Execução Fiscal 0001726-26.2014.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2014

Valor da Causa

R$ 3.706.655,92

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Diamantino

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALINE BARINI NESPOLI

OAB/MT 9229·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MUNDIAL COTTON TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

ADJALMA GONCALVES

CPF

Reu

EURIPEDES ANTONIO FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

05/09/2023, 15:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/04/2023, 08:52

Recebidos os autos

12/04/2023, 08:52

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 08:52

Transitado em Julgado em 10/04/2023

12/04/2023, 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:34

Decorrido prazo de MUNDIAL COTTON TRANSPORTES LTDA em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 17:57

Decorrido prazo de MUNDIAL COTTON TRANSPORTES LTDA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 05:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:02

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0001726-26.2014.8.11.0005.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MUNDIAL COTTON TRANSPORTES LTDA, ADJALMA GONCALVES, EURIPEDES ANTONIO FERREIRA Intimação - SENTENÇA VISTOS. Tendo em vista o cancelamento da inscrição de dívida ativa executada nestes autos, consoante informado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fulcro no artigo 26 da Lei n° 6.830/80 e no art. 924, III do CPC. Sem qualquer ôn

17/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 15:19

Todas as movimentações(180)

Juntada de Certidão

05/09/2023, 15:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/04/2023, 08:52

Recebidos os autos

12/04/2023, 08:52

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 08:52

Transitado em Julgado em 10/04/2023

12/04/2023, 08:51

Documentos

Despacho

•19/03/2021, 15:04

Despacho

•11/08/2021, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:34

Decorrido prazo de MUNDIAL COTTON TRANSPORTES LTDA em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 17:57

Decorrido prazo de MUNDIAL COTTON TRANSPORTES LTDA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 05:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:02

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0001726-26.2014.8.11.0005.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MUNDIAL COTTON TRANSPORTES LTDA, ADJALMA GONCALVES, EURIPEDES ANTONIO FERREIRA Intimação - SENTENÇA VISTOS. Tendo em vista o cancelamento da inscrição de dívida ativa executada nestes autos, consoante informado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fulcro no artigo 26 da Lei n° 6.830/80 e no art. 924, III do CPC. Sem qualquer ôn

17/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 15:19

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

16/02/2023, 15:19

Conclusos para julgamento

15/02/2023, 09:03

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos

16/12/2022, 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/12/2022, 15:11

Juntada de Petição de diligência

15/12/2022, 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2022, 14:26

Expedição de Mandado

12/12/2022, 11:53

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 21:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2022 23:59.

14/11/2022, 11:50

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 05:37

Decorrido prazo de MUNDIAL COTTON TRANSPORTES LTDA em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 14:54

Conclusos para decisão

11/04/2022, 16:45

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 08:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 18:42

Decorrido prazo de MUNDIAL COTTON TRANSPORTES LTDA em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 18:42

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 13:20

Publicado Decisão em 11/03/2022.

11/03/2022, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 05:07

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2022, 15:09

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 08:09

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 18:49

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 18:49

Decisão Interlocutória de Mérito

09/03/2022, 18:49

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 18:36

Conclusos para decisão

11/01/2022, 14:36

Juntada de Petição de petição

11/01/2022, 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 05:48

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 16:04

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 18:19

Conclusos para despacho

26/05/2021, 17:27

Decorrido prazo de MUNDIAL COTTON TRANSPORTES LTDA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 06:40

Juntada de Petição de petição

01/04/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 15:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/11/2020.

12/11/2020, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 03:43

Conclusos para despacho

11/11/2020, 09:01

Juntada de Petição de expediente

10/11/2020, 16:54

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 19:38

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2020, 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

09/11/2020, 19:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

21/02/2020, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/02/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

26/11/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 00:37

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/08/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 01:11

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

09/07/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2019, 02:05

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

08/07/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2019, 01:52

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

10/06/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2019, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2019, 02:15

Recebimento (Vindos do Distribuidor)

17/01/2019, 02:08

Redistribuição (Redistribuicao)

17/01/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 02:08

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

17/01/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2018, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/04/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

14/03/2018, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/02/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2018, 01:20

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2018, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2017, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/09/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Vista)

03/08/2017, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

01/08/2017, 00:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/07/2017, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/05/2017, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

23/05/2017, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

17/05/2017, 02:40

Expedição de documento (Edital Expedido)

17/05/2017, 00:47

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2017, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2017, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2017, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/01/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

25/10/2016, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

17/10/2016, 01:12

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

23/09/2016, 01:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/09/2016, 01:23

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

23/09/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/09/2016, 01:19

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

23/09/2016, 01:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/09/2016, 01:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/08/2016, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/05/2016, 02:07

Juntada (Juntada de AR)

02/05/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2016, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/04/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

28/07/2015, 02:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/07/2015, 01:49

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

10/07/2015, 01:33

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/07/2015, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/07/2015, 02:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/06/2015, 01:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/06/2015, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/06/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/06/2015, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2015, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/04/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2015, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/03/2015, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/03/2015, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/03/2015, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

24/03/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2015, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

06/03/2015, 02:37

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

26/02/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2014, 02:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/10/2014, 02:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/10/2014, 01:03

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/10/2014, 02:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/09/2014, 01:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/08/2014, 01:59

Juntada (Juntada de AR)

20/08/2014, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/08/2014, 01:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/08/2014, 01:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/08/2014, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/08/2014, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/08/2014, 01:06

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/07/2014, 02:15

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

29/07/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2014, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/07/2014, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2014, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/07/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2014, 01:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/07/2014, 02:17

Outros documentos

•25/02/2022, 18:36

Outros documentos

•25/02/2022, 18:36

Decisão

•09/03/2022, 18:49

Despacho

•11/10/2022, 17:42

Sentença

•16/02/2023, 15:19