Ação Penal - Procedimento Sumário 1004905-44.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Lucas do Rio Verde

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SOCIEDADE

Terceiro

BRAGA

Terceiro

GUARDA MUNICIPAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DE MATOS

OAB/MT 14561·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

SOCIEDADE

Terceiro

BRAGA

Terceiro

GUARDA MUNICIPAL

Terceiro

OLIVEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

VINICIUS PASQUALI STEFANELLO

CPF

Reu

SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

OLESSANDRO BRAGA LUIZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SIDNEY ALBERTO DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 17:01

Juntada de Ofício

03/03/2026, 16:55

Transitado em Julgado em 22/07/2025

03/03/2026, 16:46

Decorrido prazo de VINICIUS PASQUALI STEFANELLO em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 12:28

Decorrido prazo de VINICIUS PASQUALI STEFANELLO em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 12:02

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 07:43

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 16:40

Decorrido prazo de VINICIUS PASQUALI STEFANELLO em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2025, 17:56

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:39

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

04/04/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos

04/04/2025, 18:09

Recebidos os autos

04/04/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 18:09

Todas as movimentações(68)

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 17:01

Juntada de Ofício

03/03/2026, 16:55

Transitado em Julgado em 22/07/2025

03/03/2026, 16:46

Decorrido prazo de VINICIUS PASQUALI STEFANELLO em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 12:28

Decorrido prazo de VINICIUS PASQUALI STEFANELLO em 21/07/2025 23:59

Documentos

Decisão

•18/01/2023, 13:55

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 14:52

22/07/2025, 12:02

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 07:43

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 16:40

Decorrido prazo de VINICIUS PASQUALI STEFANELLO em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2025, 17:56

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:39

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

04/04/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos

04/04/2025, 18:09

Recebidos os autos

04/04/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 18:09

Conclusos para decisão

30/01/2025, 19:33

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 13:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

21/11/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 13:53

Processo Desarquivado

01/04/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 14:11

Arquivado Provisoriamente

06/07/2023, 18:10

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2023, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 14:19

Arquivado Provisoriamente

17/04/2023, 13:39

Recebidos os autos

30/03/2023, 18:32

Suspensão Condicional do Processo

30/03/2023, 18:32

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada em/para 29/03/2023 13:30, 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE

30/03/2023, 18:10

Conclusos para despacho

29/03/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 19:15

Decorrido prazo de VINICIUS PASQUALI STEFANELLO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 08:10

Decorrido prazo de VINICIUS PASQUALI STEFANELLO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 07:14

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1004905-44.2022.8.11.0045.. Intimação - DECISÃO Vistos etc., 1. O Ministério Público recusou a proposição de acordo de não persecução penal, conforme cota anexa a denúncia. O denunciado poderá, no prazo de 10 (dez) dias após a citação, recorrer ao Procurador-Geral de Justiça - PGJ, conforme o disposto artigo 28-A, § 14, do CPP, c/c artigo 4º, "caput", do Ato Administrativo nº 963/2020-PGJ, mediante petição na forma do § 2

17/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2023, 16:39

Juntada de Petição de diligência

10/02/2023, 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2023, 12:23

Expedição de Mandado

07/02/2023, 18:56

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 13:32

Juntada de Ofício

27/01/2023, 17:35

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2023, 17:03

Recebidos os autos

18/01/2023, 14:36

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada em/para 29/03/2023 13:30, 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE

18/01/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 13:55

Recebida a denúncia contra VINICIUS PASQUALI STEFANELLO - CPF: 065.045.041-80 (REPRESENTANTE)

18/01/2023, 13:55

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

10/01/2023, 12:43

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

06/10/2022, 11:05

Conclusos para decisão

05/10/2022, 19:51

Juntada de Petição de denúncia

05/10/2022, 19:51

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 14:15

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 14:14

Juntada de Petição de outros documentos

29/07/2022, 14:16

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp

29/07/2022, 14:16

Juntada de Petição de inquérito policial

29/07/2022, 14:16

Juntada de Petição de edital intimação

29/07/2022, 14:16

Juntada de Petição de outros documentos

29/07/2022, 14:16

Recebido pelo Distribuidor

29/07/2022, 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

29/07/2022, 14:14

Distribuído por sorteio

29/07/2022, 14:14

Outros documentos

•20/03/2023, 19:15

Decisão

•30/03/2023, 18:32

Sentença

•04/04/2025, 18:09

Sentença

•04/04/2025, 18:09

Manifestação

•08/04/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 17:01