Procedimento Comum Cível 0004291-46.2013.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0004291-46.2013.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 0004291-46.2013.8.11.0021 TERMO DE AUDIÊNCIA PJE n. 4291-46.2013.8.11.0021 DATA/HORA: 31 de maio de 2023 às 14h:45min (MT) FINALIDADE: Audiência de Instrução e Julgamento PRESENTES: Exmo. Sr. Dr. Jean Paulo Leão Rufino, MM. Juiz de Direito, as partes autoras acompanhadas de seu Advogado Dr. Luiz Paulo Gonçalves de Resende, OAB/MT n. 6272-O, a parte requerida Energisa Mato Grosso, com seu preposto Elias Tavares dos Santos (RG n. 11746454-9 MT) acompanhados da Advogada Dra. Carla Cristina de Lima, OAB/SP 286.479, a parte requerida Líder Construções, com seu preposto Senhor Leonardo (RG 39676338 SSP/PR) acompanhados do Advogado Dr. Adriano Dornelles, OAB/MT n. 9.084-A. Ocorrências ABERTA A AUDIÊNCIA: antes de iniciar a audiência o MM. Juiz de Direito noticiou que iria proceder a gravação do(s) depoimento(s) de acordo com o Provimento n. 038/2007 da Corregedoria Geral da Justiça e art. 405, §§ 1º e 2º do CPP, ressaltando que se qualquer causa impeditiva da gravação ocorrer no curso da audiência, os depoimentos serão colhidos pelo sistema de digitação. As partes também foram advertidas da vedação da divulgação não autorizada dos registros fonográficos a pessoas estranhas do processo (artigo 2º, VI, Provimento 38/2007). Registra-se que as gravações permanecerão em arquivo digital em computador (servidor e no HD local) deste juízo para a segurança dos dados, podendo ser enviadas ainda, mediante requerimento, ao Ministério Público e aos advogados das partes, no endereço eletrônico cadastrado no Apolo. O Magistrado informou as partes que na ata de audiência analisará o pedido de prova pericial contábil pugnado pelas partes requeridas. A parte requerida (Líder) apresenta questão de ordem, afirmando que pugnou pelo depoimento pessoal do representante da parte autora. A parte autora manifestou sobre a questão de ordem, afirmando que nos autos se encontra deferida a oitiva de testemunha, porém não apresenta objeção ao depoimento pessoal. O MM. Juiz decidiu pelo deferimento do pedido apresentado pelo requerido, passando-se a colher o depoimento pessoal do representante do autor. Colhido o depoimento pessoal do representante da parte autora (Senhor Luiz Maria Salamoni), pelo sistema de gravação digital. Colheu-se o depoimento de 02 (duas) testemunhas arroladas pela parte autora (Roberto Nunes e Jair da Silva), pelo sistema de gravação digital. Colheu-se o depoimento de 02 (duas) testemunhas arroladas pela parte requerida Líder Construções (Fábio José Rodovaldo e Aparecido Costa Silva), pelo sistema de gravação digital. DELIBERAÇÕES A seguir foi proferida a seguinte Decisão: 1. Solicitam as partes requeridas em manifestações de eventos n. 93632236 e 111646681 a realização de prova pericial contábil para comprovar o seguinte ponto controvertido: a (in) existência e, caso existente da especificação dos danos materiais (emergentes e lucros cessantes), afirmando, que se trata de pedido de indenização aleatório e genérico sem a comprovação adequada da existência de dano e de sua extensão. Quanto ao pleito da realização de prova pericial contábil para avaliar a responsabilidade civil, este Juízo entende que se trata de meio de prova impraticável, eis que o incêndio aconteceu há mais de nove anos, motivo pelo qual este Juízo indefere tal requerimento, nos termos do artigo 464, §1º, inciso III do Código de Processo Civil. De outro lado, a realização de prova pericial contábil para quantificar o dano deverá ser verificada na fase de liquidação de sentença, eis que neste momento não há como apurar o quantum do prejuízo dos autores, sendo que se encontra pendente a análise da ocorrência ou não do dano causado pela parte requerida. 2. Não havendo outros requerimentos pelas partes, DECLARA-SE encerrada a instrução processual. 3. INTIMEM-SE as partes para apresentação de memoriais finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora, em seguida, pela parte requerida, sob pena de preclusão. 4. Após, venham os autos conclusos para prolação da sentença. 5. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Nada mais foi dito e nem perguntado, razão por que se encerrou a presente audiência, cujo termo, após lido, vai devidamente assinado por mim. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de petição inicial em pdf

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de contrarrazões

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