Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003559-92.2021.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 47.448,92

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Partes do Processo

MARCELO DALL AGNOL

CPF

Autor

JUVIANO PAZUCH

CPF

Autor

WALTER DE SOUSA JUNIOR

CPF

Autor

LUIZ FILIPE GOFFI PORTELA

CPF

Autor

PAZUCH & DALL AGNOL LTDA - ME

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

WALTER DE SOUSA JUNIOR

OAB/SP 442173·CPF·Representa: Autor

LUIZ FILIPE GOFFI PORTELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ FILIPE GOFFI PORTELA

OAB/MT 30454·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

MARCELO DALL AGNOL

CPF

Autor

JUVIANO PAZUCH

CPF

Autor

WALTER DE SOUSA JUNIOR

CPF

Autor

LUIZ FILIPE GOFFI PORTELA

CPF

Autor

PAZUCH & DALL AGNOL LTDA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTAGIARIO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/09/2025, 10:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/05/2025, 02:44

Recebidos os autos

11/05/2025, 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:08

Decorrido prazo de LUIZ FILIPE GOFFI PORTELA em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:17

Decorrido prazo de LUIZ FILIPE GOFFI PORTELA em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:17

Publicado Sentença em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:18

Decorrido prazo de LUIZ FILIPE GOFFI PORTELA em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:13

Decorrido prazo de LUIZ FILIPE GOFFI PORTELA em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:13

Decorrido prazo de WALTER DE SOUSA JUNIOR em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:13

Decorrido prazo de WALTER DE SOUSA JUNIOR em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:13

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 14:17

Transitado em Julgado em 11/03/2025

11/03/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 13:59

Todas as movimentações(155)

Juntada de Certidão

19/09/2025, 10:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/05/2025, 02:44

Recebidos os autos

11/05/2025, 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:08

Decorrido prazo de LUIZ FILIPE GOFFI PORTELA em 10/04/2025 23:59

Documentos

Decisão

•08/06/2021, 13:45

Sentença

•14/04/2022, 14:46

11/04/2025, 03:17

Decorrido prazo de LUIZ FILIPE GOFFI PORTELA em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:17

Publicado Sentença em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:18

Decorrido prazo de LUIZ FILIPE GOFFI PORTELA em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:13

Decorrido prazo de LUIZ FILIPE GOFFI PORTELA em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:13

Decorrido prazo de WALTER DE SOUSA JUNIOR em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:13

Decorrido prazo de WALTER DE SOUSA JUNIOR em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:13

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 14:17

Transitado em Julgado em 11/03/2025

11/03/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 13:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/03/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 13:59

Conclusos para julgamento

05/03/2025, 19:02

Publicado Intimação em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:07

Publicado Intimação em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:07

Juntada de Alvará

27/02/2025, 18:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

26/02/2025, 02:43

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 02:43

Expedição de Outros documentos

26/02/2025, 02:42

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

26/02/2025, 02:42

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 23:02

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 10:30

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2025, 16:37

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/02/2025, 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:18

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2025, 14:15

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 05:56

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

18/01/2025, 04:53

Expedição de Outros documentos

16/01/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos

16/01/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos

16/01/2025, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 18:14

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

16/01/2025, 18:14

Conclusos para decisão

16/01/2025, 09:52

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

10/01/2025, 03:09

Expedição de Outros documentos

08/01/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos

08/01/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 13:14

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

19/12/2024, 07:37

Processo Desarquivado

19/12/2024, 07:36

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 07:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:02

Decorrido prazo de LUIZ FILIPE GOFFI PORTELA em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:18

Decorrido prazo de PAZUCH & DALL AGNOL LTDA - ME em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:18

Publicado Intimação em 16/09/2024.

16/09/2024, 02:13

Publicado Intimação em 16/09/2024.

16/09/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 02:08

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos

12/09/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos

12/09/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos

12/09/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 14:22

Expedição de Ofício de RPV

12/09/2024, 14:20

Decorrido prazo de LUIZ FILIPE GOFFI PORTELA em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:16

Publicado Intimação em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:02

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 07:19

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

29/08/2024, 09:08

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 09:07

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 09:05

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:11

Decorrido prazo de PAZUCH & DALL AGNOL LTDA - ME em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:25

Decorrido prazo de MARCELO DALL AGNOL em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:25

Decorrido prazo de JUVIANO PAZUCH em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:25

Publicado Decisão em 28/02/2024.

02/03/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

02/03/2024, 03:28

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/02/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 17:42

Conclusos para despacho

06/06/2023, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 05:39

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2023, 08:13

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2023, 15:38

Conclusos para decisão

28/02/2023, 16:04

Publicado Intimação em 23/02/2023.

23/02/2023, 03:43

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

21/02/2023, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

21/02/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PARA INICIAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo: 1003559-92.2021.8.11.0045. Intimação - SENTENÇA , EXECUÇÃO FISCAL (1116), [IE/ Imposto sobre Exportação] Certifico que, nos termos do artigo 242 da CNGC [Provimento CGJ N. 39, de 16 de Dezembro de 2020], os presentes autos permanecerão nesta secretaria pelo prazo de 15 dias aguardando o início do cumprimento de sentença pela parte interessada. Decorrido o pr

20/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 10:07

Transitado em Julgado em 17/02/2023

17/02/2023, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:40

Decorrido prazo de PAZUCH & DALL AGNOL LTDA - ME em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:36

Decorrido prazo de JUVIANO PAZUCH em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:36

Decorrido prazo de MARCELO DALL AGNOL em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:36

Publicado Sentença em 25/11/2022.

25/11/2022, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

25/11/2022, 04:09

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 14:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/11/2022, 14:44

Conclusos para decisão

21/11/2022, 16:23

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 07:50

Decorrido prazo de PAZUCH & DALL AGNOL LTDA - ME em 20/10/2022 23:59.

14/11/2022, 22:23

Decorrido prazo de PAZUCH & DALL AGNOL LTDA - ME em 20/10/2022 23:59.

14/11/2022, 11:21

Decorrido prazo de JUVIANO PAZUCH em 20/10/2022 23:59.

11/11/2022, 07:14

Decorrido prazo de MARCELO DALL AGNOL em 20/10/2022 23:59.

11/11/2022, 07:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2022 23:59.

05/11/2022, 17:21

Publicado Intimação em 13/10/2022.

13/10/2022, 05:48

Publicado Intimação em 13/10/2022.

13/10/2022, 05:48

Publicado Intimação em 13/10/2022.

13/10/2022, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 18:40

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 18:37

Conclusos para decisão

27/09/2022, 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/09/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 21:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 05:57

Decorrido prazo de JUVIANO PAZUCH em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 22:11

Decorrido prazo de MARCELO DALL AGNOL em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 22:11

Decorrido prazo de PAZUCH & DALL AGNOL LTDA - ME em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 22:11

Conclusos para decisão

12/05/2022, 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/05/2022, 13:01

Publicado Sentença em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 13:25

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto

14/04/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

14/04/2022, 14:46

Juntada de aviso de recebimento

21/09/2021, 14:26

Juntada de aviso de recebimento

21/09/2021, 14:10

Conclusos para decisão

15/09/2021, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:00

Juntada de Petição de petição

12/08/2021, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2021 23:59.

12/08/2021, 08:52

Juntada de Petição de petição

06/08/2021, 07:17

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 16:34

Juntada de Petição de correspondência devolvida

27/07/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 16:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

20/07/2021, 17:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 11:11

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/06/2021, 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito

08/06/2021, 13:45

Conclusos para decisão

30/05/2021, 23:35

Distribuído por sorteio

30/05/2021, 23:34

Despacho

•26/09/2022, 21:19

Despacho

•04/10/2022, 18:37

Sentença

•23/11/2022, 14:44

Execução de cumprimento de sentença

•21/02/2023, 15:46

Decisão

•06/03/2023, 15:38

Decisão

•26/02/2024, 17:50

Decisão

•26/02/2024, 17:50

Decisão

•16/01/2025, 18:14

Decisão

•16/01/2025, 18:14

Sentença

•10/03/2025, 13:59

Sentença

•10/03/2025, 13:59