Execução Fiscal 0004816-47.2016.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2016

Valor da Causa

R$ 47.521,68

Órgão julgador

2ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

IVAIR BUENO LANZARIN

OAB/MT 8029·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

NILMA BATISTA DA SILVA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/04/2025, 18:10

Juntada de Certidão

02/04/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 17:59

Juntada de Certidão

25/10/2024, 17:25

Juntada de Certidão

25/10/2024, 17:24

Decorrido prazo de IVAIR BUENO LANZARIN em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 14:26

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

25/05/2024, 00:25

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

25/05/2024, 00:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/05/2024, 14:31

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

05/04/2024, 15:00

Recebidos os autos

05/04/2024, 15:00

Realizado cálculo de custas

05/04/2024, 15:00

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

02/06/2023, 18:03

Todas as movimentações(206)

Juntada de Certidão

02/04/2025, 18:10

Juntada de Certidão

02/04/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 17:59

Juntada de Certidão

25/10/2024, 17:25

Juntada de Certidão

25/10/2024, 17:24

Documentos

Despacho

•29/10/2020, 11:58

Devolução de ofício

•04/11/2020, 15:12

Decorrido prazo de IVAIR BUENO LANZARIN em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 14:26

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

25/05/2024, 00:25

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

25/05/2024, 00:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/05/2024, 14:31

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

05/04/2024, 15:00

Recebidos os autos

05/04/2024, 15:00

Realizado cálculo de custas

05/04/2024, 15:00

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

02/06/2023, 18:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/06/2023, 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/03/2023, 00:37

Recebidos os autos

20/03/2023, 00:37

Decorrido prazo de NILMA BATISTA DA SILVA - ME em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 0004816-47.2016.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NILMA BATISTA DA SILVA - ME Intimação - DESPACHO Vistos. A sentença de extinção pelo pagamento já foi proferida (id. 77471980), certificado o trânsito em julgado (id. 77517650) e levantadas as restrições (id. 105079860). Portanto, certifique-se o integral cumprimento da sentença (id. 77471980) e arquive-se. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

20/02/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/02/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 20:21

Conclusos para despacho

13/02/2023, 13:54

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 03:30

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 13:16

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 13:15

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 13:06

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 14:59

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 14:18

Juntada de Ofício

10/11/2022, 15:18

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 07:15

Juntada de Ofício

01/07/2022, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 22:19

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 12:23

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 11:57

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 04:52

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 13:23

Conclusos para decisão

23/03/2022, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 08:15

Ato ordinatório praticado

02/03/2022, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 11:10

Juntada de Ofício

24/02/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 15:47

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 15:47

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 14:57

Transitado em Julgado em 23/01/2022

23/02/2022, 14:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2022, 12:39

Conclusos para decisão

22/02/2022, 09:33

Juntada de Petição de outros documentos

21/02/2022, 14:16

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 15:43

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 18:05

Decisão Interlocutória de Mérito

17/01/2022, 18:05

Conclusos para despacho

04/10/2021, 18:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 09:49

Decorrido prazo de IVAIR BUENO LANZARIN em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 08:10

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 13:18

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 11:23

Ato ordinatório praticado

17/08/2021, 11:21

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 11:03

Juntada de Petição de petição

15/08/2021, 13:19

Decorrido prazo de NILMA BATISTA DA SILVA - ME em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 08:49

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 17:46

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 17:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 10:32

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 17:28

Conclusos para despacho

14/07/2021, 21:20

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:53

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 08:52

Processo Desarquivado

06/07/2021, 08:52

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 03:45

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 14:56

Arquivado Provisoriamente

08/06/2021, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 19:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 07:40

Conclusos para despacho

22/03/2021, 10:56

Juntada de Petição de petição

18/03/2021, 08:31

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 17:08

Ato ordinatório praticado

05/03/2021, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2021 23:59.

25/02/2021, 06:51

Decorrido prazo de NILMA BATISTA DA SILVA - ME em 23/02/2021 23:59.

25/02/2021, 06:51

Juntada de Petição de petição

14/02/2021, 21:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2021 23:59.

31/01/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 14:23

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 13:25

Expedido alvará de levantamento

27/01/2021, 13:25

Conclusos para despacho

07/01/2021, 12:51

Juntada de Petição de petição

31/12/2020, 14:29

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 20:13

Ato ordinatório praticado

02/12/2020, 20:13

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2020, 19:06

Juntada de Petição de petição

16/11/2020, 08:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/10/2020.

08/11/2020, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020

08/11/2020, 22:26

Publicado Despacho em 04/11/2020.

04/11/2020, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

04/11/2020, 15:59

Ato ordinatório praticado

04/11/2020, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 11:58

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 11:58

Juntada de Outros documentos

15/10/2020, 12:54

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 15:33

Conclusos para decisão

14/10/2020, 15:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/09/2020, 02:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/09/2020, 01:42

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/07/2020, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2020, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2020, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/06/2020, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

30/06/2020, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/06/2020, 02:05

Remessa (Remessa)

11/05/2020, 02:06

Remessa (Remessa)

08/05/2020, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/02/2020, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/02/2020, 01:02

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/02/2020, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/02/2020, 01:49

Recebimento (Vindos Gabinete)

30/01/2020, 02:40

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2020, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

24/01/2020, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/01/2020, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/01/2020, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/01/2020, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2020, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/01/2020, 01:47

Remessa (Remessa)

13/01/2020, 02:44

Expedição de documento (Certidao)

13/01/2020, 02:44

Remessa (Remessa)

13/01/2020, 01:56

Desarquivamento (Desarquivamento)

11/12/2019, 02:23

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/11/2018, 02:36

Execução frustrada (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Execucao Frustrada)

22/11/2018, 02:36

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

22/11/2018, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2018, 01:02

Expedição de documento (Certidao)

22/11/2018, 01:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/11/2018, 01:01

Remessa (Remessa)

04/07/2018, 01:17

Remessa (Remessa)

25/06/2018, 02:30

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/06/2018, 01:38

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2018, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2018, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/05/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 02:31

Remessa (Remessa)

25/04/2018, 01:36

Remessa (Remessa)

19/04/2018, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

19/04/2018, 02:14

Recebimento (Vindos Gabinete)

18/01/2018, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/01/2018, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2018, 01:19

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

03/10/2017, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/10/2017, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

02/10/2017, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/10/2017, 02:29

Remessa (Remessa)

23/06/2017, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2017, 02:38

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/06/2017, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/06/2017, 01:24

Remessa (Remessa)

21/06/2017, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/06/2017, 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/06/2017, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

20/06/2017, 02:05

Remessa (Remessa)

23/05/2017, 01:46

Remessa (Remessa)

22/05/2017, 01:29

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/05/2017, 01:11

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

12/05/2017, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2017, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/05/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2017, 02:02

Remessa (Remessa)

06/02/2017, 01:26

Remessa (Remessa)

02/02/2017, 02:18

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

01/02/2017, 02:04

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

31/01/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/01/2017, 02:08

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

28/11/2016, 01:22

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/11/2016, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/11/2016, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/10/2016, 02:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/09/2016, 02:32

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

21/09/2016, 02:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/09/2016, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/09/2016, 02:36

Recebimento (Vindos Gabinete)

31/08/2016, 01:58

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

30/08/2016, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/08/2016, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2016, 01:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/08/2016, 01:04

Despacho

•27/01/2021, 13:25

Despacho

•07/06/2021, 19:46

Despacho

•20/07/2021, 17:28

Decisão

•17/01/2022, 18:05

Sentença

•23/02/2022, 12:39

Despacho

•01/06/2022, 11:57

Despacho

•16/02/2023, 20:20