Execução Fiscal 0000981-86.1997.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/12/1997

Valor da Causa

R$ 5.366,85

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDERSON MELLO ROBERTO

OAB/MT 8095·CPF·Representa: Réu

VALMIR DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT 11692·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PIRACEMA

Terceiro

V S OLIVEIRA - ME

CNPJ

Reu

VALMIR DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

25/11/2025, 07:37

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 16:31

Juntada de Ofício

22/09/2025, 15:35

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

22/09/2025, 11:37

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

09/09/2025, 14:18

Juntada de Certidão

09/09/2025, 14:18

Processo Desarquivado

09/09/2025, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 07:59

Decorrido prazo de V S OLIVEIRA - ME em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de VALMIR DA SILVA OLIVEIRA em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:13

Juntada de Certidão

30/09/2024, 14:39

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

27/09/2024, 16:17

Recebidos os autos

27/09/2024, 16:17

Todas as movimentações(480)

Juntada de Certidão

25/11/2025, 07:37

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 16:31

Juntada de Ofício

22/09/2025, 15:35

Documentos

Sentença

•13/12/2021, 18:35

Recurso de sentença

•02/03/2022, 15:55

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

22/09/2025, 11:37

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

09/09/2025, 14:18

Juntada de Certidão

09/09/2025, 14:18

Processo Desarquivado

09/09/2025, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 07:59

Decorrido prazo de V S OLIVEIRA - ME em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de VALMIR DA SILVA OLIVEIRA em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:13

Juntada de Certidão

30/09/2024, 14:39

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

27/09/2024, 16:17

Recebidos os autos

27/09/2024, 16:17

Realizado cálculo de custas

27/09/2024, 16:17

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

27/09/2024, 14:10

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/09/2024, 14:10

Publicado Intimação em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:40

Publicado Intimação em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/09/2024, 15:50

Recebidos os autos

26/09/2024, 15:50

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 17:59

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 17:58

Juntada de preparo recursal / custas isentos

17/09/2024, 17:41

Juntada de certidão

17/09/2024, 17:41

Juntada de decisão

17/09/2024, 17:41

Juntada de intimação

17/09/2024, 17:41

Juntada de intimação

17/09/2024, 17:41

Juntada de agravo interno

17/09/2024, 17:41

Juntada de intimação

17/09/2024, 17:41

Juntada de certidão

17/09/2024, 17:41

Juntada de certidão

17/09/2024, 17:41

Juntada de intimação de pauta

17/09/2024, 17:41

Juntada de intimação de pauta

17/09/2024, 17:41

Juntada de certidão

17/09/2024, 17:41

Juntada de acórdão

17/09/2024, 17:41

Juntada de acórdão

17/09/2024, 17:40

Juntada de acórdão

17/09/2024, 17:40

Juntada de petição

17/09/2024, 17:40

Juntada de certidão

17/09/2024, 17:40

Juntada de intimação

17/09/2024, 17:40

Juntada de certidão

17/09/2024, 17:40

Juntada de decisão

17/09/2024, 17:40

Juntada de intimação

17/09/2024, 17:40

Juntada de intimação

17/09/2024, 17:40

Juntada de agravo interno

17/09/2024, 17:40

Juntada de certidão

17/09/2024, 17:40

Juntada de intimação

17/09/2024, 17:40

Juntada de certidão

17/09/2024, 17:40

Juntada de decisão

17/09/2024, 17:40

Juntada de certidão

17/09/2024, 17:40

Juntada de certidão

17/09/2024, 17:40

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/09/2024, 17:40

Processo Reativado

17/09/2024, 17:40

Devolvidos os autos

17/09/2024, 17:40

Juntada de certidão

17/09/2024, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

17/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/05/2022, 14:14

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 14:11

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 14:08

Desapensado do processo 0000383-05.2015.8.11.0055

23/05/2022, 18:37

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 18:35

Decorrido prazo de V S OLIVEIRA - ME em 28/03/2022 23:59.

30/03/2022, 09:02

Decorrido prazo de VALMIR DA SILVA OLIVEIRA em 28/03/2022 23:59.

30/03/2022, 09:02

Publicado Intimação em 07/03/2022.

07/03/2022, 05:24

Publicado Intimação em 07/03/2022.

07/03/2022, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 16:50

Ato ordinatório praticado

02/03/2022, 16:45

Ato ordinatório praticado

02/03/2022, 16:44

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/03/2022, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:21

Decorrido prazo de VALMIR DA SILVA OLIVEIRA em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 12:50

Decorrido prazo de V S OLIVEIRA - ME em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 12:50

Decorrido prazo de V S OLIVEIRA - ME em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 07:36

Decorrido prazo de VALMIR DA SILVA OLIVEIRA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 07:36

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 18:35

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 18:35

Declarada decadência ou prescrição

13/12/2021, 18:35

Juntada de Petição de petição

10/12/2021, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 04:13

Publicado Intimação em 24/11/2021.

24/11/2021, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 04:13

Conclusos para julgamento

22/11/2021, 18:37

Apensado ao processo 0000383-05.2015.8.11.0055

22/11/2021, 18:36

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 18:35

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 18:35

Recebidos os autos

22/11/2021, 18:34

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 18:32

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/11/2021, 18:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/09/2021.

09/09/2021, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

09/09/2021, 04:36

Juntada de Petição de expediente

03/09/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 23:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2021, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2021, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/03/2021, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/03/2021, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/03/2021, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2020, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2020, 02:34

Recebimento (Vindos Gabinete)

01/09/2020, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/09/2020, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/12/2018, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/12/2018, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2018, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2018, 01:22

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

11/05/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2018, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/03/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

06/02/2018, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/02/2018, 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/10/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

18/10/2017, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/10/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/10/2017, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/10/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2016, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

13/09/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

31/08/2016, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

23/08/2016, 01:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/07/2016, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/08/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2015, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/06/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/04/2015, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

22/04/2015, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2015, 01:53

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2015, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 01:08

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2014, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2014, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/11/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2014, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2014, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2014, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/06/2014, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/06/2014, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2014, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2014, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2014, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/10/2013, 02:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/10/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

11/07/2013, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/07/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2013, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2013, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2013, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

06/12/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2012, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2012, 02:19

Juntada (Juntada de AR)

16/08/2012, 02:03

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

16/08/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/06/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2012, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/05/2012, 02:01

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

08/05/2012, 01:48

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

14/07/2011, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

14/07/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/07/2011, 02:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/07/2011, 02:36

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

30/06/2011, 01:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/06/2011, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

30/06/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/06/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2011, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2011, 02:15

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/06/2011, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2011, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/05/2011, 00:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/05/2011, 01:15

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

24/05/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/05/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2011, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

14/04/2011, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

01/04/2011, 02:08

Juntada (Juntada de AR)

01/04/2011, 02:07

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

01/04/2011, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/03/2011, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/03/2011, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2011, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/01/2011, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/11/2010, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2010, 01:10

Despacho (Despacho)

09/11/2010, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2010, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/09/2010, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/09/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/03/2010, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/02/2010, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2010, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/07/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2009, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/07/2009, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/07/2009, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2009, 01:30

Despacho (Despacho)

02/07/2009, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2009, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/06/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/05/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/04/2009, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/04/2009, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/04/2009, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/03/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

12/02/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/02/2009, 01:37

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

11/02/2009, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

10/02/2009, 02:08

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

10/02/2009, 02:04

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

27/11/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Registro de Sentenca)

31/07/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2008, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/07/2008, 00:59

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/07/2008, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2008, 00:37

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

28/07/2008, 02:19

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

28/07/2008, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2008, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/02/2008, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

25/02/2008, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

25/02/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/02/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2008, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/01/2008, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/01/2008, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2008, 01:37

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

19/12/2007, 02:19

Despacho (Despacho)

19/12/2007, 01:53

Despacho (Despacho)

19/12/2007, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2007, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/11/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/10/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2007, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/09/2007, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/09/2007, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

18/09/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/09/2007, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

18/09/2007, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

18/09/2007, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/09/2007, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

14/09/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/06/2007, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2007, 02:19

Despacho (Despacho)

06/06/2007, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2007, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/06/2007, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/04/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/04/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/04/2007, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/04/2007, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

10/04/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/03/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/03/2007, 01:16

Despacho (Despacho)

08/03/2007, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2007, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2007, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/01/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2007, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/01/2007, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

22/01/2007, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

22/01/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/12/2006, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/06/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/06/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2006, 01:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/05/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/05/2006, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

11/05/2006, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2006, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/05/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

02/05/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2006, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

02/05/2006, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

02/05/2006, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2006, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2006, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

11/04/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/04/2006, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

10/04/2006, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2006, 02:35

Despacho (Despacho)

07/04/2006, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2006, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/12/2005, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2005, 01:56

Despacho (Despacho)

18/12/2005, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2005, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2005, 02:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/09/2005, 02:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/09/2005, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/09/2005, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2005, 01:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/07/2005, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2005, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2005, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

18/07/2005, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

13/07/2005, 01:48

Juntada (Juntada)

06/07/2005, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2005, 01:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/04/2005, 01:11

Juntada (Juntada)

30/03/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2005, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

16/03/2005, 02:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/03/2005, 02:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/02/2005, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

28/02/2005, 01:13

Juntada (Juntada de AR)

28/02/2005, 01:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/02/2005, 01:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/02/2005, 02:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/02/2005, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

28/01/2005, 02:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/01/2005, 01:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/01/2005, 01:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/01/2005, 02:07

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

28/12/2004, 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/12/2004, 02:36

Expedição de documento (Documento Expedido)

28/12/2004, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

15/12/2004, 01:47

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

10/12/2004, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2004, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2004, 01:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/09/2004, 01:48

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/08/2004, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2004, 01:35

Despacho (Despacho)

26/08/2004, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2004, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2004, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2004, 02:04

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/08/2004, 01:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/08/2004, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/08/2004, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/08/2004, 02:31

Juntada (Juntada)

29/07/2004, 02:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/07/2004, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/07/2004, 01:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/07/2004, 02:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/07/2004, 02:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/07/2004, 01:56

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/07/2004, 01:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

06/07/2004, 02:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/07/2004, 01:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/06/2004, 01:22

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/06/2004, 02:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/06/2004, 02:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/06/2004, 01:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/06/2004, 00:51

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/06/2004, 00:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/06/2004, 02:15

Expedição de documento (Documento Expedido)

01/06/2004, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

31/05/2004, 02:20

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/05/2004, 02:45

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/05/2004, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/05/2004, 02:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/05/2004, 01:47

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/05/2004, 01:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/05/2004, 01:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/04/2004, 02:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/04/2004, 01:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/04/2004, 02:19

Expedição de documento (Documento Expedido)

22/04/2004, 00:50

Movimento Legado (Andamento)

19/04/2004, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2004, 01:50

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/04/2004, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/04/2004, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2004, 01:18

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/01/2004, 02:40

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/12/2003, 01:59

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/12/2003, 02:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/12/2003, 02:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/12/2003, 01:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/12/2003, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2003, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2003, 02:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/12/2003, 02:08

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/12/2003, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2003, 01:51

Despacho (Despacho)

02/12/2003, 00:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2003, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2003, 01:52

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/10/2003, 03:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/10/2003, 02:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/10/2003, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2003, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2003, 02:09

Remessa (Remessa)

30/07/2003, 02:37

Remessa (Remessa)

28/07/2003, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/07/2003, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/06/2003, 01:14

Remessa (Remessa)

05/05/2003, 01:19

Remessa (Remessa)

11/04/2003, 00:56

Movimento Legado (Andamento)

18/03/2003, 01:46

Despacho (Despacho)

16/03/2003, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2003, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

13/03/2003, 01:31

Remessa (Remessa)

10/03/2003, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2003, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2002, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2002, 01:43

Despacho (Despacho)

21/10/2002, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2002, 02:17

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

21/10/2002, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2002, 02:41

Remessa (Remessa)

06/08/2002, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/06/2002, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

23/05/2002, 01:59

Remessa (Remessa)

15/04/2002, 01:42

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

28/11/2001, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

28/08/2001, 02:31

Despacho (Despacho)

27/08/2001, 02:30

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

27/08/2001, 02:28

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/08/2001, 01:13

Petição (Juntada de Peticao)

16/07/2001, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

14/05/2001, 01:45

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/04/2001, 02:02

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

24/04/2001, 01:25

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

19/04/2001, 02:00

Despacho (Despacho)

23/08/2000, 02:03

Juntada (Juntada)

30/06/2000, 01:35

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

20/06/2000, 01:54

Juntada (Juntada)

19/06/2000, 01:53

Juntada (Juntada)

16/06/2000, 02:10

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

26/05/2000, 02:10

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

18/05/2000, 01:15

Juntada (Juntada)

17/05/2000, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

04/05/2000, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

15/03/2000, 02:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/01/2000, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

10/12/1999, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

04/11/1999, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/1999, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

22/09/1999, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)

09/09/1999, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/08/1999, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

22/06/1999, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

03/05/1999, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/04/1999, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

10/11/1998, 02:35

Redistribuição (Redistribuicao)

27/10/1998, 01:11

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/12/1997, 01:50

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 16:45

Expediente

•23/05/2022, 18:35

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 14:11

Decisão

•25/11/2022, 21:03

Acórdão

•05/10/2023, 17:25

Acórdão

•05/10/2023, 18:02

Acórdão

•05/10/2023, 18:02

Decisão

•09/02/2024, 15:56

Decisão

•23/04/2024, 13:18