Execução Fiscal 0008167-13.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2006

Valor da Causa

R$ 5.355,27

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SECRETARIO. SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SECRETARIO. SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

VICENTE MANOEL DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Processo Desarquivado

15/04/2026, 08:50

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 16:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/04/2026, 16:48

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 19:43

Conclusos para decisão

18/03/2026, 10:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/01/2026, 08:27

Juntada de Petição de diligência

15/01/2026, 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2025, 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2025, 15:02

Arquivado Provisoriamente

09/09/2025, 16:10

Expedição de Mandado

09/09/2025, 16:10

Todas as movimentações(289)

Processo Desarquivado

15/04/2026, 08:50

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 16:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/04/2026, 16:48

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 15:21

Decisão

•07/03/2023, 15:31

18/03/2026, 19:43

Conclusos para decisão

18/03/2026, 10:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 13/03/2026 23:59

14/03/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/01/2026, 08:27

Juntada de Petição de diligência

15/01/2026, 08:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2025, 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2025, 15:02

Arquivado Provisoriamente

09/09/2025, 16:10

Expedição de Mandado

09/09/2025, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos

01/08/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2025, 16:12

Conclusos para decisão

07/05/2025, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2025, 10:13

Conclusos para decisão

03/02/2025, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 15:42

Conclusos para decisão

23/08/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2024, 17:32

Conclusos para decisão

09/05/2024, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos

14/03/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 14:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 26/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 18:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:28

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos

01/09/2023, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2023, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 16:43

Conclusos para decisão

27/04/2023, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 15:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 02:41

Decorrido prazo de VICENTE MANOEL DE OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:15

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2023, 15:31

Conclusos para despacho

16/02/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 18:06

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:21

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 15:21

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 27/10/2022 23:59.

07/11/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 14:45

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 14:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/10/2022, 14:39

Juntada de Petição de parecer

30/09/2022, 17:18

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 18:37

Recebidos os autos

16/05/2022, 18:52

Juntada de Petição de expediente

03/03/2022, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 00:53

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 10:59

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2022, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 01:36

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/03/2020, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/03/2020, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/03/2020, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2020, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/12/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:29

Redistribuição (Redistribuicao)

22/10/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 02:01

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

11/10/2019, 02:24

Juntada (Juntada de AR)

11/10/2019, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/08/2019, 00:52

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/08/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/07/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/02/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2017, 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/04/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

26/08/2016, 01:07

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/08/2016, 00:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/05/2016, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/05/2016, 01:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/03/2016, 01:33

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/03/2016, 01:10

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/03/2016, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/03/2016, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/08/2015, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2015, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

27/10/2014, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/06/2014, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/05/2013, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/05/2013, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2013, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

19/03/2013, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/02/2013, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2013, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/02/2013, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/02/2013, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/08/2012, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/08/2012, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2012, 02:33

Entrega em carga/vista (Vista)

18/07/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

13/06/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2012, 01:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/05/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/05/2012, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/05/2012, 02:41

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

30/04/2012, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/04/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/04/2012, 01:13

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/04/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/04/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2012, 01:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/03/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

28/03/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/03/2012, 01:09

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

28/03/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

02/03/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2012, 02:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/02/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/02/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2012, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/02/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

10/02/2012, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/02/2012, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/02/2012, 02:42

Juntada (Juntada de AR)

08/02/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/02/2012, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

19/10/2011, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/10/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2011, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/10/2011, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/10/2011, 02:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/10/2011, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/10/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/08/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2011, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/07/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2011, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2011, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

12/07/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

10/03/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2011, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/02/2011, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/02/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/02/2011, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/01/2011, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/01/2011, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2010, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

04/11/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

22/10/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2010, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/10/2010, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/10/2010, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2010, 02:07

Despacho (Despacho)

21/10/2010, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/10/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2010, 01:26

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/10/2010, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2010, 01:09

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

02/12/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

28/11/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2008, 02:27

Requisição de Informações (Intimacao)

24/11/2008, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/10/2008, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/09/2008, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2008, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/09/2008, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2008, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

16/09/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

20/08/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2008, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2008, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/08/2008, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/08/2008, 01:39

Despacho (Despacho)

05/08/2008, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2008, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/07/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2008, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

09/07/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

10/09/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/09/2007, 01:21

Juntada (Juntada de AR)

29/08/2007, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/08/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/08/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2007, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

14/08/2007, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/08/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/07/2007, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/07/2007, 01:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/06/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/05/2007, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2007, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/05/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2007, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

07/05/2007, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/05/2007, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2007, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/04/2007, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/04/2007, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2007, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/04/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/04/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2007, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/03/2007, 00:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/03/2007, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/03/2007, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/03/2007, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/03/2007, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2007, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2007, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

05/02/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

24/01/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2007, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/01/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

18/01/2007, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/01/2007, 02:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/01/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/01/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/12/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2006, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/12/2006, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/12/2006, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

18/12/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/12/2006, 01:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/11/2006, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/11/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2006, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

21/11/2006, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/11/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/11/2006, 00:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/11/2006, 00:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2006, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2006, 02:06

Despacho (Despacho)

09/11/2006, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/10/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2006, 01:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/10/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

11/10/2006, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

11/10/2006, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/10/2006, 01:31

Despacho (Despacho)

24/06/2006, 01:05

Decisão

•02/06/2023, 17:57

Decisão

•19/08/2024, 17:32

Decisão

•19/08/2024, 17:32

Despacho

•16/10/2024, 17:27

Despacho

•16/10/2024, 17:27

Decisão

•17/03/2025, 10:13

Decisão

•17/03/2025, 10:13

Decisão

•28/07/2025, 16:12

Decisão

•14/04/2026, 16:48

Decisão

•14/04/2026, 16:48