Execução Fiscal 0008027-76.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2006

Valor da Causa

R$ 1.811,07

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

CARLOS MARIANO DA COSTA MARQUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS DE ALMEIDA E SILVA

OAB/MT 21286·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

21/01/2026, 15:01

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 10:33

Juntada de Petição de resposta

26/09/2025, 19:43

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 07:55

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 13:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/08/2025, 13:45

Conclusos para decisão

15/06/2025, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos

28/04/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2025, 17:47

Todas as movimentações(225)

Juntada de Certidão

21/01/2026, 15:01

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 10:33

Juntada de Petição de resposta

26/09/2025, 19:43

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 15:09

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 15:22

Despacho

•28/09/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 07:55

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos

25/08/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 13:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/08/2025, 13:45

Conclusos para decisão

15/06/2025, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos

28/04/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2025, 17:47

Conclusos para decisão

27/03/2025, 08:08

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 15:56

Conclusos para decisão

13/11/2024, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2024, 17:02

Conclusos para decisão

04/07/2024, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos

14/06/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 14:16

Processo Desarquivado

14/06/2024, 14:14

Arquivado Provisoriamente

26/02/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 08:22

Processo Suspenso por Convenção das Partes

28/09/2023, 16:39

Conclusos para despacho

18/09/2023, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 15:07

Decorrido prazo de CARLOS MARIANO DA COSTA MARQUES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:16

Decorrido prazo de CARLOS MARIANO DA COSTA MARQUES em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 06:16

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 19:39

Expedição de Outros documentos

16/02/2023, 17:43

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 15:22

Conclusos para decisão

09/01/2023, 23:18

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 01:23

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 15:22

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 15:21

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:53

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/10/2021.

29/10/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 00:45

Juntada de Petição de expediente

26/10/2021, 20:04

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2021, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2021, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

06/03/2020, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/12/2019, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

16/12/2019, 02:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/11/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/11/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2019, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2019, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 00:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 00:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2018, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/05/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2017, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/08/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/07/2017, 02:25

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

28/07/2017, 01:49

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/07/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/07/2017, 02:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/07/2017, 01:09

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/07/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2017, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/07/2017, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2017, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/07/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2017, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/06/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2017, 02:25

Petição (Juntada de Peticao)

20/06/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

20/06/2017, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/06/2017, 01:32

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

13/06/2017, 02:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/06/2017, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/06/2017, 01:42

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

31/05/2017, 01:54

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/05/2017, 01:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/05/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/04/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2017, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/12/2016, 02:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/12/2016, 02:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/10/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2016, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

28/04/2015, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/02/2015, 00:24

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

13/01/2015, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/01/2015, 01:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/12/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2014, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2014, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2014, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/05/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2014, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/05/2014, 01:26

Desarquivamento (Desarquivamento)

22/05/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:50

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

30/06/2008, 02:42

Desarquivamento (Desarquivamento)

30/06/2008, 02:42

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

15/02/2008, 01:29

Desarquivamento (Desarquivamento)

15/02/2008, 01:29

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

29/08/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/06/2007, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/06/2007, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/06/2007, 02:44

Movimento Legado (Andamento)

28/06/2007, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2007, 02:39

Despacho (Despacho)

28/06/2007, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2007, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/06/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

14/06/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2007, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/06/2007, 02:01

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

14/06/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/06/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2007, 01:36

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

25/05/2007, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

11/05/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2007, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2007, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/05/2007, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/05/2007, 01:04

Movimento Legado (Andamento)

08/05/2007, 01:02

Despacho (Despacho)

07/05/2007, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2007, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2007, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/04/2007, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

26/04/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/04/2007, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

16/04/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/04/2007, 01:28

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

16/04/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

30/03/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2007, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/03/2007, 02:16

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

29/03/2007, 02:16

Despacho (Despacho)

22/02/2007, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/02/2007, 02:01

Movimento Legado (Devolvido)

22/02/2007, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

22/02/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/02/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2007, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2007, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2007, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/01/2007, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/01/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2007, 02:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/01/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/01/2007, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/01/2007, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

26/10/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2006, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/10/2006, 02:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/10/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/10/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2006, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/10/2006, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

16/10/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/10/2006, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/10/2006, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

06/10/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2006, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/10/2006, 02:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/10/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/10/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2006, 02:23

Despacho (Despacho)

29/09/2006, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/09/2006, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

29/09/2006, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2006, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2006, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2006, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/09/2006, 01:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/09/2006, 01:27

Decisão

•14/10/2024, 17:02

Decisão

•14/10/2024, 17:02

Despacho

•24/02/2025, 15:56

Despacho

•24/02/2025, 15:56

Decisão

•28/04/2025, 17:47

Decisão

•28/04/2025, 17:47

Sentença

•25/08/2025, 13:45

Sentença

•25/08/2025, 13:45