Execução Fiscal 0003729-87.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2010

Valor da Causa

R$ 816.140,32

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

25/09/2024, 18:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/11/2023, 01:08

Recebidos os autos

09/11/2023, 01:08

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 12:21

Juntada de preparo recursal / custas isentos

09/10/2023, 09:51

Juntada de decisão

09/10/2023, 09:51

Juntada de intimação

09/10/2023, 09:51

Juntada de intimação

09/10/2023, 09:51

Juntada de agravo interno

09/10/2023, 09:51

Juntada de certidão

09/10/2023, 09:51

Juntada de certidão

09/10/2023, 09:51

Juntada de intimação de pauta

09/10/2023, 09:51

Juntada de intimação de pauta

09/10/2023, 09:51

Juntada de certidão

09/10/2023, 09:51

Juntada de acórdão

09/10/2023, 09:51

Todas as movimentações(145)

Juntada de Certidão

25/09/2024, 18:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/11/2023, 01:08

Recebidos os autos

09/11/2023, 01:08

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 12:21

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Documentos

Decisão

•01/02/2022, 18:19

Decisão

•26/07/2022, 07:37

09/10/2023, 09:51

Juntada de decisão

09/10/2023, 09:51

Juntada de intimação

09/10/2023, 09:51

Juntada de intimação

09/10/2023, 09:51

Juntada de agravo interno

09/10/2023, 09:51

Juntada de certidão

09/10/2023, 09:51

Juntada de certidão

09/10/2023, 09:51

Juntada de intimação de pauta

09/10/2023, 09:51

Juntada de intimação de pauta

09/10/2023, 09:51

Juntada de certidão

09/10/2023, 09:51

Juntada de acórdão

09/10/2023, 09:51

Juntada de acórdão

09/10/2023, 09:51

Juntada de acórdão

09/10/2023, 09:51

Juntada de certidão do trânsito em julgado

09/10/2023, 09:51

Devolvidos os autos

09/10/2023, 09:51

Juntada de certidão

09/10/2023, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 (LEF) - PRIMEIRA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS - INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO - INÉRCIA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp nº 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis’’. Decorridos 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, a qual, após o transcurso de 05 (cinco) anos, sem localização de bens penhoráveis, pode ser conhecida de ofício. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. Agravo desprovido.

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 08 de Agosto de 2023 a 14 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, ao arquivo com as cautelas de estilo. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

05/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/05/2023, 12:52

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:49

Decorrido prazo de MARIA ALVAREZ CAMPOS DE CARVALHO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 06:19

Decorrido prazo de M. A. CAMPOS CARVALHO & CIA LTDA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 06:19

Juntada de Petição de recurso de sentença

02/03/2023, 17:12

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 03:34

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0003729-87.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: M. A. CAMPOS CARVALHO & CIA LTDA e MARIA ALVAREZ CAMPOS DE CARVALHO. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de M. A. CAMPOS CARVALHO & CIA LTDA e MARIA ALVAREZ CAMPOS DE CARVALHO, na qual objetiva receber o crédito decorrente da(s) CDA(s) descrita(s) na inicial. O despacho citatório de

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0003729-87.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: M. A. CAMPOS CARVALHO & CIA LTDA e MARIA ALVAREZ CAMPOS DE CARVALHO. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de M. A. CAMPOS CARVALHO & CIA LTDA e MARIA ALVAREZ CAMPOS DE CARVALHO, na qual objetiva receber o crédito decorrente da(s) CDA(s) descrita(s) na inicial. O despacho citatório de

20/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 09:51

Declarada decadência ou prescrição

14/02/2023, 18:36

Conclusos para decisão

28/12/2022, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 10:20

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 18:03

Bens não localizados

17/10/2022, 14:24

Conclusos para decisão

03/10/2022, 19:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 14:31

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/08/2022, 16:56

Juntada de Petição de diligência

10/08/2022, 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/08/2022, 16:54

Juntada de Petição de diligência

10/08/2022, 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/08/2022, 14:09

Juntada de Petição de diligência

10/08/2022, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 07:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2022, 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2022, 15:18

Expedição de Mandado.

02/08/2022, 14:56

Expedição de Mandado.

02/08/2022, 14:56

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2022, 07:37

Conclusos para decisão

08/07/2022, 12:53

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 18:37

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2022, 19:13

Juntada de Petição de diligência

14/03/2022, 19:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/03/2022, 14:56

Expedição de Mandado.

07/03/2022, 13:49

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 13:36

Decisão Interlocutória de Mérito

01/02/2022, 18:19

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/11/2021, 18:00

Conclusos para despacho

05/10/2021, 21:06

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 21:05

Recebidos os autos

05/10/2021, 21:04

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 14:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/08/2021.

31/08/2021, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 04:27

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 11:43

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/02/2020, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/01/2020, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/01/2020, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/01/2020, 00:28

Entrega em carga/vista (Vista)

09/12/2019, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

06/12/2019, 01:30

Provisório (Suspensao do Processo)

14/01/2019, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/01/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Vista)

18/09/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/09/2018, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2018, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/06/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2018, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/05/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2017, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/10/2017, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

25/09/2017, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/09/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

13/07/2017, 02:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/07/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2017, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2017, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/01/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 02:42

Entrega em carga/vista (Vista)

28/09/2016, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/09/2016, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/09/2016, 01:37

Juntada (Juntada de Oficio)

15/09/2016, 02:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/08/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2015, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2015, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/07/2015, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2015, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/04/2015, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/10/2014, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2014, 02:50

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2014, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/08/2014, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/08/2014, 02:06

Juntada (Juntada de AR)

14/04/2014, 02:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/02/2014, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/12/2013, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/12/2013, 01:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/04/2013, 01:38

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/04/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2013, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/02/2013, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2013, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2011, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2011, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2011, 02:36

Despacho (Despacho)

18/10/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/07/2010, 01:25

Despacho (Despacho)

29/06/2010, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

29/06/2010, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2010, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/06/2010, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/06/2010, 01:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/05/2010, 02:32

Decisão

•17/10/2022, 14:24

Sentença

•14/02/2023, 18:36

Recurso de sentença

•02/03/2023, 17:12

Decisão

•02/06/2023, 15:56

Acórdão

•18/08/2023, 19:32

Acórdão

•19/08/2023, 12:01

Acórdão

•19/08/2023, 12:01