Execução Fiscal 0009728-96.2011.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.815,51

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

EXPRESSO GARCA BRANCA LTDA

CNPJ

Reu

PEDRO JANUARIO CARVALHO DE MORAES

CPF

Reu

AUGUSTO ALVES PINTO

CPF

Reu

VALDIR JOSE PACHECO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

06/12/2024, 12:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/08/2024, 02:10

Recebidos os autos

24/08/2024, 02:10

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 14:33

Transitado em Julgado em 24/06/2024

24/06/2024, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 14:28

Declarada decadência ou prescrição

02/04/2024, 14:55

Conclusos para decisão

29/01/2024, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 04:02

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2023, 19:01

Expedição de Outros documentos

15/11/2023, 19:01

Todas as movimentações(161)

Juntada de Certidão

06/12/2024, 12:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/08/2024, 02:10

Recebidos os autos

24/08/2024, 02:10

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 14:33

Transitado em Julgado em 24/06/2024

24/06/2024, 14:33

Documentos

Despacho

•14/12/2022, 14:40

Despacho

•15/11/2023, 19:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 14:28

Declarada decadência ou prescrição

02/04/2024, 14:55

Conclusos para decisão

29/01/2024, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 04:02

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2023, 19:01

Expedição de Outros documentos

15/11/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/11/2023, 19:01

Conclusos para decisão

29/09/2023, 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 09:12

Recebidos os autos

23/09/2023, 09:12

Juntada de Certidão

23/09/2023, 09:12

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 09:12

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 10:39

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 12:39

Decorrido prazo de VALDIR JOSE PACHECO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:43

Decorrido prazo de AUGUSTO ALVES PINTO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:43

Decorrido prazo de PEDRO JANUARIO CARVALHO DE MORAES em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:43

Decorrido prazo de EXPRESSO GARCA BRANCA LTDA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:43

Publicado Citação em 23/02/2023.

23/02/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 0009728-96.2011.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 1.815,51 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: EXPRESSO GARCA BRANCA LTD

17/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 14:40

Conclusos para despacho

14/10/2022, 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 18:18

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 18:16

Recebidos os autos

08/04/2022, 18:15

Juntada de Petição de certidão

03/09/2021, 15:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/08/2021.

30/08/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 01:55

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 10:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/11/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2020, 01:11

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 02:34

Juntada (Juntada de Informacoes)

20/02/2020, 01:02

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/02/2020, 02:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/02/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2020, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/01/2020, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2019, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/05/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2019, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/02/2019, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2018, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/09/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 01:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/09/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2018, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2018, 01:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/03/2018, 02:28

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

06/03/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/03/2018, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/02/2018, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/02/2018, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2017, 02:07

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/10/2017, 00:52

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/10/2017, 01:58

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/09/2017, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/09/2017, 02:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/09/2017, 02:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/09/2017, 02:34

Expedição de documento (Certidao)

25/08/2017, 00:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2017, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/07/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2017, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2017, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/06/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2017, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

13/10/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/10/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2016, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/09/2016, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/04/2016, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/04/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

13/04/2016, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2016, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

10/12/2015, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/12/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

23/09/2015, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/12/2014, 02:32

Juntada (Juntada de AR)

28/11/2014, 00:23

Juntada (Juntada de AR)

28/11/2014, 00:23

Juntada (Juntada de AR)

28/11/2014, 00:21

Juntada (Juntada de AR)

28/11/2014, 00:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/10/2014, 01:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/10/2014, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/11/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2012, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/11/2012, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/11/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/11/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2012, 01:42

Entrega em carga/vista (Vista)

01/06/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2012, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/03/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/03/2012, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2012, 02:41

Juntada (Juntada de AR)

27/03/2012, 02:14

Juntada (Juntada de AR)

27/03/2012, 02:13

Juntada (Juntada de AR)

27/03/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/03/2012, 02:10

Juntada (Juntada de AR)

26/03/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/03/2012, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/03/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/03/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/03/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

06/03/2012, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/02/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2012, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/02/2012, 02:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/02/2012, 02:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/02/2012, 01:56

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/02/2012, 01:51

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/02/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/01/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

27/12/2011, 01:45

Despacho (Despacho)

26/12/2011, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

26/12/2011, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/12/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/12/2011, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/12/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

26/12/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

21/11/2011, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2011, 01:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/11/2011, 01:14

Sentença

•02/04/2024, 14:55