Execução Fiscal 0001978-65.2007.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2007

Valor da Causa

R$ 4.748,88

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

IVONETE RODRIGUES DE OLIVEIRA CECCONELLO

OAB/MT 19535·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ALFA PRODUTOS EM PVC E DECORACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

RUBENS DA COSTA BATISTA

CPF

Reu

CILAS FERREIRA DA COSTA

CPF

Reu

IRACEMA DALZOTTO

CPF

Reu

ALEXANDRA SILMARA DALZOTTO DA COSTA BATISTA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

30/03/2023, 15:13

Recebidos os autos

30/03/2023, 00:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de CILAS FERREIRA DA COSTA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 06:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 06:29

Arquivado Definitivamente

27/02/2023, 20:34

Transitado em Julgado em 27/02/2023

27/02/2023, 20:34

Juntada de Petição de resposta

23/02/2023, 08:53

Publicado Sentença em 23/02/2023.

23/02/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0001978-65.2007.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALFA PRODUTOS EM PVC E DECORACOES LTDA - ME, RUBENS DA COSTA BATISTA, CILAS FERREIRA DA COSTA, IRACEMA DALZOTTO, ALEXANDRA SILMARA DALZOTTO DA COSTA BATISTA VISTOS. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL contra a parte executada. A Fazenda Pública pugnou pela extinção do feito face ao cancelamento da CDA, com o que

20/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 09:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/02/2023, 09:42

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 18:11

Juntada de Petição de resposta

20/01/2023, 12:23

Todas as movimentações(261)

Juntada de Certidão

30/03/2023, 15:13

Recebidos os autos

30/03/2023, 00:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de CILAS FERREIRA DA COSTA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 06:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•19/08/2021, 14:07

Decisão

•16/11/2021, 13:52

17/03/2023, 06:29

Arquivado Definitivamente

27/02/2023, 20:34

Transitado em Julgado em 27/02/2023

27/02/2023, 20:34

Juntada de Petição de resposta

23/02/2023, 08:53

Publicado Sentença em 23/02/2023.

23/02/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 0001978-65.2007.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALFA PRODUTOS EM PVC E DECORACOES LTDA - ME, RUBENS DA COSTA BATISTA, CILAS FERREIRA DA COSTA, IRACEMA DALZOTTO, ALEXANDRA SILMARA DALZOTTO DA COSTA BATISTA VISTOS. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL contra a parte executada. A Fazenda Pública pugnou pela extinção do feito face ao cancelamento da CDA, com o que

20/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 09:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/02/2023, 09:42

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 18:11

Juntada de Petição de resposta

20/01/2023, 12:23

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 07:21

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 08:36

Juntada de certidão

07/02/2022, 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/07/2021, 14:30

Ato ordinatório praticado

16/07/2021, 18:16

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 17:24

Recebidos os autos

14/07/2021, 17:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/07/2021.

13/07/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 09:09

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

25/02/2021, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2021, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

19/02/2021, 00:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/02/2021, 02:11

Remessa (Remessa)

08/02/2021, 01:45

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

08/02/2021, 01:45

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

25/01/2021, 01:11

Juntada (Juntada de razoes de apelacao de acusacao)

18/01/2021, 01:19

Juntada (Juntada de razoes de apelacao de acusacao)

03/12/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2020, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/12/2020, 01:17

Remessa (Remessa)

19/11/2020, 01:15

Remessa (Remessa)

17/11/2020, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 02:23

Recebimento (Vindos Gabinete)

01/10/2020, 02:29

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

01/10/2020, 02:28

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 02:33

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

10/03/2020, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/02/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2019, 01:12

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

23/10/2019, 02:02

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/06/2019, 01:48

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/06/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/06/2019, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

24/06/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

19/06/2019, 01:50

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

19/06/2019, 01:48

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/06/2019, 02:31

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/06/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/06/2019, 01:56

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/06/2019, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/06/2019, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/06/2019, 02:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/05/2019, 02:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/05/2019, 01:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/05/2019, 01:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/05/2019, 01:08

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/05/2019, 01:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/05/2019, 02:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/05/2019, 02:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/05/2019, 02:36

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/05/2019, 02:36

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

10/05/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2019, 01:51

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2019, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2018, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2018, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/07/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2018, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/01/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2018, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2018, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo de Suspensao do Processo)

18/10/2017, 02:01

Provisório (Suspensao do Processo)

16/02/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2017, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2017, 02:08

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

14/02/2017, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/02/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/01/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2016, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2016, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2016, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/08/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/04/2016, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/02/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2016, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/02/2016, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2016, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2016, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/02/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2015, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2015, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/08/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2015, 02:18

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

16/06/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2015, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/03/2015, 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/02/2015, 02:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/02/2015, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

05/02/2015, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/02/2015, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/02/2015, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/12/2014, 02:21

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

09/12/2014, 02:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/10/2014, 00:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/10/2014, 00:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/10/2014, 02:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/10/2014, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/09/2014, 02:35

Expedição de documento (Edital Expedido)

26/09/2014, 01:07

Redistribuição (Redistribuicao)

02/04/2014, 01:42

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/04/2014, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/04/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2014, 02:45

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2014, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2014, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/02/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

24/04/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2013, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2013, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/04/2013, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2013, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/03/2013, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/10/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

08/05/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

14/10/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/10/2011, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2011, 02:17

Despacho (Despacho)

11/10/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2011, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/09/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/09/2011, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/09/2011, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/09/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/06/2011, 02:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/06/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2011, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/03/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2011, 01:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/01/2009, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/01/2009, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2009, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

16/01/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2009, 01:21

Despacho (Despacho)

15/01/2009, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2009, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/10/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/09/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/08/2008, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2008, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/08/2008, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/08/2008, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/08/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

01/08/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/08/2008, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

25/04/2008, 02:04

Movimento Legado (Andamento)

26/03/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/03/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2008, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/02/2008, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2008, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

13/02/2008, 01:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

12/02/2008, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2008, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/01/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

02/01/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/12/2007, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/12/2007, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/12/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/12/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/12/2007, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

03/12/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/12/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/12/2007, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

30/11/2007, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/11/2007, 01:19

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

27/11/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/10/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2007, 01:10

Movimento Legado (Andamento)

15/10/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/10/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2007, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

11/10/2007, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2007, 01:42

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/10/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/10/2007, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/10/2007, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/10/2007, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2007, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2007, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/08/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2007, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/08/2007, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/07/2007, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/07/2007, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2007, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2007, 02:44

Movimento Legado (Andamento)

23/07/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/06/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/06/2007, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/06/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/06/2007, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/06/2007, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

25/06/2007, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

25/06/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/06/2007, 02:07

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

22/06/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

31/05/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2007, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/05/2007, 01:13

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

30/05/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

29/05/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

28/05/2007, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

25/05/2007, 02:12

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/05/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/05/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2007, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

23/05/2007, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2007, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2007, 02:07

Despacho (Despacho)

22/05/2007, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2007, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/05/2007, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/05/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

18/05/2007, 02:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/05/2007, 01:32

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 08:36

Sentença

•17/02/2023, 09:42