Procedimento Comum Cível 0002901-90.2016.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002901-90.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0002901-90.2016.8.11.0003.. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Lucros Cessantes e Dano Moral, em decorrência de acidente de trânsito, ajuizada por TDJ Guarujá Comércio de Petróleo Ltda, em face de Montina Transportes Ltda. Narra a Requerente que, em 10 de fevereiro de 2016, o veículo de sua propriedade Caminhão Tanque Mercedez Benz – Atron, 2324, ano e modelo de 2014, placa QBR -9580, conduzido por seu preposto Joaquim Siqueira Alves, trafegava na BR 364, no sentido de Cuiabá para Rondonópolis, quando próximo do Km 290, foi atingido frontalmente pelo caminhão desgovernado Scania G 420, placa GWI -8963 de propriedade da Requerida, resultando na morte instantânea do seu motorista, além dos danos materiais decorrentes da perda total de seu veículo e danos morais. Afirma que, o acidente se deu por culpa exclusiva da Requerida, que não teve cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Registra que, nenhuma assistência foi oferecida pela parte demandada. Garante que, a Requerida, na qualidade de proprietária do veículo, possui responsabilidade civil sobre o acontecimento dos fatos. Assevera que, seu veículo apesar de ser do ano e modelo de 2014, foi adquirido em 06/11/2015 pelo valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme nota fiscal juntada aos autos. Pondera que, o caminhão estava equipado com o tanque marca Tankar, com capacidade de dezesseis mil litros, adquirido posteriormente, em 09/11/2015, pelo valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), bem como que o veículo, ainda, estava equipado com vários acessórios e itens adicionais, somados no valor de R$ 21.000,00 (vinte mil reais). Aduz que, o valor do bem é R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e que diante do sinistro e da perda total do caminhão sua seguradora se responsabilizou pelo valor de R$ 148.404,83 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e quatro reais e oitenta e três centavos), deduzido o saldo do valor prêmio, no montante de R$ 8.740,17 (oito mil, setecentos e quarenta reais e dezessete centavos), contudo, argumenta que, tal quantia é insuficiente, tendo em vista que, utilizou do seu veículo apenas por 2 (dois) meses. Diante desse contexto, alega que sofreu um prejuízo concreto, o que enseja a parte Requerida a obrigação de arcar com a diferença no valor de R$ 31.597,17 (trinta e mil, quinhentos e noventa sete reais e dezessete centavos), para que se faça a restituição integral do veículo que fora perdido por irresponsabilidade do preposto da parte demandada. Acrescenta que, teve que desembolsar R$ 14.956,00 (quatorze mil, novecentos e cinquenta e seus reais), para fazer a retirada e manuseio da carga que havia dentro tanque, que foi gravemente atingido e estava correndo sérios riscos, pois se tratava de líquido inflamável, sendo seis mil litros de gasolina e dez mil litros de álcool. Assim, pontua que, deve ser indenizada à título de danos materiais emergentes na quantia de R$ 122.651,17 (cento e vinte e dois mil reais seiscentos e cinquenta e um reais). No tocante aos lucros cessantes, sustenta que, faz jus ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), até a data da propositura da ação, contudo, deverá este valor ser computado até a data do efetivo ressarcimento, uma vez que o caminhão gerava uma média líquida mensal de aproximadamente R$ 14.653,21 (quatorze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e um centavos), correspondendo à média diária de R$ 934,18 (novecentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos). Acrescenta que, devido ao acidente ficou sem o veículo e está aguardando o reembolso integral para aquisição de outro. Pleiteia, ainda, danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), pois têm experimentado diversas dificuldades, abalos psicológicos, além da perda de um excelente funcionário. À luz desses parâmetros, requer a procedência da ação, para que seja a Requerida condenada ao pagamento de danos materiais emergentes, lucros cessantes e danos morais, no total de R$ 192.651,17 (cento e noventa e dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e dezessete centavos), acrescidos de juros e correção monetária. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 21/70. Devidamente citada (fls. 74/75), a Requerida apresenta contestação, às fls. 78/90. De início requer a concessão da justiça gratuita, por ser sociedade limitada e estar passando por dificuldades financeiras, o que em seu entender, se comprova pelo relatório de situação fiscal e do relatório complementar, emitidos pela Secretaria da Receita Federal. Na sequência, em preliminar requer à denunciação a lide, da empresa Zurich Minas Brasil Seguros S.A. Alega que, consta no Boletim de Acidente juntado aos autos, que o acidente decorreu devido a perda de controle do veículo, em razão da forte chuva no momento, bem como que o estado da conservação da faixa de domínio e da pista de rolamento era ruim, apesar dos pneus de ambos os veículos serem bons, constatado, ainda, que os veículos não derraparam ou capotaram, bem como que não houve vazamento de carga, o que, em seu entender, significa, que seu motorista não agiu com imprudência/negligência/imperícia, visto que as condições da natureza, bem como as condições da pista, foram causadoras do acidente. Defende que, por tais motivos, não há se falar em indenização. Reforça, ademais, que, conforme consta da petição inicial, após o acidente a Requerente acionou sua seguradora, a qual lhe ressarciu o valor de R$ 157.145,00 (cento e cinquenta e sete mil, cento e quarenta e cinco reais), de acordo com a tabela Fipe, portanto, não merece prosperar o pedido de indenização de danos materiais. Ressalta que, não há declarado no Boletim de Acidente, derramamento de carga, tampouco, no relatório de avarias consta danos nas carrocerias e nos eixos que as liga. Afirma que, as fotos corroboram com tal constatação, e demonstram que não houve nenhum dano no tanque do caminhão, o qual permaneceu intacto. Enfatiza que, o laudo apresentado pela Tankar, informa que as avarias se deram em razão da transferência da carga para a parte dianteira do tanque, contudo, este documento é confecção unilateral da parte Requerente, o que torna tais informações contraditórias, pois a colisão foi frontal, razão pela qual se houvesse transferência de carga, esta seria para a parte traseira do tanque, e não na dianteira. Logo, registra que, os danos emergentes relacionados ao tanque do veículo, não prosperam. De igual forma, aduz que, o ressarcimento pelos acessórios do veículo no importe de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), não condiz, tendo em vista que, a nota emitida ela empresa Pantaneiro Acessórios Ltda, é datada em 06/03/2016, ou seja, a compra da tais equipamentos foi realizado quase um mês após acidente, além dos equipamentos informados pela Requerente não estarem descritos no relatório de avarias. Assegura que, o pedido de ressarcimento com despesas de apoio e logística, também foi confeccionado de forma unilateral, pela empresa Mundial Sucção e Solos Ltda, o qual é manifestamente inidôneo para comprovar as alegações da Requerente, já que não é corroborado por nenhum documento público ou bilateral, além de não ter nenhuma testemunha e não constar no Boletim de Acidente. No que se refere aos lucros cessantes, defende que inobstante a excludente de reponsabilidade, em face às condições da natureza, bem como as condições da pista, a Requerente demonstra ausência de boa-fé, uma vez que, junta aos autos o DACTE de emissão do posto Petrovina Ltda, cujo tomador de serviços é o próprio posto, o que, não encontra nenhuma relação com os autos. Defende, ainda, que a planilha de cálculo contábil, não comprova as alegações da parte demandante, tais como notas fiscais, contratos de transportes, conhecimento de transporte, entre outros, à título de lucros cessantes. Assim sendo, os lucros cessantes não devem ser reconhecidos, entretanto, em observância ao princípio da eventualidade, caso seja a procedência, requer que seja declarada a responsabilidade integral da Seguradora denunciada. Por fim, ressalta que pelos motivos já expostos, não há se reconhecer os danos morais, pois não houve o preenchimento dos requisitos necessários da responsabilidade civil, quais sejam: culpabilidade e nexo causal. Impugnação à contestação, às fls. 116/124. Deferido o pedido de denunciação da lide (fls. 127/128). A denunciada apresentou contestação, às fls. 137/148. Juntou documentos às fls. 149/237. Em relação a lide secundária, sustenta que: i) caso sejam os pedidos julgados procedentes, deve a Requerente, primeiramente proceder a satisfação da obrigação, para, somente então, postular junta a Seguradora, o reembolso da quantia paga, observado os limites da apólice; ii) inexistência de solidariedade entre seguradora e seguradora; iii) impossibilidade de aplicação de juros e correção monetária. Quanto a lide principal, argumenta que: i) ausência dos requisitos da responsabilidade civil; ii) diferença de indenização no valor de R$ 31.595,17, é descabida, pois a parte Requerente recebeu da Cia de Seguros responsável pela apólice, o valor de R$ 150.319,95, na forma de valor de mercado e não valor determinado, conforme contratado; iii) má-fé quanto ao pedido de danos materiais relativos ao tanque do caminhão, já que recebeu o referido valor da Cia de Seguros; iv) em relação ao pedido de indenização das despesas com os equipamentos de acessórios do veículo, referida pretensão está totalmente equivocada e não comprovada; v) inadmissibilidade dos lucros cessantes, pois não há documentos hábeis que comprovem a efetiva perda de renda; vi) ausência de danos morais; vii) em relação a sucumbência, requer seja recíproca, caso julgada a ação parcialmente procedente, ou ainda, acaso seja a condenação mínima, que recaia somente na Requerente; viii) sucumbência da lide principal não atinge a via regressiva. Impugnação à contestação da denunciada, às fls. 239/244. Instada acerca da dilação probatória (fl. 245), as partes requereram prova oral. Audiência de conciliação infrutífera (fls. 252/253). Decisão de saneamento e organização; designada audiência de instrução e julgamento (fl. 268). Termo de audiência de instrução de julgamentos, às fls. 328/329; redesignada a audiência de instrução e julgamento, constando o seu novo termo, às fls. 364/365. A litisdenunciada apresentou alegações finais, às fls. 367/375. Na sequência, alegações finais da Requerida, às fls. 376/386 e da Requerente, às fls. 384/395. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Aponto que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, conforme fundamentação a seguir, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento exarado nesta sentença, sendo desnecessário enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes (art. 489, §1º, do CPC); tudo em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. A responsabilidade civil encontra-se assentada na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, V e X. Pressupõe a ocorrência de um ato/omissão humana causadora de dano a outrem (CC, art. 186), gerando, por conseguinte, o dever de indenizar (CC, art. 927). Dispõe o artigo 186 do Código Civil que quando alguém, por ação ou omissão voluntária (dolo), negligência ou imprudência (culpa), viola direito ou causa dano a outrem, deve ser responsabilizado pela reparação dos prejuízos. Extrai-se desses enunciados legais os requisitos para a responsabilidade civil, quais sejam: a) uma conduta voluntária (dolosa ou culposa); b) a existência de dano; c) o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente. O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que pessoa deixou de receber (lucros cessantes). Já o dano moral é a violação da honra ou imagem de alguém. Resulta de ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem). Convém, mencionar que, quanto à responsabilidade da pessoa jurídica, o art. 932, III, do Código Civil prevê que o empregador ou comitente é também responsável pela reparação civil decorrente de atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva e solidária (CC, arts. 933 e 942, parágrafo único), em que o empregador responderá independentemente da análise de existência de culpa ou negligência em relação à contratação do empregado. Assim, “havendo dolo ou culpa stricto sensu do empregado na causação do dano, presume-se ipso facto e de forma irrefragável, a responsabilidade (e não a culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva) do empregador.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 151). Cumpre acrescentar, ainda, que a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competirem aos segurados contra o autor do dano, nos limites do valor pago como indenização (artigo 786, do Código Civil). Superada essa digressão inicial, verifica-se que, é incontroverso que os veículos descritos na petição inicial estiveram envolvidos em acidente de trânsito ocorrido em 10/02/2016, diante das declarações expostas na inicial e na contestação, bem como no croqui do Boletim de Acidente de Trânsito, juntado às fls. 30/42. A controvérsia recai, sobre o responsável pela ocorrência do acidente e a existência e extensão de eventuais danos. Analisando a lide em todos os seus elementos e bem assim as provas produzidas, não há dúvida que a pretensão esboçada não procede. Explico. No caso dos autos a Polícia Rodoviária Federal foi acionada logo após o acidente e ao comparecer ao local do sinistro registrou o Boletim de Acidente de Trânsito (BAT), constando do tópico 'narrativa da ocorrência' o que segue (fl. 135): Em Jaciara/MT no Km 290 da BR 364, às 17:40 do dia 10/02/2016, aconteceu um acidente com vítimas, do tipo colisão frontal, envolvendo os veículos: V1 Scania /G 420, Placa GWI 8963/Araguari/MG, conduzido por José Gomes Vieira, 59 anos, lesões graves e V2 M. Bens/Atron 2324, placas QBR 9580/Rondonópolis/MT, conduzido por Joaquim Siqueira Alves, 45 anos, vítima fatal. Conforme vestígios no local, V1 perdeu o controle do veículo, vindo a da “L”, sobre a pista, colidindo frontalmente com o V2 que transitava em sentido contrário. Chovia forte no momento do acidente. Em audiência de instrução e julgamento, o motorista da empresa Requerida alegou em seu depoimento que: “... estava chovendo muito, em seguida caiu no buraco e seu caminhão deu um “L” e atravessou a pista em contrário...”. De fato, constou no Boletim de Acidente (fl. 30) que a pista continha buracos isolados devido ao período de chuva. Ocorre que, age com culpa, na modalidade de imprudência, o condutor de veículo que trafega de maneira inadequada à situação existente no local (chuva forte e pista escorregadia), não observando os procedimentos de direção defensiva, vindo a perder o controle do veículo e causar acidente. Ressalta-se que, chuva e pista molhada não caracterizam caso fortuito e força maior. Trata-se de eventos que acontecem frequentemente, não sendo, pois, imprevisíveis. Nesse sentido, Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra intitulada Programa de Responsabilidade Civil, 3ª edição, Editora Malheiros, p. 76-78, leciona: “... em nosso entender, estaremos em face de caso fortuito quando se tratar de evento imprevisível e, por isso, inevitável. Se o evento for inevitável, ainda que previsível, por se tratar de fato superior às forças do agente, como normalmente são os fatos da Natureza, como as tempestades, enchentes etc., estaremos em face da força maior, como o próprio nome o diz. É o act of God, no dizer dos ingleses, em relação ao qual o agente nada pode fazer para evitá-lo, ainda que previsível. A imprevisibilidade, portanto, é o elemento indispensável para a caracterização do caso fortuito, enquanto a inevitabilidade o é da força maior. Entende-se por imprevisibilidade, conforme já assinalado, a imprevisibilidade específica, relativa a um fato concreto, e não a genérica ou abstrata de que poderão ocorrer assaltos, acidentes, atropelamentos etc., porque se assim não for tudo passará a ser previsível. A inevitabilidade, por sua vez, deve ser considerada dentro de certa relatividade, tendo-se o acontecimento como inevitável em função do que seria razoável exigir-se. Assim por exemplo, tratando-se de roubo de cofres mantidos por um banco, é de presumir-se sejam tomadas especiais providências visando à segurança, pois a garanti-la se destinam seus serviços. O mesmo não sucede se o assalto foi praticado em um simples estacionamento (RSTJ 132/131, Min. Eduardo Ribeiro). É preciso, destarte, apreciar caso por caso as condições em, que o evento ocorreu, verificando se nessas condições o fato era imprevisível ou inevitável em função do que seria razoável exigir-se. O caso fortuito e a força maior excluem o nexo causal por construírem também causa estranha à conduta do aparente agente, ensejadora direta do evento. Eis a razão pela qual a jurisprudência tem entendido que o defeito mecânico em veículo, salvo em caso excepcional de total imprevisibilidade, não caracteriza o caso fortuito, por ser possível prevê-lo e evitá-lo através de periódica e adequada manutenção. O mesmo entendimento tem sido adotado no caso de derrapagem em dia de chuva, porque além de previsível, pode ser evitada pelo cuidadoso dirigir do motorista...”. Com efeito, tenho que restou devidamente comprovada a culpa do condutor do veículo, preposto da Requerida, pelo acidente ocorrido, tendo em vista que, se estava chovendo no momento do acidente, caberia ao condutor do veículo trafegar com redobrada atenção e cuidado para que pudesse ter controle, utilizando-se das técnicas de direção defensiva. Entretanto, não foi o que aconteceu. Dessa forma, infringiu a regra contida no art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, veja-se: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. A propósito, tal entendimento é adotado pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ÔNIBUS - MORTE DA MÃE DA AUTORA – CHUVA E PISTA MOLHADA – INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO IMPREVISÍVEL A CARACTERIZAR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – NÃO UTILIZAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA – INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CULPA DO TRANSPORTADOR – PENSÃO MENSAL – MANUTENÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA- SEGURADORA – CONDENAÇÃO NOS LIMITES PREVISTOS NA APÓLICE DE SEGURO COM COMPENSAÇÃO DO VALOR ASSEGURADO PELO DPVAT – JUROS DE MORA – CABIMENTO – DESPROVIDOS OS RECURSOS DA AUTORA DA EMPRESA DE TRANSPORTES RIO MANSO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL. A jurisprudência pátria caminha no sentido de que as condições climáticas adversas, como chuva e pista molhada, não configuram, por si, caso fortuito ou força maior na hipótese de acidente de trânsito. Pelo contrário, exige do motorista, maior dever de cautela e segurança na condução do veículo. [...] (N.U 0002274-25.2014.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020). Ademais, a Requerida não obstante as alegações defensivas, não produziu provas que fossem aptas a afastar a dinâmica que constou no Boletim de Acidente de Trânsito. Caracterizada, portanto, a responsabilidade civil da Requerida, estando bem definida a sua obrigação de reparar os danos decorrentes do evento danoso, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, passo à análise do pedido de danos materiais e morais. Indenização por danos materiais emergentes: Sobre o ponto, é certo que eventual reparação por danos materiais deve corresponder ao exato prejuízo ou perda que atinge ao patrimônio corpóreo de alguém (CC, art. 186 e 403), cujo ônus, no caso concreto, incumbe ao autor (CPC, art. 373, I). Na hipótese, restou incontroverso nos autos a ocorrência da perda total do veículo, todavia, o valor referente ao veículo foi pago pela seguradora contratada pela Requerente, e assim, não há dano a ser ressarcido. Extrai-se dos autos que, a Seguradora da empresa Requerente, conforme ID 103803627, realizou o pagamento no valor total de R$243.138,50 (duzentos e quarenta e três mil cento e trinta e oito reais e cinquenta centavos). A propósito, cito trechos da informação: “... Tal pagamento refere-se a: valor da Fipe do veículo segurado que foi indenizado em sua integralidade (incluindo o valor devido a financeira em razão do mesmo estar alienado); carroceria, débitos administrativos junto a órgãos de trânsito e pagamento de prestadores de serviços para regulação e laudo do sinistro; No que tange ao questionamento referente a acessórios do veículo segurado, informa esta Companhia que na perícia realizado no bem em 23/02/2016 não foi encontrado qualquer acessório no utilitário, ao passo que não houve pagamento ao Segurado neste sentido...”. [Destaquei]. Observa-se que, a indenização da Seguradora da Requerente, restringiu ao valor de mercado do veículo, pela Tabela FIPE, na data do acidente, não sendo possível imputar ao Requerido o ressarcimento da quantia que faltou para completar o valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) que a Requerente pagou, à época, para adquirir o veículo, sendo certo que a condenação da Requerida ao ressarcimento da referida quantia implicaria na ocorrência de enriquecimento sem causa da parte demandante. Ademais, a meu ver, não deve prosperar o pedido de indenização no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), concernente a acessórios e itens adicionais do veículo, pois, como supramencionado, a própria Seguradora da Requerente, afirma não ter encontrado qualquer acessório no utilitário. Além do que, se faz importante, ressaltar que, conforme contestado pela Requerida, a nota fiscal dos referidos itens adicionais do veículo, juntada às fls. 52/53, foi emitida em 04/03/2016, ou seja, data posterior ao acidente (10/02/2016). Nesse ponto, não há que se considerar o documento de fl. 54, que aparentemente, se trata de um orçamento, autorizado via telefone. No tocante ao tanque marca Tankar, registro que, apesar da Requerente juntar aos autos nota fiscal, à fl. 48, não se desincumbiu do ônus de provar que a nomenclatura carroceria, mencionada pela sua Seguradora, como indenizada (ID 103803627), de fato, não se refere ao tanque. Entendo que, diante desse contexto, a nota fiscal apresentada se trata de prova unilateral frágil. Por outro lado, situação diversa não ocorre com o pedido de indenização na quantia de R$ 14.956,00 (quatorze mil, novecentos e cinquenta e seus reais), correspondente ao serviço de remoção da carga e logística, isso porque, a Requerente apresentou tão somente o recibo (fl.56), supostamente emitido pela empresa contratada para realizar o trabalho, quando a bem da verdade, o documento idôneo para comprovar a contratação do serviço seria a nota fiscal ou um contrato de prestação de serviço. Seguindo esse raciocínio, os danos materiais emergentes não foram comprovados, pois os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o dano experimentado, o que impossibilita o julgamento condenatório sob pena de uma decisão que não reflita a melhor justiça. Indenização Lucros Cessantes: Como cediço, os lucros cessantes são os ganhos que a pessoa deixa de auferir. São, portanto, a perda econômica, patrimonial, experimentada pelo fato de não estar em condições de desenvolver sua atividade produtiva e decorre de sua inatividade. A respeito, Sérgio Cavalieri Filho, in "Programa de Responsabilidade Civil", Malheiros Editores, São Paulo, 5ª edição, 2003, página 90, ensina: Consiste, portanto, o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado. Os lucros cessantes não podem ser presumidos ou calculados com base em meras suposições, uma vez que se referem necessariamente aos valores que a parte deixou de auferir, e devem, por conseguinte, ser comprovados por meio de documentos hábeis a possibilitar a sua incidência, o que, todavia, não ocorreu nos presentes autos. A Requerente apresentou uma planilha de cálculo, à fl. 62, sem comprovar ou lastrear os valores contidos em referida planilha. Na sequência juntou apenas 2 (dois) DACTE, para indicar supostos serviços prestados com o veículo envolvido na lide durante os meses anteriores ao acidente, contudo, tais documentos sequer permitem identificar qual o veículo era utilizado para prestar tais serviços (fls. 63/64), além de serem insuficientes para demonstrar a ocorrência de perdas patrimoniais em decorrência do acidente. É cediço que a modalidade lucro cessante exige prova robusta do quantum auferido pelo desempenho da atividade bem como o reflexo do prejuízo suportado, diretrizes não observadas pela Requerente, devendo arcar, portanto, com o ônus da insuficiência probatória (art. 373, inc. I, do CPC/2015). Neste passo inadmissível a condenação por lucros cessantes baseando-se em mera estimativa. Indenização por Danos Morais: À título de danos morais foi requerido na exordial o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais). No tocante aos danos morais, não há dúvida de que as pessoas jurídicas podem sofrer lesão em sua personalidade, tendo, inclusive, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, publicado a Súmula de nº 227 cujo enunciado dispõe que: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Entretanto, “a pessoas jurídica não pode ser ofendida subjetivamente. O chamado dano moral que se lhe pode afligir é a repercussão negativa sobre sua imagem. Em resumo: é o abalo de seu bom-nome." (STJ, REsp nº 752672/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 29/10/2007). Extrai-se excerto do recurso especial acima mencionado, em face da clareza da explicação sobre o tema: "... Não se discute que a pessoa jurídica se expõe a algo parecido com dano moral (Súmula 227). [...], mas tal dano não pode ser examinado como se tivesse atingido pessoa física. É que essa pode ser agredida em sua intimidade, de forma subjetiva, sem repercussão exterior aparente e ainda assim será indenizada. Por isso, não se pode exigir, necessariamente, a prova do dano. A pessoa jurídica não tem sensibilidade e, por isso, não pode ser ofendida subjetivamente. O dano moral que se lhe aflige é a repercussão negativa sobre sua imagem, decorrente de ato ilícito de outrem. Em resumo: é necessária repercussão na sociedade, abalo de bom-nome...". [Destaquei]. Entretanto, ausente a prova nos autos de que o tempo em que levou para ser pago a indenização securitária pela Seguradora da Requerente, bem como que a ausência do tanque necessário para realizar o transporte de combustível, que segundo a Requerente é sua atividade principal, tenha abalado a credibilidade da parte demandante perante seus clientes ou fornecedores, inexistindo os danos morais alegados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Como decorrência da sucumbência, arcará a parte Requerente com as custas processuais, despesas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, segundo os critérios do artigo 85, parágrafo §2º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, em face de todos estes elementos, em ambas as hipóteses plausíveis para o ocorrido, restam prejudicadas as análises das assertivas da listisdenunciante, excluindo o dever de indenizar os danos decorrentes da colisão. No tocante à lide secundária, em restando improcedente a demanda, condeno o Requerido denunciante ao pagamento das custas processuais oriundas da denunciação da lide e honorários advocatícios devidos ao patrono da seguradora, estes fixados no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) com fulcro nos incisos I, II e III, todos previstos no § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

20/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MONTINA TRANSPORTES LTDA em 03/05/2024 23:59

Decorrido prazo de TDJ GUARUJA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 25/04/2024 23:59

Decorrido prazo de MONTINA TRANSPORTES LTDA em 25/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 25/04/2024 23:59

Decorrido prazo de MONTINA TRANSPORTES LTDA em 24/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 24/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 23/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 03/04/2024

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(309)