Monitória 1005659-87.2021.8.11.0055 - TJMT

Monitória 1005659-87.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1005659-87.2021.8.11.0055 Vistos. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO OPOLSKI LTDA. e OUTROS opuseram os embargos declaratórios constantes do Id. 115040520 em face da decisão de Id. 113863184, alegando, em suma, a existência de vícios. Pois bem. É cediço que a omissão se configura com a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado nos autos em relação ao qual o magistrado deveria se manifestar, mas não o faz. Já a contradição se configura quando os termos de uma decisão se mostram inconciliáveis, como entre a fundamentação e a decisão. A obscuridade, por sua vez, se configura quando há falta de clareza do ato. Quando a decisão for ininteligível, incompreensível, ambígua e capaz de despertar dúvida no leitor. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se, por construção jurisprudencial, também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. 2. "A omissão a ser sanada por meio dos embargos declaratórios é aquela existente em face dos pontos em relação aos quais está o julgador obrigado a responder; enquanto a contradição que deveria ser arguida seria a presente internamente no texto do aresto embargado, e não entre este e o acórdão recorrido. Já a obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto do decisum, referente à falta de clareza, o que não se constata na espécie." (EDcl no AgRg no REsp 1.222.863/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 13/6/2011) 3. Embargos manejados com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 4. O caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração enseja a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa”. (EDcl no AgRg no AREsp 141.028/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 27/09/2012) (negrito nosso) Não custa ressaltar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, conforme faz ver julgado do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO VISANDO AO DEBATE ACERCA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do antigo CPC (atual art. 1.022 do novo CPC), portanto, restrito às situações de existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Eles não se prestam ao rejulgamento da lide, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum caso se verifiquem as situações acima descritas. 2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma dessas hipóteses. Com efeito, o julgado embargado está devidamente fundamentado, inclusive com suporte na jurisprudência desta Corte; ademais, o julgador não está obrigado a enfrentar e rebater todos os argumentos da parte, mas apenas a declinar os fundamentos de seu convencimento de forma motivada. 3. "Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal" (EDcl no AgInt no AREsp 833.296/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/9/2016, DJe 4/10/2016). 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 713.546/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016) (negrito nosso) Firmada essa premissa, a decisão se mostra absolutamente inteligível. Não há erro ou contradição interna (contradição externa não é hipótese de embargos). E, ainda, foram utilizados os fundamentos suficientes para se chegar à conclusão ora impugnada. Veja-se que a própria fundamentação dos embargos declaratórios já demonstra que não se trata de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, pois não há qualquer omissão, obscuridade ou incoerência entre os termos da decisão. A contradição apontada, na verdade, é entre o que fora exposto na decisão vergastada e o que a parte entende como correto, o que, como já pontuado acima, não é hipótese de embargos. Para que não reste dúvida, a correção do valor da causa tem por pano de fundo o regramento contido no artigo 291 do CPC, segundo o qual: “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”, conjugado com o artigo 319, inciso V, do CPC. Ainda, por disposição do parágrafo único, do artigo 321, do CPC, o não cumprimento da emenda da exordial implica no seu indeferimento e, consequentemente, na extinção do processo. Dessa feita, se a parte reconvinte pretende: “revisar-se o pacto vergastado” (1), “retirando-se dos mesmos as ilegalidades praticadas pela Embargada, mormente a utilização da taxa de juros abusiva, pleiteando-se pelo reconhecimento de que deve ser utilizada no presente a taxa média informada pelas instituições financeiras ao Banco Central do Brasil” (2), “seja declarado o afastamento da mora até o momento em que se refaça os cálculos, para que se chegue ao valor efetivamente devido pelos ora Embargantes, ou pago a maior por este” (3), “Face o reconhecimento da abusvidade praticada e o recálculo dos valores, a condenação da instituição financeira Requerente à restituição do valor simples cobrado indevidamente” (4) e “A determinação para que a Instituição Embargada retire ou abstenha-se de inscrever o nome das Embargantes em qualquer órgão de proteção ao crédito até decisão final” (5). No caso, não fora atribuído valor aos pedidos formulados, que, no caso, possuem natureza reconvencional. Afinal, a parte demandada pretende a revisão do contrato, com o reconhecimento de abusividades para recálculo das parcelas, e não apenas o reconhecimento da abusividade para fins de improcedência da demanda. Portanto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, porém, no mérito, DESACOLHO a pretensão neles deduzida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte embargante. Logo, INTIME-SE, derradeiramente, a parte demandada/reconvinte para, no prazo de 15 dias, EMENDAR a reconvenção no que tange ao valor da causa, nos moldes do artigo 319, inciso V, do CPC, com o recolhimento das custas e taxa judiciária complementares, se houver, sob pena de extinção, conforme preceitua o artigo 321, parágrafo único, do CPC. Vale dizer, desde já, que, se permanecer inerte, o pleito reconvencional será extinto sem a necessidade de intimação pessoal. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 05 de julho de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/04/2025 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/03/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/01/2025 23:59

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(17)