/2023 23:59.

10/02/2023, 04:20

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 15:11

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:18

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:18

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:14

Publicado Intimação em 14/12/2022.

14/12/2022, 00:42

Publicado Intimação em 14/12/2022.

14/12/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 00:42

Publicado Intimação em 14/12/2022.

14/12/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 00:42

Publicado Intimação em 14/12/2022.

14/12/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos

12/12/2022, 10:07

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/12/2022, 09:57

Expedição de Intimação eletrônica

12/12/2022, 09:53

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:53

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/10/2021.

27/10/2021, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 03:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/10/2021, 15:10

Juntada de Petição de expediente

26/10/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 18:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2021, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2021, 02:27

Juntada (Juntada)

14/08/2020, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:59

Movimento Legado (Processo digitalizado aguardando julgamento pela Turma Recursal)

25/10/2019, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 01:36

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2019, 01:42

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/10/2019, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/10/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

04/10/2018, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2018, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2018, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/09/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Vista)

14/09/2018, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

05/09/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2018, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/08/2018, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/08/2018, 01:52

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2018, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:51

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

23/04/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

20/03/2018, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/03/2018, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/03/2018, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

14/03/2018, 01:37

Juntada (Juntada de Contestacao)

09/03/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 02:06

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/02/2018, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/02/2018, 01:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/02/2018, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

09/02/2018, 01:53

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/01/2018, 02:25

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/01/2018, 01:04

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

26/01/2018, 00:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2018, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/01/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:59

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

02/08/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

13/07/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2017, 01:34

Juntada (Juntada de Contestacao)

10/05/2017, 02:19

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

10/05/2017, 02:01

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/04/2017, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/04/2017, 01:08

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

15/02/2017, 02:27

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

15/02/2017, 02:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/02/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2017, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/02/2017, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2017, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/01/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2017, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2017, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/01/2017, 01:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/01/2017, 02:03

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/01/2017, 01:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/12/2016, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/12/2016, 01:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/11/2016, 02:04

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/11/2016, 01:20

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

24/10/2016, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/10/2016, 01:39

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

10/10/2016, 01:37

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/09/2016, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/09/2016, 01:45

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/08/2016, 01:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/08/2016, 01:14

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

25/08/2016, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/08/2016, 02:47

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/08/2016, 02:45

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/08/2016, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/08/2016, 01:39

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

08/07/2016, 02:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/07/2016, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/07/2016, 02:06

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/07/2016, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/04/2016, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/04/2016, 01:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/04/2016, 00:22

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/04/2016, 00:13

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/04/2016, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/04/2016, 01:55

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/03/2016, 02:30

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

15/03/2016, 02:05

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

15/03/2016, 01:04

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

14/03/2016, 01:22

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/03/2016, 02:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/03/2016, 02:04

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/03/2016, 00:56

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

04/03/2016, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/03/2016, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/01/2016, 02:32

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

07/01/2016, 02:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/12/2015, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/12/2015, 01:41

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/11/2015, 01:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/11/2015, 01:11

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

24/11/2015, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Vista)

21/10/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

21/10/2015, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/10/2015, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/10/2015, 01:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/10/2015, 02:18

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

02/10/2015, 01:52

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/09/2015, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/09/2015, 01:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/09/2015, 02:27

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/09/2015, 01:46

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

28/08/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2015, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/08/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 02:07

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

09/04/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2015, 01:41

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

11/02/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2014, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2014, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2014, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/09/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

23/09/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2014, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2014, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/09/2014, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/06/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2014, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/03/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2014, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

21/02/2014, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/02/2014, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/02/2014, 02:44

Expedição de documento (Certidao)

18/02/2014, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/10/2013, 00:50

Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)

10/09/2013, 02:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/07/2013, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/07/2013, 01:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/04/2013, 02:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/04/2013, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/02/2013, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/02/2013, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2013, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/01/2013, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

31/01/2013, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

22/01/2013, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/01/2013, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/12/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/12/2012, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/10/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/10/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2012, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/09/2012, 02:07

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

10/09/2012, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/09/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

06/09/2012, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/09/2012, 02:25

Requisição de Informações (Intimacao)

06/09/2012, 00:58

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

05/09/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2012, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2012, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/08/2012, 01:53

Despacho (Despacho)

23/08/2012, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2012, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/08/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2012, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2012, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/08/2012, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/08/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2012, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/07/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/06/2012, 00:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2012, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

20/06/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/06/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2012, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/05/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2012, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/04/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

18/04/2012, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/04/2012, 01:26

Requisição de Informações (Intimacao)

18/04/2012, 00:58

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

12/04/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2012, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/04/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/03/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2012, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

23/03/2012, 02:40

Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)

23/03/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/03/2012, 01:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/03/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/03/2012, 01:51

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/03/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

13/03/2012, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/03/2012, 02:31

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/03/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/03/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/03/2012, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/02/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/02/2012, 01:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

24/02/2012, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/02/2012, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/02/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/02/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/02/2012, 01:59

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/01/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/01/2012, 02:39

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

19/01/2012, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/01/2012, 01:38

Requisição de Informações (Intimacao)

17/01/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

17/01/2012, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/01/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

11/01/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/01/2012, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/01/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/01/2012, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/12/2011, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/12/2011, 02:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/12/2011, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/12/2011, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2011, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

14/12/2011, 02:13

Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)

14/12/2011, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)

14/12/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/12/2011, 02:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/12/2011, 02:27

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/12/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

06/12/2011, 01:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/12/2011, 02:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/12/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2011, 01:23

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

01/12/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

25/11/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/11/2011, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/11/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2011, 01:03

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/11/2011, 00:59

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/11/2011, 00:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/11/2011, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/11/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/11/2011, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/11/2011, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2011, 02:30

Despacho (Despacho)

23/11/2011, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2011, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/10/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2011, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/10/2011, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/10/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

06/10/2011, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/10/2011, 02:40

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