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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2005

Valor da Causa

R$ 19.143,61

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

TRANSPORTES NOVA ERA LTDA

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/04/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/07/2025 23:59

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Processo correicionado

Todas as movimentações(550)