Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001381-43.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2019

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

05/03/2026, 14:42

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

04/03/2026, 16:57

Recebidos os autos

04/03/2026, 16:57

Juntada de Certidão

04/03/2026, 16:57

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

13/11/2025, 17:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/11/2025, 17:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/11/2025, 10:49

Recebidos os autos

11/11/2025, 10:49

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 10:49

Juntada de Certidão

26/08/2025, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2025, 10:40

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

21/08/2025, 08:51

Juntada de Alvará

19/08/2025, 19:22

Processo Desarquivado

19/08/2025, 17:07

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 16:44

Todas as movimentações(197)

Juntada de Certidão

05/03/2026, 14:42

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

04/03/2026, 16:57

Recebidos os autos

04/03/2026, 16:57

Juntada de Certidão

04/03/2026, 16:57

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

13/11/2025, 17:57

Documentos

Documento de comprovação

•30/04/2019, 15:00

Decisão

•16/05/2019, 15:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/11/2025, 17:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/11/2025, 10:49

Recebidos os autos

11/11/2025, 10:49

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 10:49

Juntada de Certidão

26/08/2025, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2025, 10:40

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

21/08/2025, 08:51

Juntada de Alvará

19/08/2025, 19:22

Processo Desarquivado

19/08/2025, 17:07

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 14:13

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 08:32

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2024, 19:30

Juntada de Alvará

23/02/2024, 20:58

Processo Desarquivado

22/02/2024, 19:42

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 14:58

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 08:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 04:31

Decorrido prazo de THIAGO MOREIRA RODRIGUES em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 15:24

Publicado Intimação em 11/10/2023.

11/10/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 12:27

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 12:25

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 11:54

Juntada de Ofício

05/10/2023, 09:17

Decorrido prazo de EDGAR GARCIA DE MATOS em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 06:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 05:32

Juntada de Alvará

25/08/2023, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 17:09

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 12:51

Desentranhado o documento

16/08/2023, 12:48

Cancelada a movimentação processual

16/08/2023, 12:48

Conclusos para despacho

10/08/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 16:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/08/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 14:41

Conclusos para despacho

09/08/2023, 08:59

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2023, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 13:56

Conclusos para despacho

26/07/2023, 08:03

Processo Desarquivado

26/07/2023, 08:03

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 13:41

Arquivado Definitivamente

06/07/2023, 12:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 06:23

Decorrido prazo de THIAGO MOREIRA RODRIGUES em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1001381-43.2019.8.11.0013. Intimação - ; CERTIDÃO CERTIFICO que foi confeccionado o RPV/Precatório. Assim, com amparo no Provimento 56/2007-CGJ, abrimos vistas às partes para manifestação no prazo legal. Pontes e Lacerda-MT, 6 de junho de 2023 MARIA DE FATIMA LEMOS FRANCA Assinado digitalmente

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 10:01

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 10:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:33

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2023, 09:04

Decisão Interlocutória de Mérito

10/05/2023, 09:18

Conclusos para decisão

25/04/2023, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2023, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001381-43.2019.8.11.0013.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESPÓLIO: EDGAR GARCIA DE MATOS Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade promovida pelo INSS. O excepto apresentou impugnação. Relatado. Decido. A Exceção de Pré-Executividade é instrumento que visa alertar o Juiz acerca de flagrantes nulidades e questões de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício. É pacífico o entendimen

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 10:49

Decisão Interlocutória de Mérito

12/04/2023, 10:49

Decorrido prazo de THIAGO MOREIRA RODRIGUES em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 02:26

Publicado Intimação em 15/03/2023.

15/03/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 00:35

Conclusos para despacho

14/03/2023, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2023, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1001381-43.2019.8.11.0013. Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO que, nos termos da legislação vigente e do Provimento n° 56/2007 - CGJ, impulsiono os autos à intimação da parte autora para, querendo, manifestar acerca da impugnação a expedição de precatório/cálculos no prazo legal. Pontes e Lacerda-MT, 13 de março de 2023 MARIA DE FATIMA LEMOS FRANCA Assinado digitalmente

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 10:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/03/2023 23:59.

12/03/2023, 05:44

Decorrido prazo de THIAGO MOREIRA RODRIGUES em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 08:21

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 14:16

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1001381-43.2019.8.11.0013. Intimação - ; CERTIDÃO CERTIFICO que foi confeccionado o RPV/Precatório. Assim, com amparo no Provimento 56/2007-CGJ, abrimos vistas às partes para manifestação no prazo legal. Pontes e Lacerda-MT, 17 de fevereiro de 2023 MARIA DE FATIMA LEMOS FRANCA Assinado digitalmente

20/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 09:49

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 09:33

Transitado em Julgado em 29/04/2021

16/02/2023, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2022, 14:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 13:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 08:27

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 16:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 07:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/06/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 08:21

Decisão Interlocutória de Mérito

27/06/2022, 08:21

Conclusos para decisão

23/06/2022, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 10:09

Decisão Interlocutória de Mérito

03/06/2022, 10:09

Conclusos para decisão

25/05/2022, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2022, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 17:51

Conclusos para decisão

29/03/2022, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 01:41

Publicado Intimação em 28/03/2022.

28/03/2022, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

26/03/2022, 04:01

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 16:54

Conclusos para despacho

24/03/2022, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2022, 20:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 14:20

Conclusos para despacho

14/02/2022, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 18:27

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:48

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 12:42

Conclusos para decisão

01/02/2022, 12:32

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 12:02

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2021, 10:36

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 11:40

Conclusos para decisão

01/05/2021, 22:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2021 23:59.

30/04/2021, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2021, 22:11

Decorrido prazo de EDGAR GARCIA DE MATOS em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 02:28

Decorrido prazo de EDGAR GARCIA DE MATOS em 26/02/2021 23:59.

27/02/2021, 01:38

Juntada de Petição de petição

26/02/2021, 17:29

Publicado Sentença em 26/02/2021.

26/02/2021, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

26/02/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:35

Embargos de Declaração Acolhidos

24/02/2021, 15:35

Conclusos para decisão

24/02/2021, 15:21

Juntada de Informações

24/02/2021, 15:20

Juntada de Ofício

24/02/2021, 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/02/2021, 14:47

Publicado Sentença em 02/02/2021.

02/02/2021, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

02/02/2021, 14:45

Juntada de Petição de impugnação à contestação

01/02/2021, 17:49

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 15:43

Julgado procedente em parte do pedido

29/01/2021, 15:43

Conclusos para julgamento

29/01/2021, 10:38

Decorrido prazo de THIAGO MOREIRA RODRIGUES em 26/01/2021 23:59.

29/01/2021, 09:04

Publicado Intimação em 02/12/2020.

04/12/2020, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020

04/12/2020, 14:02

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 12:35

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 08:35

Ato ordinatório praticado

24/11/2020, 10:05

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2020, 13:39

Ato ordinatório praticado

18/11/2020, 08:23

Publicado Intimação em 17/11/2020.

17/11/2020, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020

17/11/2020, 04:56

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 05:39

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 05:39

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 05:37

Juntada de Petição de laudo pericial

12/11/2020, 17:25

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/07/2020 23:59:59.

02/10/2020, 14:44

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 11:35

Decorrido prazo de EDGAR GARCIA DE MATOS em 31/07/2020 23:59:59.

15/08/2020, 03:40

Decorrido prazo de EDGAR GARCIA DE MATOS em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2020

16/07/2020, 00:38

Publicado Intimação em 16/07/2020.

16/07/2020, 00:38

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 05:56

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 05:56

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 05:56

Decisão Interlocutória de Mérito

10/07/2020, 10:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 10:00

Conclusos para despacho

10/07/2020, 08:19

Decisão Interlocutória de Mérito

12/03/2020, 14:30

Conclusos para despacho

12/03/2020, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2019, 13:44

Conclusos para despacho

28/08/2019, 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2019, 14:47

Conclusos para decisão

22/07/2019, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2019, 00:07

Publicado Intimação em 17/07/2019.

17/07/2019, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2019, 15:46

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 09:16

Decorrido prazo de INSS em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 02:36

Decorrido prazo de EDGAR GARCIA DE MATOS em 28/05/2019 23:59:59.

04/06/2019, 12:02

Publicado Intimação em 21/05/2019.

21/05/2019, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2019, 11:57

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 09:19

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 09:19

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 09:19

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2019, 15:02

Conclusos para decisão

30/04/2019, 15:00

Distribuído por sorteio

30/04/2019, 15:00

Decisão

•23/07/2019, 14:47

Despacho

•30/08/2019, 13:55

Decisão

•12/03/2020, 14:30

Decisão

•10/07/2020, 10:00

Sentença

•29/01/2021, 15:43

Sentença

•24/02/2021, 15:35

Decisão

•03/05/2021, 11:40

Despacho

•01/02/2022, 12:42

Manifestação

•03/02/2022, 18:27

Despacho

•14/02/2022, 14:20

Despacho

•24/03/2022, 16:54

Manifestação

•29/03/2022, 01:41

Decisão

•29/03/2022, 17:51

Todos os documentos(23)

Documento de comprovação

•30/04/2019, 15:00

Decisão

•16/05/2019, 15:02

Decisão

•23/07/2019, 14:47

Despacho

•30/08/2019, 13:55

Decisão

•12/03/2020, 14:30

Decisão

•10/07/2020, 10:00

Sentença

•29/01/2021, 15:43

Sentença

•24/02/2021, 15:35

Decisão

•03/05/2021, 11:40

Despacho

•01/02/2022, 12:42

Manifestação

•03/02/2022, 18:27

Despacho

•14/02/2022, 14:20

Despacho

•24/03/2022, 16:54

Manifestação

•29/03/2022, 01:41

Decisão

•29/03/2022, 17:51

Decisão

•03/06/2022, 10:09

Manifestação

•23/06/2022, 16:58

Decisão

•27/06/2022, 08:21

Decisão

•12/04/2023, 10:49

Decisão

•10/05/2023, 09:18

Despacho

•31/07/2023, 13:56

Sentença

•09/08/2023, 16:36

Despacho

•21/08/2023, 17:09