Apelação Cível 1000385-21.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2025

Valor da Causa

R$ 277.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível de Água Boa

Partes do Processo

SEBASTIAO PIRES CAMPOS

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS DE FREITAS BORGES FILHO

OAB/GO 5764·CPF·Representa: Autor

THAYS PRISCYLLA BARBOSA DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

SEBASTIAO PIRES CAMPOS

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 17:38

Decorrido prazo de SEBASTIAO PIRES CAMPOS em 22/09/2025 23:59

23/09/2025, 02:04

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 15:53

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número Tema: 13

28/08/2025, 13:48

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 13

28/08/2025, 13:09

Conclusos para despacho

01/08/2025, 08:09

Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

31/07/2025, 18:26

Juntada de Termo de audiência

31/07/2025, 18:26

Desentranhado o documento

31/07/2025, 18:25

Remetidos os Autos outros motivos para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau

31/07/2025, 15:45

Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

31/07/2025, 15:29

Juntada de Termo de audiência

31/07/2025, 15:29

Todas as movimentações(38)

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 17:38

Decorrido prazo de SEBASTIAO PIRES CAMPOS em 22/09/2025 23:59

23/09/2025, 02:04

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•21/03/2019, 16:21

Decisão

•01/06/2020, 10:04

28/08/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos

28/08/2025, 15:53

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número Tema: 13

28/08/2025, 13:48

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 13

28/08/2025, 13:09

Conclusos para despacho

01/08/2025, 08:09

Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

31/07/2025, 18:26

Juntada de Termo de audiência

31/07/2025, 18:26

Desentranhado o documento

31/07/2025, 18:25

Remetidos os Autos outros motivos para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau

31/07/2025, 15:45

Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

31/07/2025, 15:29

Juntada de Termo de audiência

31/07/2025, 15:29

Audiência de conciliação realizada em/para 30/07/2025 08:40, GABINETE DO JUIZ(A) COORDENADOR(A) DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO

31/07/2025, 15:18

Decorrido prazo de SEBASTIAO PIRES CAMPOS em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2025, 16:16

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 17:27

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 17:27

Audiência de conciliação designada em/para 30/07/2025 08:40, GABINETE DO JUIZ(A) COORDENADOR(A) DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO

21/07/2025, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:19

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:19

Remetidos os Autos outros motivos para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau

15/07/2025, 19:02

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 16:58

Conclusos para decisão

07/07/2025, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 16:49

Juntada de Certidão

03/06/2025, 16:41

Juntada de Certidão

03/06/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos

26/05/2025, 14:28

Recebidos os autos

26/05/2025, 14:28

Distribuído por sorteio

26/05/2025, 14:28

Decisão

•16/02/2023, 18:20

Manifestação

•20/11/2023, 14:24

Despacho

•08/04/2024, 09:27

Despacho

•08/04/2024, 09:27

Sentença

•25/10/2024, 14:20

Sentença

•25/10/2024, 14:20

Manifestação do MP para o Juízo

•01/11/2024, 18:45

Outros documentos

•08/11/2024, 11:32

Outros documentos

•08/11/2024, 11:32

Sentença

•06/03/2025, 15:55

Recurso de sentença

•13/03/2025, 12:42

Outros documentos

•13/03/2025, 12:42

Despacho

•14/07/2025, 16:58

Todos os documentos(16)

Decisão

•21/03/2019, 16:21

Decisão

•01/06/2020, 10:04

Decisão

•16/02/2023, 18:20

Manifestação

•20/11/2023, 14:24

Despacho

•08/04/2024, 09:27

Despacho

•08/04/2024, 09:27

Sentença

•25/10/2024, 14:20

Sentença

•25/10/2024, 14:20

Manifestação do MP para o Juízo

•01/11/2024, 18:45

Outros documentos

•08/11/2024, 11:32

Outros documentos

•08/11/2024, 11:32

Sentença

•06/03/2025, 15:55

Recurso de sentença

•13/03/2025, 12:42

Outros documentos

•13/03/2025, 12:42

Despacho

•14/07/2025, 16:58

Decisão

•28/08/2025, 13:09