Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015038-44.2015.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015038-44.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Visto, Trata-se de ação de indenização civil por ato ilícito, cumulada com danos materiais e morais, ajuizada por EDAIR DE ARRUDA TAQUES em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATRO GROSSO – DETRAN/MT. Em suma, aduz a parte requerente que, no dia 23/01/2013, foi preso injustamente e recolhido na Cadeia da Comarca de Itaúba/MT, uma vez que trafegava com veículo de propriedade da empresa que trabalhava, pela - BR 163 e, ao ser abordado pela PRF, foi constatado que o referido veículo encontrava-se com diferença de dados no CLRV- Certificado de Licença. Narra que sua liberdade somente foi concedida mediante pagamento de fiança. Ainda, que nos autos de inquérito policial restou constatado que na verdade houve um erro do DETRAN, uma vez que foram trocados os CRLV’s no momento do emplacamento de dois veículos de propriedade da mesma empresa. Desse modo, ajuizou a presente ação para reparação do dano sofrido, pois alega que em razão do erro do DETRAN foi preso injustamente. No mérito requereu indenização por danos materiais (honorários de advogado e pagamento da fiança), bem como danos morais: a) Pagamento de indenização pelos danos materiais no importe de R$ 5.962,80 (cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos); b) Pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo Requerente, levando-se em consideração que sua prisão resultou de um erro na prestação de um serviço público que lhe causou perdas irreparáveis, sejam fixados por Vossa Excelência, sugerindo-se o correspondente a 300 salários mínimos; Com a inicial acostou documentos. Devidamente citado, o DETRAN apresentou contestação ao id. 66702635 – pág.73. Réplica ao id. 66702637 – pág. 35. Instada, somente a parte autora especificou as provas que pretendia produzir ao id. 66702637 – pág. 44. Ao id. 66702637 fora designada audiência de instrução, a qual fora devidamente realizada, através de carta precatória. Intimadas a apresentarem alegações finais, as partes deixaram transcorrer em branco o prazo, conforme certidão de id. 112919837. É o necessário. Fundamento e decido. Das preliminares Em sede de preliminar, a parte requerida alega a sua ilegitimidade, uma vez que a prisão ilegal teria sido realizada pela Polícia Rodoviária Federal. Ocorre que, analisando minuciosamente o feito e os documentos acostados à exordial, a controvérsia não diz respeito à legalidade da prisão, mas sim ao erro cometido pelo DETRAN que culminou na prisão, de modo que, naquele momento, diante da incongruência dos dados constantes no veículo e sua documentação, foi efetuada a prisão do requerente, pois supostamente sua conduta enquadrava-se em fato típico para o direito penal (art. 311, caput, do CP). Diante do exposto, nego guarida a preliminar aventada. Por conseguinte, afasto também a preambular de ausência de interesse de agir. Do mérito O art. 186 do Código Civil trata da responsabilidade civil e preceitua: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Assim, os requisitos essenciais para a caracterização da reparação civil, são a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; a existência de um dano, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial e o nexo de causalidade entre esta conduta e o dano. A responsabilidade da administração pública, por sua vez, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ou seja, o dever de indenizar, não é presumido, porquanto exige a comprovação do ato tido por ilícito, a relação de causalidade entre este e o dano e a lesão causada ao particular. Alexandre de Moraes trata da matéria: (...) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva. Essa responsabilidade objetiva exige a ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. (in Constituição do Brasil Interpretada, Atlas, pág. 903) Caio Mário da Silva Pereira leciona: A pessoa jurídica de direito público responde sempre, uma vez que se estabeleça o nexo de causalidade entre o ato da Administração e o prejuízo sofrido (Revista dos Tribunais, vol. 484, p. 68). Não há que cogitar se houve ou não culpa, para concluir pelo dever de reparação. A culpa ou dolo do agente somente é de se determinar para estabelecer a ação de in rem verso, da Administração contra o agente. Quer dizer: o Estado responde sempre perante a vítima, independentemente da culpa do servidor. Este, entretanto, responde perante o Estado, em se provando que procedeu culposa ou dolosamente. Não importa que o funcionário seja ou não graduado (Washington de Barros Monteiro, Curso, vol. 5, p. 108). O Estado responde pelo ato de qualquer servidor (Responsabilidade civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 133). Contudo, muito embora a responsabilidade seja objetiva, é possível a responsabilização subjetiva, por omissão ou pela má-prestação do serviço, impondo a comprovação de dolo ou de culpa, além do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao Poder Público e o dano causado ao terceiro. Nesse sentido: "(...) a responsabilidade civil do estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos" (STJ, AgRg no AREsp 501.507/RJ. Em igual sentido: REsp 1.230.155/PR; AgRg no AREsp 501.507/RJ). No caso dos autos, conquanto tenha sido determinada a realização de audiência de instrução para comprovação dos fatos, da própria análise da exordial e seus documentos é possível verificar a presença dos elementos que ensejam a responsabilização da autarquia ré, quais sejam conduta (erro no emplacamento), dano (prisão indevida do autor) e o nexo de causalidade (o erro na documentação, motivou a prisão por suposto crime). Em seu depoimento pessoal, o autor narrou que quando trafegava com o veículo da empresa que trabalhava, foi abordado pela PRF, que ao verificar a documentação, não “batia” com os dados do veículo. Assim, levado até a delegacia, local onde lhe foi dada voz de prisão, ficando preso por dois dias e duas noites, sendo solto somente após o pagamento de fiança. O informante Francismar, narrou que no dia dos fatos foi até a delegacia de Itaúba acompanhar a esposa do autor, que voltou também no dia seguinte para tentar tirar ele de lá, mas não podiam ter contato com o Sr. Edair. A informante Marcia relatou que foi também até a delegacia onde estava o autor, conversou apenas com o delegado. Outrossim, conforme manifestação ministerial (id. 66702635 – pág.33): “ Constatou-se que veículo conduzido pelo indiciado possuía os seguintes caracteres identificadores: chassi 6122, motor 5127, placas NPN 9143. Já no CRLV nº 5440 constavam os seguintes caracteres, chassi 6155, motor 5113, RENAVAM 1170. Diante disso, verifica-se que a CRLV de um veículo foi registrado no outro, gerando assim uma divergência entre os caracteres de identificação do veículo (chassi e motor) conduzido pelo indiciado com os respectivos dados impressos no CRLV o que, após consulta ao sistema SERPRO, gerou sua prisão em flagrante delito.” Grifei. Ademais, cumpre salientar que não merecem prosperar ainda as alegações de que a empresa terceirizada “Sistema do Consórcio ELO” deveria compor a lide, uma vez que prestava serviços à autarquia na época dos fatos, pois a referida empresa, ainda que terceirizada, se equiparava a agente público para fins de responsabilização estatal, sendo perfeitamente possível, ação de regresso, nos moldes do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Diante do exposto, sendo evidente o dano, nexo causal e conduta, surge então o dever de indenizar. Do dano material Merece acolhimento o pedido de indenização a título de dano material, referente aos valores despendidos na contratação de advogado; no entanto, com relação ao valor recolhidos pelo arbitramento de fiança, tenho que estes já foram devidamente restituídos na esfera penal, diante do arquivamento do inquérito policial. Do dano moral A indenização decorrente de dano moral está prevista na Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X. O inciso V estabelece que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.” Já o inciso X dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, conceituando-se o dano moral como aquele que atinge os atributos íntimos da pessoa, causando-lhe dor, tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico, motivo pelo qual sobressai evidente a existência de mácula aos direitos da personalidade no presente caso. É inequívoco o dano moral sofrido pelo autor, ante a privação de sua liberdade indevidamente, constrangimento, bem como sua reputação, visto que foram veiculadas notícias na mídia acerca de sua prisão por suposto cometimento de conduta criminosa. Por óbvio, a fixação de indenização por danos morais deve considerar a repercussão do ato danoso, de modo a repreender a conduta ilícita e compensar a vítima pelo prejuízo, sem enriquecimento. Essa é a orientação de Rui Stoco (In: Tratado de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1236/1237): Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido. Na fixação do quantum a título de compensação por dano moral o julgador não pode se afastar de um princípio basilar: a vítima da ofensa deve ter por objetivo único a busca de uma compensação para um sentimento ruim e não o de obter vantagem, nem de receber um valor que jamais conseguiria com a força do seu próprio trabalho. No caso, o arbitramento deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa. O colendo Superior Tribunal de Justiça tem adotado um método bifásico para o arbitramento da compensação devida por danos morais e estéticos, que consiste no seguinte: “Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos); na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso, com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp 1332366/MS; 4ª Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; j. 10/11/2016; DJe 07/12/2016). O referido modelo bifásico como técnica de arbitramento de compensação por danos morais é relativamente novo na jurisprudência do STJ, e ainda não foram agrupados casos cujos valores arbitrados tenham sido uniformizados segundo o interesse jurídico lesado. De toda maneira, seguirei o método ora prevalecente na jurisprudência. O interesse lesado, concretamente, privação de sua liberdade e constrangimento pela prisão indevida. À falta de grupo de casos semelhantes na jurisprudência local, arbitro a compensação pelo dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ainda na primeira fase do arbitramento. Na segunda fase, considero o impacto que cada o dano trouxe à vítima. Por tudo, arbitro na segunda fase do método de apuração do montante devido a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por conseguinte, arbitro, como valor total, a quantia 30.000,00 (trinta mil reais) a título de compensação pelos danos morais. Dispositivo Ex positis, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento de: A) Indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 3.250,80 (três mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta centavos); B) Indenização a título de danos morais, no valor de 30.000,00 (trinta mil reais). Condeno-a, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, na ordem de 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizados. Deixo de condenar o requerido nas custas e despesas processuais. O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, nos moldes do TEMA 810 do STF. Decisão sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no art. 496, § 3º, do CPC. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se, procedendo-se as devidas baixas. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Ofício de RPV

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Ato ordinatório praticado

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