Procedimento Comum Cível 0000350-46.2006.8.11.0082 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000350-46.2006.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PJe - Processo Judicial Eletrônico Recurso Especial no Recurso de Agravo Regimental n. 0000350-46.2006.8.11.0082 Recorrentes: ESTADO DE MATO GROSSO Recorrida: ROSANGELA BASTOS OKADA ARAUJO Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, assim ementado (id 152975162): AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONFIGURADA – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS – SÚMULA 106 DO STJ – INAPLICABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCOFORMISMO COM O JULGADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Configurada a inércia da Fazenda Pública bem como o transcurso de lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.2. No presente caso, inaplicável a Súmula 106 do STJ, visto que não ficou caracterizada nenhuma demora decorrente dos mecanismos do Judiciário.3. Agravo interno desprovido. (Número Único: 0000350-46.2006.8.11.0082, Des(a). JONES GATTASS DIAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, julgado em 07/03/2023) Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao Recurso de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida em sede de Apelação que manteve a sentença que decretou a prescrição intercorrente do crédito. Aduz que não houve a intimação pessoal da Fazenda Pública, nos termos do exigido no art. 25 da Lei n.º 6.830/80. Aponta contrariedade ao art. 262 do CPC, ao argumento de que o processo se desenvolve por impulso oficial, e dessa forma, não se pode imputar ao Estado a paralisação do feito, se tal situação é resultado da própria morosidade do mecanismo da Justiça. Recurso tempestivo (id 167313197) Sem contrarrazões no id 170353663. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)- art. 25 da Lei n.º 6.830/80. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS DISSOCIADOS DA TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA N. 303/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, ‘a Súmula 284 da Suprema Corte também incide quando o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado não é apto a lastrear a tese vertida no recurso especial, porquanto deficiente a fundamentação’ (AgInt no AREsp n. 1.033.441/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 3/5/2017). (...) 8. Agravo interno improvido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.045.659/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022). Assim, quanto à alegação de violação ao artigos 25 da Lei Federal 6.880/1980, no tocante a ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente a fundamentação do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou “...apesar de a Fazenda Pública não ter sido intimada antes da decretação da prescrição, não logrou demonstrar, na primeira oportunidade de se pronunciar nos autos, o efetivo prejuízo suportado com a ausência de intimação, já que não indicou a efetiva ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.” (id. 158397686) Logo, ainda que fossem acolhidos os argumentos do Recorrente no tocante a propalada ausência de intimação pessoal da Exequente, não bastaria para alterar o entendimento da Câmara, uma vez que não teria ocorrido a demonstração do prejuízo hábil a justificar a nulidade da intimação efetivada, caracterizando, neste caso, um debate estéril desprovido de motivação, visto que insuficiente a infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador, o que atrai a incidência do Enunciado Sumular 284 do STF. Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao o art. 262 do CPC, amparada na assertiva de que não ocorreu a prescrição intercorrente no presente caso, porquanto houve morosidade do mecanismo da Justiça. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado, in verbis: “...de ver-se que, in casu, não se pode atribuir a ocorrência da prescrição intercorrente a motivos inerentes ao Poder Judiciário. Isso porque, os autos retornaram à vara de origem em fevereiro de 2010, a decisão para arquivamento se deu em maio de 2010, o mandado de intimação para o Estado de Mato Grosso efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fora expedido em junho de 2010, certificado pelo Oficial de Justiça em setembro de 2010. (id. 100940576 - pág. 61).(158397686) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a ausência do devido impulso oficial no trâmite da Ação de Execução, o que exime a parte exequente de eventual inércia em diligenciar nos autos, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. Vedação da Súmula n. 7/STJ. 2. Ademais, é firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1169279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

15/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2024 23:59

Decorrido prazo de R. Bastos Okada -Me em 06/11/2024 23:59

Decorrido prazo de ROSANGELA BASTOS OKADA ARAUJO em 06/11/2024 23:59

Publicado Decisão em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Todas as movimentações(407)

legal

Todos os documentos(16)