Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001836-03.2012.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2012

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Alto Garças

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR

Partes do Processo

CELSO RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

PREFEITURA

Terceiro

MUNICIPIO DE ALTO GARCAS

Terceiro

ALTO GARCAS

Terceiro

MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO

OAB/GO 25383·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

05/11/2025, 08:40

Decorrido prazo de CELSO RIBEIRO DA SILVA em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:33

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2025, 17:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

01/09/2025, 14:35

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

29/07/2025, 15:13

Conclusos para decisão

16/07/2025, 10:08

Juntada de Petição de informações geográficas

15/07/2025, 08:57

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 19:27

Decorrido prazo de CELSO RIBEIRO DA SILVA em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:43

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 14:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/05/2025, 14:50

Todas as movimentações(235)

Conclusos para decisão

05/11/2025, 08:40

Decorrido prazo de CELSO RIBEIRO DA SILVA em 04/11/2025 23:59

05/11/2025, 02:33

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•12/08/2022, 16:05

Decisão

•03/02/2023, 19:02

08/10/2025, 17:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

01/09/2025, 14:35

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

29/07/2025, 15:13

Conclusos para decisão

16/07/2025, 10:08

Juntada de Petição de informações geográficas

15/07/2025, 08:57

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 19:27

Decorrido prazo de CELSO RIBEIRO DA SILVA em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:43

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos

19/05/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 14:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/05/2025, 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2025, 11:28

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 16:17

Conclusos para decisão

30/01/2025, 18:41

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2025, 14:55

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2025, 11:04

Conclusos para decisão

20/09/2024, 08:34

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 08:34

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2024, 08:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 09:25

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2024, 17:37

Publicado Intimação em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 07:15

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2024, 10:01

Conclusos para decisão

19/02/2024, 09:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:18

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2024, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2024, 09:51

Decorrido prazo de CELSO RIBEIRO DA SILVA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:40

Publicado Intimação em 18/12/2023.

18/12/2023, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

17/12/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 17:19

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 17:17

Transitado em Julgado em 14/12/2023

14/12/2023, 17:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:22

Decorrido prazo de CELSO RIBEIRO DA SILVA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 13:39

Decorrido prazo de CELSO RIBEIRO DA SILVA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 11:59

Decorrido prazo de CELSO RIBEIRO DA SILVA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 07:58

Publicado Intimação em 16/10/2023.

16/10/2023, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

13/10/2023, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 17:25

Julgado procedente o pedido

11/10/2023, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2023, 08:37

Conclusos para julgamento

22/06/2023, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2023, 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2023, 16:04

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 03/04/2023 14:00, VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS

03/04/2023, 14:43

Conclusos para despacho

03/04/2023, 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2023, 13:50

Juntada de Petição de diligência

21/03/2023, 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2023, 17:43

Expedição de Mandado

02/03/2023, 16:19

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 16:18

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Celso Ribeiro da Silva Advogado: Dr. Fabricio Castro Alves de Melo Requerido: Município de Alto Garças - Dr. Jackson Ricardo Freier OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, realizada pelo sistema de videoconferência, por meio do aplicat Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS TERMO DE AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO Cód. 0001836-03.2012.8.11.0035- Eletrônico Data e horário: Quarta-feira, 01 de fevereiro de 2023, 14h00min. PRESENTES Juíza Substituta: Dra. Amanda Pereira Leite Dias

17/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 18:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO GARCAS em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 13:15

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 03/04/2023 14:00, VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS

07/02/2023, 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2023, 19:02

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 01/02/2023 14:00, VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS

03/02/2023, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 11:37

Conclusos para despacho

31/01/2023, 13:25

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/01/2023, 11:05

Publicado Intimação em 19/12/2022.

19/12/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 00:45

Expedição de Mandado

15/12/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 13:31

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 01/02/2023 14:00 VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS.

19/08/2022, 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2022, 16:05

Conclusos para despacho

03/08/2022, 15:25

Recebidos os autos

19/04/2022, 13:57

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 13:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/04/2022.

08/04/2022, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 03:59

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 17:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2021, 01:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2021, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2020, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/11/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2020, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/10/2020, 00:34

Remessa (Remessa)

09/10/2020, 00:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/10/2020, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/09/2020, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/09/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/09/2020, 02:40

Remessa (Remessa)

28/09/2020, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2020, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/09/2020, 02:06

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

28/09/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2020, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 02:44

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/07/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/06/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

31/05/2019, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/05/2019, 00:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/05/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2019, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2018, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2018, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/12/2017, 01:59

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/12/2017, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/06/2017, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/06/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

22/06/2017, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/06/2017, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/06/2017, 00:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/04/2017, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

19/04/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2016, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/06/2016, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/01/2016, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/12/2015, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/12/2015, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2015, 02:41

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2015, 00:57

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

31/08/2015, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

31/08/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2015, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/08/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/08/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2015, 03:08

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2015, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2015, 02:27

Juntada (Juntada)

07/02/2015, 02:30

Juntada (Juntada de Oficio)

29/01/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2014, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/12/2014, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/12/2014, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/10/2014, 02:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/10/2014, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/09/2014, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/09/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2014, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/09/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/09/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2014, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2014, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2014, 01:02

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

05/09/2014, 02:13

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

03/09/2014, 01:32

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

02/09/2014, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/09/2014, 01:37

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

26/08/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2014, 01:57

Juntada (Juntada)

23/07/2014, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/07/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2014, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/06/2014, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/06/2014, 02:43

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

23/06/2014, 00:48

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

23/06/2014, 00:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2014, 00:44

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

09/05/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2014, 01:30

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

25/04/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2014, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2014, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/04/2014, 02:43

Audiência (Audiencia Designada)

23/04/2014, 02:41

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2014, 02:40

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

16/04/2014, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2013, 01:54

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

03/08/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2013, 01:20

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

22/07/2013, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2013, 01:38

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2013, 01:33

Audiência (Audiencia Realizada)

22/07/2013, 01:33

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

19/07/2013, 01:46

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

19/07/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2013, 01:19

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

17/07/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2013, 01:22

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

06/06/2013, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/06/2013, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/05/2013, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/05/2013, 01:13

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

24/05/2013, 02:02

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

24/05/2013, 02:00

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

21/05/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2013, 02:39

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

21/05/2013, 02:28

Audiência (Audiencia Designada)

21/05/2013, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2013, 01:04

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

08/05/2013, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/03/2013, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/03/2013, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2013, 01:59

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/03/2013, 02:35

Decisão

•03/04/2023, 16:04

Sentença

•11/10/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 17:17

Decisão

•05/08/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 09:25

Decisão

•27/01/2025, 11:04

Decisão

•19/05/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 14:56

Execução de cumprimento de sentença

•29/07/2025, 15:13

Impugnação ao cumprimento de sentença

•01/09/2025, 14:35

Decisão

•08/10/2025, 17:28