Ação Penal - Procedimento Sumário 1000368-03.2020.8.11.0036 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000368-03.2020.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000368-03.2020.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes Previstos no Estatuto do Idoso] Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DAVID FERREIRA MAIA NETO - CPF: 708.930.631-34 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), JOAO HENRIQUE FERREIRA MAIA - CPF: 442.275.821-72 (APELADO), Elizeth Cardoso Silva (APELADO), WILMARY DOS SANTOS VILELA - CPF: 282.960.951-49 (ADVOGADO), JOAO HENRIQUE FERREIRA MAIA - CPF: 442.275.821-72 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇAO CRIMINAL – ART. 105, DA LEI N. 10.741/03 – VEICULAR, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, INFORMAÇÕES OU IMAGENS DEPRECIATIVAS OU INJURIOSAS À PESSOA DO IDOSO - RECURSO DA DEFESA - 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ART. 386, V, VII, CPP – ALEGADA OFENSA AO ART. 155, CPP – IMPROCEDÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA E SEM RESPALDO PROBATÓRIO – PALAVRAS DA VÍTIMA ALIADAS AO DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E FOTOS DO PERFIL DO APELANTE, EM REDE SOCIAL, COM PUBLICAÇÕES OFENSIVAS À VÍTIMA - PROVA JUDICIALIZADA E SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA – 2) DE OFÍCIO: AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, H, DO CP - CONDIÇÃO ETÁRIA DO IDOSO ELEMENTAR DO PRÓPRIO TIPO PENAL - CARACTERIZADO BIS IN IDEM – APELO DESPROVIDO E PENA READEQUADA DE OFÍCIO, EM SINTONIA COM O PARECER DA D. PGJ. 1 - Não há falar em absolvição por ausência de prova judicializada e nem mesmo em fragilidade probatória, porque, para além de a negativa de autoria estar totalmente isolada, genérica, e desamparada de qualquer outro elemento probatório, as palavras da vítima, tanto na esfera policial como em juízo, são coesas, seguras, isentas de qualquer mácula ou interesse em incriminar falsamente o apelante (próprio filho), e estão em conformidade com as declarações de testemunha que, em juízo, não só confirmou os fatos narrados na denúncia, como apresentou outras imagens do perfil de rede social do apelante, ridicularizando e ofendendo a vítima, com 74 anos de idade à época dos fatos imputados. 2 – Há incompatibilidade entre a agravante do art. 61, II, “h”, do CP e os crimes previstos no Estatuto do Idoso, pois a circunstância da vítima possuir mais de 60 anos já foi considerada no momento em que o legislador estabeleceu penas para os delitos previstos na Lei n. 10.741/03, se constituindo em elemento do tipo penal. Bis in idem caracterizado e exclusão, de ofício, da agravante genérica prevista do código penal.

19/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DAVID FERREIRA MAIA NETO em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAVID FERREIRA MAIA NETO em 12/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

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