Procedimento Comum Cível 1030118-64.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAnulaçãoTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2022

Valor da Causa

R$ 318.427,93

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Quinta Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

06/03/2026, 07:58

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 22:44

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 14:47

Processo Desarquivado

26/02/2026, 14:44

Arquivado Provisoriamente

19/02/2026, 17:45

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:38

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:00

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:38

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 21:52

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2026, 13:36

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

26/12/2025, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

26/12/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos

20/12/2025, 01:48

Todas as movimentações(182)

Arquivado Provisoriamente

06/03/2026, 07:58

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 22:44

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 14:47

Processo Desarquivado

26/02/2026, 14:44

Documentos

Decisão

•09/08/2022, 19:26

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 16:26

Arquivado Provisoriamente

19/02/2026, 17:45

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:38

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 03:00

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:38

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 21:52

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2026, 13:36

Juntada de Petição de petição

06/01/2026, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

26/12/2025, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

26/12/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos

20/12/2025, 01:48

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

20/12/2025, 01:48

Processo Desarquivado

19/12/2025, 16:18

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 16:17

Juntada de Alvará

19/12/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2025, 12:12

Conclusos para decisão

19/12/2025, 06:44

Decorrido prazo de SOFIA DA NOBREGA XAVIER em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:20

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:20

Decorrido prazo de MARIA ALICE SOARES QUINTAS DA NOBREGA em 16/12/2025 23:59

17/12/2025, 02:20

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2025, 21:38

Publicado Despacho em 24/11/2025.

24/11/2025, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 07:09

Processo Desarquivado

18/11/2025, 18:02

Cancelada a movimentação processual Juntada de Alvará

18/11/2025, 18:02

Desentranhado o documento

18/11/2025, 18:02

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos

18/11/2025, 13:26

Conclusos para decisão

14/11/2025, 10:44

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:20

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2025, 21:02

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2025, 09:14

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2025, 07:59

Processo Desarquivado

21/10/2025, 17:47

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 17:47

Juntada de Alvará

21/10/2025, 17:45

Publicado Sentença em 21/10/2025.

21/10/2025, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 03:38

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos

17/10/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 14:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/10/2025, 14:05

Conclusos para decisão

06/10/2025, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2025, 20:13

Decorrido prazo de LUDMILA CAVALCANTE DA SILVA MOURA em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 02:36

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 02:36

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 29/09/2025 23:59

30/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 00:20

Publicado Intimação em 19/09/2025.

20/09/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos

17/09/2025, 02:02

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

17/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 16:59

Processo Desarquivado

08/09/2025, 16:58

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 16:57

Juntada de Alvará

08/09/2025, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

07/09/2025, 04:51

Publicado Decisão em 05/09/2025.

07/09/2025, 04:51

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2025, 17:17

Conclusos para decisão

03/09/2025, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 18:00

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 07/08/2025 23:59

08/08/2025, 02:54

Decorrido prazo de MARIA ALICE SOARES QUINTAS DA NOBREGA em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:31

Decorrido prazo de SOFIA DA NOBREGA XAVIER em 05/08/2025 23:59

06/08/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos

18/07/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 11:29

Publicado Decisão em 16/07/2025.

16/07/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 15:08

Conclusos para decisão

11/07/2025, 13:29

Processo Desarquivado

11/07/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 17:54

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

18/06/2025, 01:07

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 13:55

Devolvidos os autos

02/06/2025, 13:36

Juntada de decisão

02/06/2025, 13:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

02/04/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 15:51

Conclusos para decisão

13/03/2025, 16:38

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:18

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 12/03/2025 23:59

13/03/2025, 02:18

Juntada de Petição de contrarrazões

10/03/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 13:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/03/2025, 10:40

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2025.

05/03/2025, 03:18

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2025.

05/03/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

04/03/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

04/03/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 14:57

Devolvidos os autos

28/02/2025, 13:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

09/01/2025, 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões

07/01/2025, 10:40

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 08:43

Decorrido prazo de SOFIA DA NOBREGA XAVIER em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:20

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:20

Decorrido prazo de MARIA ALICE SOARES QUINTAS DA NOBREGA em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:20

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/12/2024, 10:12

Publicado Sentença em 08/11/2024.

08/11/2024, 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 23:55

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 17:47

Julgado procedente o pedido

06/11/2024, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 13:53

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:12

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 17:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 16:44

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 17:33

Decorrido prazo de SOFIA DA NOBREGA XAVIER em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 07:44

Publicado Despacho em 18/08/2023.

18/08/2023, 07:44

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 07:24

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1030118-64.2022.8.11.0041 Vistos. Havendo interesse de menor, colha-se parecer do Ministério Público Estadual (artigo 178, II, CPC). Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 18:37

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 15:49

Conclusos para despacho

10/02/2023, 10:38

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 16:04

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1030118-64.2022.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos encaminhando intimação as partes para que, em 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir. CUIABÁ-MT, 11 de janeiro de 2023. VIVIENE FELISBINA DE JESUS Assinado Digitalmente

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação

20/12/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 13:10

Juntada de Petição de contestação

15/12/2022, 13:16

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 15:24

Recebimento do CEJUSC.

12/12/2022, 10:14

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

12/12/2022, 10:14

Audiência de conciliação realizada em/para 12/12/2022 10:00, 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

12/12/2022, 10:14

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 10:13

Juntada de Petição de petição

09/12/2022, 16:01

Recebidos os autos.

07/12/2022, 16:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC

07/12/2022, 16:55

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 13:57

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 14:27

Decorrido prazo de SOFIA DA NOBREGA XAVIER em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 08:11

Decorrido prazo de MARIA ALICE SOARES QUINTAS DA NOBREGA em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 08:11

Decorrido prazo de SOFIA DA NOBREGA XAVIER em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 16:26

Decorrido prazo de MARIA ALICE SOARES QUINTAS DA NOBREGA em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 16:23

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 29/08/2022 23:59.

01/09/2022, 22:29

Decorrido prazo de SOFIA DA NOBREGA XAVIER em 29/08/2022 23:59.

01/09/2022, 22:29

Decorrido prazo de MARIA ALICE SOARES QUINTAS DA NOBREGA em 29/08/2022 23:59.

01/09/2022, 22:29

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 19:12

Publicado Intimação em 22/08/2022.

22/08/2022, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

21/08/2022, 02:20

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 16:26

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 16:26

Publicado Decisão em 11/08/2022.

11/08/2022, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 05:59

Audiência Conciliação - Cejusc designada para 12/12/2022 10:00 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

10/08/2022, 12:40

Decisão Interlocutória de Mérito

09/08/2022, 19:26

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 19:26

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 19:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

09/08/2022, 19:26

Conclusos para decisão

09/08/2022, 13:35

Juntada de Certidão

09/08/2022, 13:35

Juntada de Certidão

09/08/2022, 13:35

Juntada de Certidão

09/08/2022, 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

09/08/2022, 13:13

Recebido pelo Distribuidor

09/08/2022, 13:13

Distribuído por sorteio

09/08/2022, 13:13

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 13:10

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 15:20

Despacho

•16/08/2023, 18:37

Sentença

•06/11/2024, 17:47

Sentença

•06/11/2024, 17:47

Recurso de sentença

•02/12/2024, 10:12

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 08:43

Decisão

•28/02/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:06

Despacho

•14/03/2025, 15:51

Todos os documentos(34)

Decisão

•09/08/2022, 19:26

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 16:26

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 13:10

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 15:20

Despacho

•16/08/2023, 18:37

Sentença

•06/11/2024, 17:47

Sentença

•06/11/2024, 17:47

Recurso de sentença

•02/12/2024, 10:12

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 08:43

Decisão

•28/02/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 13:06

Despacho

•14/03/2025, 15:51

Decisão

•03/04/2025, 17:09

Despacho

•26/05/2025, 19:02

Decisão

•02/06/2025, 13:28

Decisão

•14/07/2025, 15:08

Decisão

•14/07/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 18:45

Decisão

•03/09/2025, 17:17

Decisão

•03/09/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 16:59

Sentença

•17/10/2025, 14:05

Sentença

•17/10/2025, 14:05

Manifestação

•29/10/2025, 21:02

Despacho

•18/11/2025, 13:26

Despacho

•18/11/2025, 13:26

Decisão

•19/12/2025, 12:12

Decisão

•19/12/2025, 12:12

Manifestação

•21/01/2026, 13:36

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 14:47

Manifestação

•04/03/2026, 22:44