Cumprimento de sentença 1001145-04.2018.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2018

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Água Boa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 13:42

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:10

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 01:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/03/2026, 01:17

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 13:01

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/12/2025, 15:30

Juntada de Petição de diligência

14/12/2025, 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2025, 12:53

Expedição de Mandado

17/11/2025, 18:47

Decorrido prazo de REINALDO FERREIRA DA SILVA em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:22

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 20:40

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 14:13

Todas as movimentações(160)

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 13:42

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:10

Expedição de Outros documentos

24/03/2026, 01:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/03/2026, 01:17

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 13:01

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/12/2025, 15:30

Juntada de Petição de diligência

14/12/2025, 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2025, 12:53

Expedição de Mandado

17/11/2025, 18:47

Decorrido prazo de REINALDO FERREIRA DA SILVA em 31/10/2025 23:59

01/11/2025, 02:22

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 20:40

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2025, 16:28

Conclusos para decisão

05/09/2025, 15:37

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

04/09/2025, 12:47

Processo Desarquivado

04/09/2025, 12:47

Juntada de Certidão

04/09/2025, 12:47

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

07/08/2025, 10:02

Juntada de Certidão

29/04/2025, 17:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/04/2025, 02:10

Recebidos os autos

27/04/2025, 02:10

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 14:29

Transitado em Julgado em 23/01/2025

25/02/2025, 14:28

Decorrido prazo de REINALDO FERREIRA DA SILVA em 22/01/2025 23:59

23/01/2025, 02:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/12/2024, 15:28

Juntada de Petição de diligência

02/12/2024, 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2024, 17:51

Expedição de Mandado

18/11/2024, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2024, 16:10

Publicado Intimação em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 14:11

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de LUZIANE FERREIRA DE SOUZA - CPF: 013.875.791-77 (AUTOR(A))

24/07/2024, 17:58

Julgado procedente em parte do pedido

24/07/2024, 17:58

Conclusos para julgamento

25/10/2023, 13:54

Decorrido prazo de REINALDO FERREIRA DA SILVA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 05:39

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte requerida para apresentação de memoriais finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 16:06

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 09:46

Publicado Intimação em 06/06/2023.

06/06/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para que apresente suas alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 18:34

Publicado Decisão em 01/06/2023.

01/06/2023, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1001145-04.2018.8.11.0021 TERMO DE AUDIÊNCIA PJE n. 1001145-04.2018.8.11.0021 DATA/HORA: 30 de maio de 2023 às 13h:00min (MT) FINALIDADE: Audiência de Instrução e Julgamento PRESENTES: Exmo. Sr. Dr. Jean Paulo Leão Rufino, MM. Juiz de Direito, o Advogado da parte autora Dr. Walisson Henrique Justo e Lemes, OAB/MT n. 23759-B. Ocorrências ABERTA A AUDIÊNCIA, o MM. Juiz esclareceu para o Advogado da parte autora que diante da ausência de apresentação do rol de testemunhas, se encontra preclusa a produção de prova testemunhal, visto que a decisão de evento n. 109591131 ofertou prazo de 10 (dez) dias para apresentação do rol de testemunhas, contudo a parte autora permaneceu inerte. DELIBERAÇÕES A seguir foi proferida a seguinte Decisão: 1. Diante da ausência de apresentação de rol de testemunhas pela parte autora, este Juízo DECLARA a preclusão da produção de prova oral, por conseguinte, DECLARA-SE encerrada a instrução processual. 2. Não havendo outros requerimentos de provas, ABRA-SE vista dos autos para apresentação de memoriais finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 3. Em seguida, venham os autos CONCLUSOS para prolação da sentença. Nada mais foi dito e nem perguntado, razão por que se encerrou a presente audiência, cujo termo, após lido, vai devidamente assinado por mim. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2023, 17:07

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 16/03/2023 13:00, 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA

30/05/2023, 15:42

Conclusos para despacho

30/05/2023, 12:44

Decorrido prazo de REINALDO FERREIRA DA SILVA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 05:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2023, 14:12

Juntada de Petição de certidão

12/05/2023, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2023, 14:28

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:25

Publicado Decisão em 10/05/2023.

10/05/2023, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do advogado da parte autora da redesignação da audiência de instrução e julgamento nos presentes autos para o dia 30 de maio de 2023 às 13h00min (MT), na modalidade tele presencial, a ser realizada através do link que se encontra indicado nos autos, nos termos da decisão de ID 114520284.

10/05/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos

09/05/2023, 08:00

Expedição de Mandado

09/05/2023, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1001145-04.2018.8.11.0021 DECISÃO 1 – Tendo em vista o afastamento do Magistrado por motivo de saúde, REDESIGNA-SE a audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de maio de 2023 às 13h00min (MT), na modalidade tele presencial, haja vista a anuência da parte autora (id n. 111773685). 2 – Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inqu

09/05/2023, 00:00

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 30/05/2023 13:00, 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA

08/05/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2023, 17:00

Conclusos para despacho

05/04/2023, 12:41

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 10:24

Publicado Intimação em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO das partes, para que no prazo de 03 (três) dias, manifeste se reside o interesse na realização da audiência de instrução e julgamento designada em modo telepresencial, devendo, em caso de oposição, apresentar manifestação. Nos termos do art. 3º, caput e parágrafo terceiro da Resolução n. 354/2020 do CNJ[1]. [1] Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do §

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2023, 10:01

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 06:56

Publicado Decisão em 23/02/2023.

23/02/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2023

22/02/2023, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do advogado da parte autora da designação de audiência de instrução e julgamento nos presentes autos para o dia 16 de março de 2023 às 13h00min (MT), com a finalidade de colher a oitiva das testemunhas arroladas, a ser realizada de forma híbrida por meio de videoconferência através do link que se encontra indicado nos autos, devendo apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos da decisão de ID 109591131.

21/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/02/2023, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 02:13

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 16/03/2023 13:00, 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA

17/02/2023, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1001145-04.2018.8.11.0021 DECISÃO 1 – Em análise ao feito, verifica-se que o requerido, embora citado, não apresentou contestação (Id n. 90373176), razão pela qual este Juízo DECLARA a sua revelia, devendo ser aplicado os efeitos decorrentes do art. 344 do Código de Processo Civil. Apesar da ocorrência de revelia, este Juízo entende necessário à produção de provas orais, consistente na inquirição de testemunhas, nos termos

17/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2023, 18:51

Conclusos para decisão

29/08/2022, 18:13

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 14:44

Decorrido prazo de REINALDO FERREIRA DA SILVA em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 06:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

05/08/2022, 16:22

Recebimento do CEJUSC.

05/08/2022, 16:22

Juntada de Termo de audiência

02/08/2022, 14:44

Audiência Conciliação - Cejusc realizada para 02/08/2022 14:30 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE ÁGUA BOA.

02/08/2022, 14:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC

02/08/2022, 08:59

Recebidos os autos.

02/08/2022, 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2022, 12:51

Juntada de Petição de certidão

20/07/2022, 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2022, 09:11

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 08:39

Publicado Intimação em 23/06/2022.

23/06/2022, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

23/06/2022, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 02:32

Publicado Decisão em 21/06/2022.

22/06/2022, 02:32

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 14:19

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 02/08/2022 14:30 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA.

21/06/2022, 14:15

Expedição de Mandado.

21/06/2022, 14:11

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas

15/06/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 14:13

Conclusos para decisão

22/02/2021, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2020, 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

17/12/2020, 13:02

Recebimento do CEJUSC.

17/12/2020, 13:02

Audiência do art. 334 CPC.

16/12/2020, 17:22

Audiência de Conciliação realizada em 16/12/2020 15:30 2ª VARA DE ÁGUA BOA

16/12/2020, 15:30

Recebidos os autos.

15/12/2020, 17:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC

15/12/2020, 17:39

Publicado Intimação em 21/10/2020.

09/11/2020, 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 21:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/10/2020, 09:52

Juntada de Petição de diligência

22/10/2020, 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/10/2020, 08:04

Expedição de Mandado.

19/10/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 16:49

Audiência Conciliação designada para 16/12/2020 15:00 2ª VARA DE ÁGUA BOA.

19/10/2020, 16:48

Ato ordinatório praticado

19/10/2020, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2020, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2020, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2020, 16:00

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2020

25/04/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 06:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

23/04/2020, 06:38

Conclusos para decisão

24/07/2019, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2019, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2019, 09:42

Conclusos para despacho

29/04/2019, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2019, 09:38

Juntada de Petição de petição

15/03/2019, 09:36

Publicado Despacho em 27/02/2019.

27/02/2019, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/02/2019, 01:14

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2019, 15:59

Expedição de Outros documentos.

25/02/2019, 15:59

Conclusos para despacho

15/02/2019, 12:35

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2018, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2018, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2018, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2018, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2018, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2018, 03:28

Publicado Intimação em 06/11/2018.

13/11/2018, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2018, 03:28

Juntada de Petição de petição

12/11/2018, 15:55

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 21:26

Conclusos para decisão

20/08/2018, 17:02

Distribuído por sorteio

20/08/2018, 17:02

Documentos

Decisão

•02/10/2018, 16:25

Despacho

•25/02/2019, 15:59

Despacho

•13/05/2019, 09:42

Decisão

•23/04/2020, 06:38

Decisão

•15/06/2022, 14:13

Decisão

•16/02/2023, 18:51

Decisão

•08/05/2023, 17:00

Decisão

•30/05/2023, 17:07

Sentença

•24/07/2024, 17:58

Cumprimento de sentença

•07/08/2025, 10:02

Decisão

•06/10/2025, 16:28

Decisão

•06/10/2025, 16:28