Execução Fiscal 0008318-76.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2006

Valor da Causa

R$ 13.151,75

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JOSE VILLANOVA TORRES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

14/10/2025, 16:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/10/2025, 02:11

Recebidos os autos

12/10/2025, 02:11

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 08:37

Transitado em Julgado em 12/08/2025

12/08/2025, 08:37

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

12/08/2025, 08:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 08/08/2025 23:59

10/08/2025, 03:31

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 14:47

Declarada decadência ou prescrição

16/06/2025, 14:47

Conclusos para decisão

13/03/2025, 12:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação

12/03/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos

15/01/2025, 13:29

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/01/2025, 16:15

Todas as movimentações(276)

Juntada de Certidão

14/10/2025, 16:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/10/2025, 02:11

Recebidos os autos

12/10/2025, 02:11

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 08:37

Transitado em Julgado em 12/08/2025

12/08/2025, 08:37

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 15:20

Decisão

•19/05/2023, 13:03

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

12/08/2025, 08:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE em 08/08/2025 23:59

10/08/2025, 03:31

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 14:47

Declarada decadência ou prescrição

16/06/2025, 14:47

Conclusos para decisão

13/03/2025, 12:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação

12/03/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos

15/01/2025, 13:29

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/01/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 13:53

Decorrido prazo de JOSE VILLANOVA TORRES em 10/12/2024 23:59

11/12/2024, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2024, 16:01

Publicado Citação em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 13:46

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 13:45

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2024, 17:48

Conclusos para decisão

05/07/2024, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 14:50

Processo Desarquivado

11/01/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 16:44

Conclusos para despacho

31/08/2023, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 09:23

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 13:03

Decisão Interlocutória de Mérito

19/05/2023, 13:03

Conclusos para decisão

18/05/2023, 17:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 02:13

Decorrido prazo de JOSE VILLANOVA TORRES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:15

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 17:10

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:20

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 15:20

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 27/10/2022 23:59.

09/11/2022, 11:50

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 13:36

Juntada de Petição de parecer

30/09/2022, 17:04

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 18:37

Recebidos os autos

16/05/2022, 17:54

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 17:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/02/2022.

15/02/2022, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 06:05

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 22:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2022, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/12/2020, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2020, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2020, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/10/2020, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/09/2020, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/09/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2020, 01:19

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/11/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 02:01

Redistribuição (Redistribuicao)

04/10/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 01:31

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

03/10/2019, 02:10

Provisório (Suspensao do Processo)

08/07/2019, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/06/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/10/2017, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/09/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2016, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/05/2016, 00:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/05/2016, 00:14

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2015, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/08/2015, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2015, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2015, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/11/2014, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/10/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2014, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2014, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

30/05/2014, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/05/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

23/04/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2014, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/03/2014, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2013, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

20/09/2013, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2013, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2013, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/03/2013, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/03/2013, 01:37

Juntada (Juntada)

01/03/2013, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/03/2013, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/02/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

18/02/2013, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

19/07/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

11/10/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2011, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/09/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

01/09/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2011, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/08/2011, 02:31

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

30/08/2011, 02:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/08/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/08/2011, 01:59

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/08/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/08/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2011, 01:52

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/08/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

15/08/2011, 01:46

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/08/2011, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/08/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/08/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/07/2011, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/07/2011, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/07/2011, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/07/2011, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2011, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2011, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

12/05/2011, 02:20

Juntada (Juntada de AR)

10/05/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

10/05/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/05/2011, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/05/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/05/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/04/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2011, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/04/2011, 01:53

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/04/2011, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/04/2011, 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

12/04/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/04/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/03/2011, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/02/2011, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/02/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/02/2011, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/01/2011, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/01/2011, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2010, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

04/11/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

30/09/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2010, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/09/2010, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/09/2010, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2010, 01:52

Despacho (Despacho)

28/09/2010, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2010, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2010, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/09/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2010, 02:06

Desarquivamento (Desarquivamento)

24/09/2010, 01:36

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

31/10/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/10/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

29/10/2008, 02:15

Requisição de Informações (Intimacao)

24/10/2008, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/09/2008, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/09/2008, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2008, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2008, 02:06

Entrega em carga/vista (Vista)

16/09/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

27/08/2008, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2008, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2008, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/08/2008, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/08/2008, 01:39

Despacho (Despacho)

11/08/2008, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2008, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/07/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2008, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

09/07/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

10/09/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/09/2007, 01:21

Juntada (Juntada de AR)

29/08/2007, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/08/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/08/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2007, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

15/08/2007, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/08/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/07/2007, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/07/2007, 02:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/07/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

12/07/2007, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

12/07/2007, 02:24

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/07/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/06/2007, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/06/2007, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/06/2007, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2007, 01:41

Despacho (Despacho)

01/06/2007, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2007, 01:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/05/2007, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

14/05/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/04/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2007, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

09/04/2007, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/04/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/04/2007, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/03/2007, 00:48

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/02/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2007, 01:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/02/2007, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/02/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/02/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/01/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2007, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/01/2007, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/01/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/12/2006, 00:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/12/2006, 01:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/11/2006, 00:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/11/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2006, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/11/2006, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

21/11/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/11/2006, 00:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/11/2006, 00:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2006, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2006, 02:06

Despacho (Despacho)

09/11/2006, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2006, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/10/2006, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/10/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

09/10/2006, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

09/10/2006, 01:48

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/10/2006, 01:28

Despacho

•05/09/2023, 16:44

Decisão

•14/10/2024, 17:48

Decisão

•14/10/2024, 17:48

Sentença

•16/06/2025, 14:47

Sentença

•16/06/2025, 14:47